Cumprimento de sentença 3000143-64.2023.8.06.0041 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000143-64.2023.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000143-64.2023.8.06.0041. RECORRENTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL ORIGEM: JECC DA COMARCA DE AURORA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CERCA DE 50 HORAS PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2022 DA ANEEL. RECURSO AUTORAL PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O AUMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000143-64.2023.8.06.0041 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 16 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Raimundo Silvestre de Lima, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aurora/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do Companhia Energética do Ceará - ENEL. Insurge-se a parte autora em face da sentença (Id. 13421312) que julgou o pleito autoral parcialmente procedente para condenar concessionária no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em razão da interrupção indevida dos serviços de energia elétrica na residência do autor pelo período de 9 (nove) dias. Nas razões do Recurso Inominado (Id. 13421314), a promovente postula, em suma, a majoração dos danos morais arbitrados na origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o valor seria irrisório. Contrarrazões apresentadas pela demandada ao Id. 13421320. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, pontuo que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, pois se trata de serviço essencial e contínuo, conforme artigo 22 deste. E, no contexto avaliado, importante destacar o comando inserto no artigo 22 do referido normativo, acerca da responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público: "Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." (grifo nosso) O cerne da controvérsia recursal cinge-se no pedido de reforma da sentença vergastada para que seja majorado o valor dos danos morais arbitrados pelo magistrado a quo (R$ 2.000,00). Não cabendo reexame livre por essa instância recursal, observo que insurgência manejada corresponde a um único capítulo da sentença (no caso, o quantum da reparação por danos morais), reconhecendo a formação de coisa julgada em relação ao remanescente, a impedir que haja um novo julgamento pelo juízo revisor, no que se refere àquilo que não foi objeto de recurso, desde que não se trate de matéria de ordem pública. Com maestria, reforça Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na doutrina Direito processual civil, coordenada por Pedro Lenza. - 13. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pág. 998: O órgão ad quem deverá observar os limites do recurso, conhecendo apenas aquilo que foi contestado. Se o recurso é parcial, o tribunal não pode, por força do efeito devolutivo, ir além daquilo que é objeto da pretensão recursal. Ele é consequência da inércia do Judiciário: não lhe cabe reapreciar aquilo que, não tendo sido impugnado, presume-se aceito pelo interessado. Também no que concerne aos recursos, o Judiciário só age mediante provocação, limitando-se a examinar o objeto do recurso (ressalvadas as matérias de ordem pública, que serão objeto de exame no item concernente ao efeito translativo). Em julgamento desse único pedido, percebe-se que não merece guarida tal pretensão. Vejamos. Pelo que dos autos consta, observa-se que a sentença recorrida considerou ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, bem como mostrou-se excessiva a demora no restabelecimento do serviço essencial, arbitrando, assim, indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a falha na prestação dos serviços da concessionária ré. Embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. A indenização objetiva levar ao prejudicado um bem da vida e restituir parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Em exame das circunstâncias do caso concreto, evidencia-se que a falta de energia elétrica no imóvel da autora perdurou por cerca de 9 (nove) dias, uma vez que companhia energética não apresentou provas da disponibilidade do serviço que corrobore com a tese de defesa, ônus que lhe cabia. Contudo, considerando que o estado de mora empresa demanda limitou-se a 7 (sete) dias além do prazo devido para restabelecimento da eletricidade na residência da autora (48h, nos termos artigo 362, inciso IV, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL), não se mostra desarrazoado nem e ínfimo o quantum da reparação imaterial fixada na origem, sobretudo quando o promovente deixou de apresentar provas da extensão da lesão experimentada, tendo, inclusive, dispensado a produção de provas no Id. 13421310. Vejamos no mesmo sentido os seguintes julgados das Turmas Recursais do Ceará: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOS PROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICO DO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIAL OCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DA EMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS. 14 E 22, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ADÉQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Inominado Cível - 3000363-62.2020.8.06.0075, Relator(a): Irandes Bastos Sales, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Ceará, Data do julgamento: 23/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORA QUE PRODUZIU MINIMAMENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. UNIDADE CONSUMIDORA QUE FICOU 5 (CINCO) DIAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado Cível - 3000757-17.2023.8.06.0220, Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Ceará, Data do julgamento: 17/06/2024) Outrossim, perante a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos, pois, além de não consistir em importe desarrazoado, cumpre a sua finalidade pedagógica na repressão de atos ilícitos dessa natureza. Feitas tais considerações, ratifico a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estabelecida na origem a título de danos morais, por considerar o importe razoável e proporcional para o caso em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente a matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem nos termos em que proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo a exigibilidade, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §3º, CPC). Fortaleza, 16 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000143-64.2023.8.06.0041 Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea "a", incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimentos Normativos nº 02/2021 e 01/2024 e da Portaria n. 01/2024 da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, disponibilizada no Dje em 29/04/2024. Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 26 de agosto de 2024, às 09h30, e término no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 16/10/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de agosto de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de pedido (outros)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Enel em 04/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)