Cumprimento de sentença 3000057-37.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000057-37.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000057-37.2024.8.06.0113. RECORRENTE: ALEXSANDRO LEITE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros suplentes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000057-37.2024.8.06.0113 RECORRENTE: ALEXSANDRO LEITE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". VÍCIO NA QUALIDADE DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o autor recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Relata o autor que, em 6 de novembro de 2023, recebeu mensagens informando uma tentativa de acesso à sua conta e uma transferência agendada. Ao ligar para um número 0800 indicado na mensagem, seguiu orientações de um suposto atendente e constatou, após o procedimento, uma transferência indevida de R$ 522,00 de seu cartão de crédito para uma conta no Banco PagSeguro. Mesmo após registrar boletim de ocorrência e buscar solução junto ao Nubank, teve o ressarcimento negado sob a alegação de falta de saldo na conta destinatária. Sem alternativas, ajuizou a presente ação para buscar o ressarcimento do valor transferido e compensação por danos morais. Sobreveio sentença (id. 13885587), no qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) condenar a Instituição Financeira promovida, na obrigação de restituir ao promovente, a quantia de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais); devendo referida quantia ser corrigida monetariamente pelo índice do INPC, a contar da data do efetivo prejuízo [06.11.2023 - Súmula 43, STJ] com cominação de juros legais simples de 1% ao mês, contados a partir da citação [art. 405, CC]; b) indeferir o pedido de indenização em danos morais, com amparo nas razões expendidas na fundamentação deste decisum. A parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 13885742) pugnando pela condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas (id. 13885750), pela manutenção da sentença. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade de justiça. Desse modo, presentes os pressupostos objeti-vos e subjeti-vos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. Cinge-se a contro-vérsia recursal sobre a existência de danos morais. Segundo o relato da inicial, recebeu mensagens informando uma tentativa de acesso à sua conta e uma transferência agendada. Ao ligar para um número 0800 indicado na mensagem, seguiu orientações de um suposto atendente e constatou, após o procedimento, uma transferência indevida de R$ 522,00 de seu cartão de crédito para uma conta de outro banco. No caso dos autos, infelizmente, a parte autora caiu no golpe denominado "golpe da falsa central telefônica", no qual golpistas ligam para o celular da -vítima fingindo ser da central de atendimento de alguma instituição financeira ou empresa e induzem a transferir dinheiro ou fornecer informações pessoais. Dessa forma, deve ser ressaltado a negligência da parte autora, ao disponibilizar dados confidenciais e realizar procedimentos junto ao banco em face da orientação dos fraudadores, ficando configurada, dessa forma, falta do dever de cuidado do consumidor. No que tange ao dano moral, observo que o fato se deu por negligência da demandante, tendo em vista esta ter realizados procedimentos bancários sob as orientações de um suposto atendente via ligação telefônica, o que facilitou o prosseguimento da efetiva fraude ora sofrida. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA VIA AUTO ATENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". VÍCIO NA QUALIDADE DO SERVIÇO. ILEGÍTIMAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS. DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005910320238060020, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000057-37.2024.8.06.0113. AUTOR: ALEXSANDRO LEITE PEREIRA DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 88215955); contudo, não restando comprovado nos autos, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se que a parte recorrente postulou a este Juízo ordinário os benefícios da Justiça gratuita; no entanto não juntou nenhum documento apto a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira. Contudo, encontra-se assistida pela Defensoria Pública, o que faz presumir a este Juízo, ser a parte recorrente, de fato, hipossuficiente financeiramente, já que tal condição é requisito necessário para que haja a assistência da referida Instituição. Decido. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a concessão, pelo juízo ordinário, da AJG para ingresso no segundo grau de jurisdição trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso. Sendo certo que a decisão do juízo de primeiro grau que conceder tal beneplácito poderá ser revista pela segunda instância se assim o entender. Portanto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro a gratuidade de Justiça em favor da(o) demandante/recorrente, por considerar ter sido, pelo menos em tese, demonstrada a sua condição de hipossuficiente, de modo que o preparo recursal, indubitavelmente, comprometeria a sua situação econômica. Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput') e interposto por meio de advogado(a) (§ 2º, do art. 41). Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43). Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) acionada(s)/recorrida(s) por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

30/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167186646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167186646

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167186646

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(58)