Monitória 3000060-83.2023.8.06.0094 - TJCE

Monitória 3000060-83.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA REU: MUNICIPIO DE BAIXIO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO A parte Autora WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA propôs a presente Ação Monitória em face da parte Requerida MUNICÍPIO DE BAIXIO, alegando, em apertada síntese e pelos motivos expostos na exordial, ser credora da parte Requerida em razão do não pagamento, no prazo oportuno, da importância de R$ 16.851,77 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). Por conta desses fatos, pediu a citação da requerida para realizar o pagamento, sob pena de ser constituído de pleno direito título executivo judicial. Citada, a parte requerida solicitou a concessão do prazo de 180 dias para a realização do empenho da dívida e de toda a tramitação legal para o pagamento (id. 80369073). A parte autora não se opôs ao pedido do município (id. 88180505). Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem manifestação sobre o interesse na produção de outras partes, e, decorrido o prazo para que retornem os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento do mérito (id. 89996822). A parte autora informou que não há provas a serem produzidas, visto que o município réu reconheceu a dívida e pugnou pela concessão de prazo de 180 dias. Ao final requereu a prolação da sentença, de modo a garanti a eventual execução dos valores pela autora, caso o réu não realize o pagamento (id. 102154466). Vieram-me conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO requerente: Nota Fiscal n° n. 000061203, com valor originário de R$ 14.500,00 (id. 53955898) e Nota Fiscal n° CTE 1615137 (id. 53955899), com valor originário de RS 414,40, as quais tem como destinatária a parte requerida. A nota fiscal emitida, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, entendimento que é categoricamente firmado entre os tribunais brasileiros, senão vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7. Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.370/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. O Código de Processo Civil de 2015 positivou a orientação da Súmula n° 339 do STJ, acatando o cabimento de ação Monitoria contra a Fazenda Pública. Assim, como qualquer outro Réu, a Fazenda Pública será citada para cumprir obrigação pleiteada. O Princípio do Título, um dos princípios que regem o processo de execução, prevê que toda execução deve ter por base um título líquido, certo e exigível. Não existindo tal título executivo, o processo aplicável é o de conhecimento. Tal procedimento exige que a parte demandante tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito, o que inviabilizaria oposição ou impugnação por parte do demandado à pretensão do autor, apesar deste não ter um documento que autorize o acesso direto à via executiva. Nos termos do art. 700, § 6º do CPC, a ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, in verbis: Art. 700. A ação monitoria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- O pagamento de quantia em dinheiro; § 6o É admissível ação monitoria em face da Fazenda Pública. (...) A prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo permite ao órgão judiciário deduzir existência do direito alegado. Relevante pontuar que, inobstante inexistir comprovação do recebimento dos serviços, contemplados nas notas fiscais, mister realçar que o município demandado reconheceu a existência da dívida e pugnou pela concessão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que seja realizado o seu empenho e tramitação legal do pagamento (id. 80369073), sendo tal pedido foi aceito pela parte autora (id. 102154466). Destarte, em conta que o caso sob exame comporta prova documental suficiente ao acolhimento da pretensão autoral, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei para o reconhecimento de seu direito, inexistindo, por conseguinte, elementos de forma e materiais impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. Ainda, não vejo óbice ao deferimento do pleito do município requerido, tendo em vista a concordância da requerente. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000060-83.2023.8.06.0094 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Trata-se de Ação Monitória instaurada pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora pretende obter provimento judicial favorável ao crédito referido na petição inicial dirigido em face da parte Requerida. O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto à admissibilidade de conversão do(s) documento(s) apresentado(s) com a petição inicial em título executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em notas ficais emitidas pela parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo e, na forma do art. 701, §2º do referido Diploma Processual, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado originalmente de R$ R$ 14.914,40 (quatorze mil e novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), em desfavor da parte Promovida. Ademais, CONCEDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao município demandado, para a realização do empenho e de toda a tramitação legal para pagamento da dívida em comento. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do valor ser absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, alinhando-se assim, a novel orientação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - constituindo-se assim, no novo conceito de sentença líquida. Condeno o promovido a pagar a autora o percentual de 10% sobre o valor da condenação em honorários. Custas judiciais isentas (Lei nº 16.132/16). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVAN HENRIQUE MORAES LIMA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150635648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150635648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150635648

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CORDEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN HENRIQUE MORAES LIMA em 25/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

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