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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Partes do Processo

JOSE HUGO MINEIRO MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES SABINO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86043372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86043372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86043372

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)