Procedimento Comum Cível 0001419-59.2019.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001419-59.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSAAPELADO: ANTONIA GRACIELA RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ FARIAS SOUZA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FETO NATIMORTO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO E IMPERÍCIA MÉDICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. CONDUTA OMISSIVA DOS APELANTES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata -se de apelo interposto pelo ente público demandado almejando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em virtude da morte do filho dos requerentes em decorrência da alegação de omissão e imperícia do apelante que retardou a realização do parto. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade civil do ente estatal, mediante a verificação do nexo de causalidade entre o tratamento médico concedido à gestante e o óbito do feto natimorto. 3. No caso em tela, o nexo causal resta comprovado pela omissão e imperícia dos profissionais que durante cinco dias adiaram o parto da apelada e que poderia ter evitado o resultado morte da filha da recorrida, uma vez que esta última buscou atendimento médico por estar preocupada com a situação da sua filha no final da gravidez e foi orientada para retornar após completada as 42 semanas de gravidez, o que ocasionou o falecimento do bebê. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0001419-59.2019.8.06.0127 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de nº. 0001419-59.2019.8.06.0127, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida em 1º grau, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, em face da sentença de ID 15744262 prolatada pelo Juiz da Vara Única de Monsenhor Tabosa que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formulada por ANTÔNIA GRACIELA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ FARIAS SOUZA, em razão do falecimento do filho, feto natimorto. A sentença julgou a ação procedente nos seguintes termos: "Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, vejo por bem ACOLHER PARCIALMENTE a pretensão delineada na presente ação, proposta por Antonia Graciele Rodrigues de Souza e José Faria Souza, devidamente qualificados nos autos, condenando o réu a pagar: 1) Indenização por danos morais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada, em consonância aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com correção monetária que deverá incidir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ, e os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, em 1% ao mês. 2) Ressarcimento dos danos materiais sofridos, por meio de pensionamento mensal, equivalente a 2/3 salário mínimo mensal, dos 14 anos até os 25 anos de idade, reduzindo-se a partir de então para 1/3 do salário mínimo, devidos até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente e à expectativa média de vida, 65 anos, ou até o falecimento das partes, o que vier a ocorrer primeiro, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Custas isentas. Sucumbente em maior parte, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC/15. Sentença parcialmente ilíquida, portanto, sujeita a remessa necessária." Irresignado, o Município de Monsenhor Tabosa interpôs recurso de Apelação (ID 15744270), no qual requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre o dano experimentado pela vítima e a conduta do apelante. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). As partes Apeladas apresentaram contrarrazões (ID 15744277), pleiteando o não provimento do Recurso de Apelação e que seja mantida integralmente a decisão do juízo de piso. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se (ID 15984764) pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Voltaram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. VOTO Realizado o juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos legalmente previstos, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, que julgou procedente o pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do falecimento do filho dos apelados, feto natimorto, em razão da omissão, imprudência e imperícia praticada pelos servidores do ente público apelante. Segundo relatado na inicial, dia 03 de agosto de 2017, a autora, então com 41 semanas e 3 dias de gestação, deu entrada na Unidade de Saúde da Família (ESF) - Cacimbinha do referido município. A médica da unidade constatou que não haviam os sinais esperados de parto desse período da gravidez. Assim, foi providenciada a transferência para a Emergência do Hospital do Município, para que fosse realizado um parto cirúrgico, fato que já havia ocorrido em gestação passada, ou seja, foi informado que a apalada não sente dor ou contração para parto normal. No entanto, ao chegar no hospital, a transferência para o parto cirúrgico não foi autorizada. A enfermeira chefe ouviu os batimentos cardíacos da criança, observando que ela estava viva, e informou a autora que retornasse dia 07 de agosto de 2017, pois já estaria com 42 semanas e poderia ser transferida. Porém, ao retornar ao hospital na data marcada, foi constatada que já não havia mais a presença de frequência cardíaca do feto. Após a constatação do não batimento cardíaco do feto, foi então agilizada a transferência da parturiente para o hospital regional de Crateús/CE, onde foi confirmado que o feto estava morto e a apelada teve que se submeter ao parto por indução, onde foi constatado que o bebê era perfeito, porém, estava sem vida. Diante dos fatos não resta qualquer dúvida da total irresponsabilidade dos agentes de saúde do município apelante, tanto médico como enfermeiros, uma vez que agiram com total imprudência e imperícia, dando causa a este desfeche trágico, e consequentemente a todos os danos gerados aos apelados, quer de ordem moral e material. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 6º, estabeleceu como regra a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado, sendo prescindível o elemento subjetivo para a configuração do dever estatal de indenizar, in verbis: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tem-se configurada, nesse caso, a Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo texto constitucional brasileiro, segundo a qual a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo possui, em regra, natureza objetiva, admitindo, porém, hipóteses em que pode ser afastada (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima). No caso de condutas omissivas, não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se trata, igualmente, de responsabilidade objetiva: A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. [...] (STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) (destaques e supressões não originais) [...] 