Procedimento Comum Cível 3002277-40.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002277-40.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 10:58

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:57

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 16:47

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125798879

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125798879

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MILLEIDE BRAGA GUILHERME DE ABREU Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002277-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão, Licença-Prêmio, Contagem em Dobro] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Ordinária de Cobrança, ajuizada por MILEIDE BRAGA GUILHERME DE ABREU contra o MUNICÍPIO DE FORQUILHA, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Na exordial, a parte autora aduz que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de Agente Administrativo desde 14/01/2008 e recebe um salário de R$ 1.412,00. Ela alega sofrer perseguições por parte da Reclamada após ter reivindicado seus direitos, como licença-prêmio e ajuste salarial conforme o Plano de Cargos e Carreiras. A requerente argumenta ainda que a parte promovida descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei nº 448/2011, ao não realizar as progressões de carreira devidas. Devido a qualificações e tempo de serviço, ela deveria estar na Classe D, referência V, com ajuste salarial correspondente. A omissão do Município em incluir essas promoções no orçamento é vista como descumprimento do próprio PCCS. Além disso, a autora pede a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas, calculadas em R$ 12.708,00, referentes a 9 meses de trabalho. Esse valor, segundo ela, é devido por direito adquirido e deve ser indenizado com correção e juros. Por fim, formulou os seguintes pedidos: 1) Concessão da gratuidade de justiça; 2) Liminar para converter as licenças-prêmios não gozadas em multa; 3) Condenação do promovido a cumpri o plano de cargos e carreiras; 4) Condenação do promovido ao pagamento de diferenças salariais a partir de 2013. Na petição de ID 87422928, a parte apresentou manifestação, retificando o seu pedido inicial, requerendo ainda décimo terceiro salário, diferença salarial, aviso previo, férias, um terço de férias, multa do art. 477 da CLT, FGTS. Na decisão de ID 87411634, este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e mandou citar a parte acionada. Em seguida, o Município de Forquilha apresentou a sua peça de contestação, alegando que a requerente omitiu informações relevantes para tentar alterar a ordem no serviço público, uma vez que seus pedidos de licença-prêmio e progressão de cargo estão prescritos. Atinente à Licença-prêmio, a defesa argumenta também que a Lei nº 203/2001 garantia a licença-prêmio para servidores com 5 anos de serviço, mas foi revogada pela Lei nº 650/2018, que estabeleceu a data de sua vigência (02/01/2018). Sobre a Progressão de Cargo e Carreira, a parte contestante sustenta que a requerente está impedida de pedir progressão devido à prescrição do prazo de 5 anos. Ela argumenta que a Lei nº 448/2011 foi revogada pela Lei nº 723/2019, que não tratou da progressão para agentes administrativos. Por fim, a defesa requer que os pedidos da requerente sejam julgados improcedentes, considerando a prescrição dos direitos pleiteados e os fundamentos apresentados. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A causa ora apreciada comporta julgamento antecipado da lide, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de provas. Passo à análise do mérito. Sobre a licença-prêmio, impende esclarecer que tal benefício pode ser concedida na modalidade de gozo (afastamento do trabalho remunerado) por 3 meses ou por pagamento (indenização) de 3 meses de remuneração ao servidor, cuja regra encontra-se disciplinada no artigo 106 da Lei nº 203/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Forquilha), que assim dispõe: Art. 106 - O servidor público em caráter efetivo, comissão e em confiança, terá direito de licença-prêmio de 03 (três) meses, em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto em que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência. Parágrafo Único - O período de licença-prêmio é considerado para todos os efeitos legais, não acarretando desconto algum nos vencimentos. Por sua vez, a lei municipal 650/2018, datada de 2/1/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Forquilha), dispõe: (...) Art. 109 - Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para o serviço militar; III - para tratar de interesse particulares; IV - para atividade pública; V - para desempenho de mandato classista; VI - para participação em programa de mestrado e doutorado. (...) Art. 237 - Aos servidores, objeto deste estatuto, ficam assegurados todos os direitos e vantagens advindos da Lei anterior, concedidos e apostilados até a data inicial de vigência do presente Estatuto. No presente caso, verifica-se que a pretensão da autora foi formulada em 16/5/2024, ou seja, mais de seis anos após a vigência da Lei Municipal nº 650/2018, que extinguiu o direito à licença-prêmio previsto na Lei Municipal nº 203/2001. Em relação aos servidores públicos ativos, é importante destacar que, quando o direito à licença-prêmio é revogado ou modificado por meio de alteração legislativa, o prazo para a prescrição do benefício começa a ser contado a partir da data da extinção do direito, ou seja, da revogação ou alteração da norma. Dessa forma, caso o servidor não tenha usufruído da licença-prêmio enquanto o direito ainda estava vigente, ele perde o direito de gozá-la após a revogação da lei, e esse direito se torna prescrito após determinado período, geralmente de cinco anos. Esse entendimento está fundamentado no princípio da segurança jurídica, que visa evitar que direitos antigos sejam reclamados após um longo período de tempo, assegurando a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas. O pedido referente à progressão de cargos e carreiras, previsto na Lei Municipal nº 448/2011, foi impactado pela revogação dessa norma pela Lei nº 723, em 17/12/2019. Ou seja, a revogação ocorreu há mais de cinco anos, o que implica que os direitos estabelecidos pela Lei nº 448/2011 foram extintos pela nova legislação, conforme estipulado nitidamente no artigo 32 da Lei nº 723/2019. Em relação aos pedidos que envolvem verbas trabalhistas, como FGTS, a multa de FGTS e aviso prévio, previstos na CLT, é importante destacar que esses direitos são exclusivos para trabalhadores celetistas, ou seja, aqueles que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso de servidores públicos estatutários, como é o caso da servidora em questão, não se aplica a legislação trabalhista privada, pois o vínculo jurídico que os rege é diferente. Por fim, relativamente às verbas de décimo terceiro salário e férias, verifica-se nos autos, por meio das fichas financeiras anexadas nos documentos de IDs 88680913 a 88680916, que esses benefícios trabalhistas foram devidamente quitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se a presente demanda na forma do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizada. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Por fim, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798879

