Cumprimento de sentença 3000347-17.2024.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000347-17.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 17:21

Juntada de documento de comprovação

17/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:42

Juntada de Petição de ciência

08/12/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:03

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 105079072

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 105079072

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000347-17.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA LEUSSA MELO DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Expedientes correlatos. Reriutaba/CE, data do protocolo no sistema. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - NPR

13/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 10:40

Despacho

•30/10/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o. Gabinete Processo n 3000347-17.2024.8.06.0157[Recurso Inominado] Recorrente MARIA LEUSSA MELO DE SOUSA Recorrido BANCO BRADESCO S/A Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA LEUSSA MELO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual pleiteia a demandante a declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico, reparação por danos morais e repetição de indébito, tendo em vista que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela instituição bancária ora requerida relacionados a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. O juízo de origem, na sentença, julgou parcialmente procede a demanda ajuizada pela ora recorrente, nos seguintes termos: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados ao contrato 346915997-8, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); A parte autora interpôs recurso inominado a buscar a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O banco-recorrido ofertou contrarrazões a pedir o desprovimento do recurso. Ao verificar a inexistência de instrumento particular de mandato quando da interposição do recurso pela autora, determinei sua intimação por seu advogado, tendo o mesmo permanecido inerte (id 13771527). Breve relato. Passo a motivar a presente decisão unipessoal (art. 93, IX, da CF). Pois bem. Compulsando os autos, esta relatoria não localizou procuração, conferindo poderes ao causídico para representar a parte autora no presente feito. De fato, não se exige a presença de advogado em primeira instância. Contudo, verifico que o presente recurso inominado foi interposto pela demandante (Id. 13345566), igualmente desacompanhado de instrumento procuratório. Ocorre que a Lei 9.099/95, no parágrafo 2º, do seu art. 41, impõe a obrigatoriedade de representação da causa por advogado constituído em sede de recurso inominado, configurando um dos requisitos de admissibilidade recursal. Todavia, considerando que a falta da procuração constitui vício sanável, abri prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil para que a parte recorrente juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração ao causídico subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do inominado interposto, com amparo no art. 76, §2°, I, do CPC. Diante da inércia, inadmissível o recurso inominado por não haver a possibilidade de jus postulandi da parte em sede recursal (art. 41, parágrafo 2o, da Lei n. 9099/95) que prescreve que, na fase recursal, as partes serão, obrigatoriamente representadas por advogados(as). Em face do que dispõe o art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível, dada a ausência de poderes outorgados pela parte ao advogado. Sem honorários. P.R.I. Não havendo recurso, baixa e remessa à origem. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000347-17.2024.8.06.0157 Recorrente MARIA LEUSSA MELO DE SOUSA Recorrido BANCO BRADESCO S/A Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS DESPACHO DO RELATOR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA LEUSSA MELO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual pleiteia a demandante a declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico, reparação por danos morais e repetição de indébito, tendo em vista que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela instituição bancária ora requerida relacionados a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pois bem. Compulsando os autos, ocorre, no entanto, que esta relatoria não localizou procuração, conferindo poderes ao causídico para representar a parte autora no presente feito. De fato, não se exige a presença de advogado em primeira instância. Contudo, verifico que o presente recurso inominado foi interposto pela demandante (Id. 13345566), igualmente desacompanhado de instrumento procuratório. Ocorre que a Lei 9.099/95, no parágrafo 2º, do seu art. 41, impõe a obrigatoriedade de representação da causa por advogado constituído em sede de recurso inominado, configurando um dos requisitos de admissibilidade recursal. Todavia, considerando que a falta da procuração constitui vício sanável, cabe a este relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. De tal sorte, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração do causídico subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do inominado interposto, com amparo no art. 76, §2°, I, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

11/07/2024, 00:00

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