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.[...] (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (destaques e supressões não originais) Com efeito, especificamente nas situações em que se discute a negligência de atendimento médico ofertado à gestante, este Sodalício possui precedentes no sentido de considerar a responsabilidade do Estado como objetiva. Nesse jaez: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FETO GESTADO PELA RECORRIDA NATIMORTO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE AO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. PÓS-DATISMO. RISCO PREVISÍVEL DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. CAUSA DA MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEGLIGÊNCIA AO RECOMENDAR RETORNO DA GESTANTE. COMPROVAÇÃO. PRESENTE NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelo interposto pelo ente público demandado almejando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em virtude da morte da filha dos requerentes em decorrência da alegação de negligência em período anterior ao parto. 2. O instituto destinado a reparar os danos causados possui como prerrogativas a conduta que provoca um resultado, efetiva lesão ou perigo factível desta, e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a atitude exposta e o resultado finalístico. 3. A responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 4. Da análise da fundamentação supra, verifica-se que restou demonstrado que o feto restou natimorto em virtude da negligência da equipe médica do nosocômio. Vislumbro, portanto, conduta capaz de ensejar a condenação por danos morais em decorrência da falta de cuidados em relação ao tratamento da demandante, considerando que buscou por diversas oportunidades o apoio dos profissionais que laboram na unidade de saúde, dado o avançado estágio da gestação e reiteradas vezes fora informada de que estaria liberada e deveria retornar à sua residência. 5. Conforme fundamentado pelo juízo prolator da decisão que se pretende reformar, os protocolos de saúde preveem como risco nas gestações que ultrapassam a data provável do parto síndrome de aspiração de mecônio e a Certidão de Óbito (fl. 60, e-SAJSG) relata como causa da morte do filho dos demandantes "aspiração neonatal de mecônio". Portanto, restou demonstrado que o óbito ocorreu em virtude de causa previsível nas circunstâncias em que se encontrava a gestação, demonstrando a negligência no atendimento da gestante.. 6. Restou comprovada a existência de nexo de causalidade e a conduta negligente dos agentes estatais que laboravam no Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará à época do óbito do filho dos ora recorridos. Precedentes. 7. No que concerne ao quantum indenizatório, tampouco verifico possibilidade de reforma, considerando que o montante fixado (R$ 140.000,00 a ser rateado igualmente entre os demandantes, pais da criança cujo óbito decorreu da atuação dos agentes estatais) está em consonância com casos similares apreciados por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0142196-21.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. ÓBITO DA GESTANTE E DA RECÉM-NASCIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE EM FINAL DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ABALO EMOCIONAL E DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ELEVADO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. No caso dos autos, o autor intentou Ação de Reparação de Danos em desfavor do Estado do Ceará, ora apelante, em razão de negligência médica no Hospital Geral de Fortaleza, que ocasionou o óbito de sua companheira, grávida de oito meses, e da recém-nascida. II. Independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, se configurado o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Estado, surge a obrigação de indenizar, consoante o previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. III. Com efeito vislumbra-se que, no caso em apreço, a companheira do autor deu entrada no Hospital Geral de Fortaleza visando a obtenção de um tratamento médico adequado, para si e para o feto, em razão da sua gestação de 8 (oito) meses. IV. Nesse contexto, cumpre destacar que, embora analisado pela equipe médica o estado gravídico da gestante e tendo sido solicitado um leito de UTI, sequer foi disponibilizado em seu favor uma maca, ficando a paciente aguardando atendimento adequado e eficaz por cerca de 08 (horas) sem uma posição confortável, sendo submetida, inclusive, a massagem cardíaca enquanto estava sentada em uma cadeira de rodas e colocada no chão para a tentativa de reanimação. V. No que se refere à recém-nascida, há discussões acerca do seu nascimento ou não com vida, o que cumpre destacar que, independentemente do nascimento com vida, surge o direito de indenização, diante da falha no atendimento prestado à gestante em hospital público. Ademais, ressalta-se que, conforme o depoimento acostado aos autos, o único balão de oxigênio estava sendo utilizado pela gestante, de forma que não forneceram oxigênio para a criança, o que tornou evidente a negligência médica. VI. Assim, restou ampla e suficientemente comprovada que a falta do atendimento médico adequado, a desorganização do serviço público de saúde estatal e o destempo das ações médicas em relação à companheira do autor e a criança, contribuíram para o óbito de ambos. Não é razoável que o evento morte seja atrelado apenas à enfermidade da gestante, como alega o apelante, tendo em vista que a omissão do ente estatal foi potencialmente danosa, não oportunizando um atendimento hospitalar digno. VII. O entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, por atos comissivos ou omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, que é evidenciando na falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado, o que configura a responsabilidade civil. Precedentes. VIII. Referente à fixação de indenização por danos morais, ressalta-se que trata-se de valor inestimável e, embora tenha o condão de reparar o sofrimento do autor diante da situação a que foi submetida, não pode representar fonte de lucro, posto que fundada na dor e no sentimento de perda de um ente familiar. Deve, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível e qualquer quantia que lhe sobejar importará enriquecimento sem causa. IX. Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, a sentença proferida merece reforma, tendo em vista que se mostra elevado o valor arbitrado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago a título de indenização por danos morais, razão pela qual é devida a redução do quantum indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). X. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0123994-30.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2019, data da publicação: 11/11/2019 No caso em tela, o nexo causal resta comprovado pela omissão e imperícia dos profissionais que durante cinco dias adiaram o parto da apelada e que poderia ter evitado o resultado morte do filho da recorrida, uma vez que esta última buscou atendimento médico por estar preocupada com a situação do seu filho no final da gravidez e foi orientada para retornar após completada as 42 semanas de gravidez, o que ocasionou o falecimento do bebê. Quanto aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, igualmente não merece reforma a decisão. A fixação de valor indenizatório por danos morais, consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Evidentemente, o valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. In casu, foi fixado o valor de R$ 70 mil reais para cada autor, já aplicado o fator redutor que preceitua a teoria da perda de uma chance, o que entendo ter sido mensurado adequadamente para o caso, levando em consideração os precedentes deste Tribunal e de outros em casos semelhantes. Quanto aos danos materiais, a lide em questão trata do óbito do filho dos autores por imperícia médica. Segundo STJ, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização, na forma do inciso II do art. 948. Durante o julgamento do AgRgno Ag 1132842/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2012, o STJ entendeu que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário-mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos [...]. Vejamos: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL. FALHA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a partir de prova pericial falha no serviço de atendimento médico-hospitalar ofertado pelo hospital réu - erro de diagnóstico, atraso no tratamento de pneumonia precoce e não indicação de extubação -, do que decorreu a morte de recém-nascido dias após o parto, a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. ?A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes.? ( AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) 3. ?A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo.? ( AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 4. Mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor em virtude da morte de filho dias após o parto em virtude de falha na prestação de serviço médico-hospitalar. 5. Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem a partir da citação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07292333620178070001 1646678, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO EM EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO. DANO MORAL E PENSÃO. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que pretende a autora a reparação pelos prejuízos sofridos em razão da morte do seu filho, então com 17 anos, vítima de afogamento no Camping Municipal Carreiro, em evento organizado pelo Município de Serafina Corrêa. 2. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Município, em que necessária a presença dos seguintes pressupostos: omissão estatal; o dano; o nexo causal; a culpa administrativa. 3. No caso, verifica-se a ocorrência de negligência por parte do Município no que diz respeito à segurança do evento realizado às margens de um rio, já que deveria garantir a segurança durante todo o período em que ocorria o evento e havia pessoas no local. Por outro lado, concluiu-se que a vítima também teve parcela de responsabilidade, pois havia ingerido bebida alcoólica e se lançou no rio à noite. Tais circunstâncias resultaram no afogamento e óbito do jovem. 4. Evidenciada a culpa concorrente entre o Município e a vítima, não sendo possível atribuir, diante do cotejo de todas as circunstâncias que permearam o evento danoso, culpa exclusiva nem ao Município, nem à vítima. Ambos concorreram com parcela de... responsabilidade para o ocorrido. 5. Danos morais caracterizados, em virtude da morte do filho da autora. Trata-se de dano presumido, in re ipsa. 6. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a atribuição de 50% da responsabilidade ao Município. 7. Pensionamento reduzido para 2/6 do salário mínimo, vigente à época do pagamento, até a data em que Jhonatan completaria 25 anos. Posteriormente, 1/6 do salário mínimo, vigente na data do pagamento até o momento em que a vítima completaria 70 anos de idade, considerando a atribuição de 50% da responsabilidade ao Município. 8. Sucumbência redimensionada. 9. O fato de a avó possuir a guarda do menor falecido não retira o direito da autora, mãe biológica, de buscar indenização pela morte do seu filho. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074991142, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2018).(TJ-RS - AC: 70074991142 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/05/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2018 Ante o exposto, considerando as circunstâncias evidenciadas nos autos, bem como os fundamentos e precedentes jurisprudenciais expostos, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro, de ofício, os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) a encargo do ente apelante, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. É como voto.

31/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190794930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190794930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190794930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163701794

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(35)