Cumprimento de sentença 0196126-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0196126-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196126-85.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Ofício requisitório no id 87767565. Petição da parte exequente no id 115303792 informa que o ente público apresentou documentação incompleta e pleiteia que seja apresentado os extratos de ICMS das contas de energia faltantes, contendo a coluna "Vlr. Base de Cálculo do ICMS (A)" nos períodos em que a autora não possui as contas de energia. Petitório de id 115303815 da exequente informa que no ofício requisitório consta apenas o valor da condenação principal, tendo sido deixado de fora os valores referentes às custas processuais e aos honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial (Acórdão de id 86824218) expressamente determinou "Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Sem condenação em custas, dada a isenção legal". Em atenção à coisa julgada, não caberia a inclusão dos valores das custas processuais no ofício precatório da autora. Quanto aos honorários de sucumbência, faz-se necessário esclarecer que o referido crédito é expedido de forma autônoma e não junto com o crédito do autor. Assinale-se, ainda, que o percentual dos honorários de sucumbência foi fixado na decisão de id 86822081, assim, é necessário que seja deflagrado o cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência. Considerando o exposto, indefiro o pedido de inclusão do valor das custas e dos honorários de sucumbência no precatório formulado pela parte exequente no id 115303815, pois deve constar somente o crédito da autora no precatório de id 87767565. Em relação a documentação incompleta, intime-se o Estado do Ceará para que apresente em conformidade com os termos solicitados pela parte exequente no id 115303792, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196126-85.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício precatório - id. 87767565. Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Petição da exequente requerendo que seja concedida a dilação de 30 (trinta) dias, com a finalidade de que sejam devidamente concluídas a análise de todos os extratos que embasarão o pedido de cumprimento de sentença - id. 88027007. Dessa forma, defiro o pedido da exequente e concedo o prazo de 30 dias, assim, intime-se a parte exequente para ciência do prazo concedido. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177593634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177593634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177593634

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(32)