19/11/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:02

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 12:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 19:31

Despacho

•14/03/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MILLEIDE BRAGA GUILHERME DE ABREU Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002277-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão, Licença-Prêmio, Contagem em Dobro] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Ordinária de Cobrança, ajuizada por MILEIDE BRAGA GUILHERME DE ABREU contra o MUNICÍPIO DE FORQUILHA, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Na exordial, a parte autora aduz que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de Agente Administrativo desde 14/01/2008 e recebe um salário de R$ 1.412,00. Ela alega sofrer perseguições por parte da Reclamada após ter reivindicado seus direitos, como licença-prêmio e ajuste salarial conforme o Plano de Cargos e Carreiras. A requerente argumenta ainda que a parte promovida descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei nº 448/2011, ao não realizar as progressões de carreira devidas. Devido a qualificações e tempo de serviço, ela deveria estar na Classe D, referência V, com ajuste salarial correspondente. A omissão do Município em incluir essas promoções no orçamento é vista como descumprimento do próprio PCCS. Além disso, a autora pede a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas, calculadas em R$ 12.708,00, referentes a 9 meses de trabalho. Esse valor, segundo ela, é devido por direito adquirido e deve ser indenizado com correção e juros. Por fim, formulou os seguintes pedidos: 1) Concessão da gratuidade de justiça; 2) Liminar para converter as licenças-prêmios não gozadas em multa; 3) Condenação do promovido a cumpri o plano de cargos e carreiras; 4) Condenação do promovido ao pagamento de diferenças salariais a partir de 2013. Na petição de ID 87422928, a parte apresentou manifestação, retificando o seu pedido inicial, requerendo ainda décimo terceiro salário, diferença salarial, aviso previo, férias, um terço de férias, multa do art. 477 da CLT, FGTS. Na decisão de ID 87411634, este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e mandou citar a parte acionada. Em seguida, o Município de Forquilha apresentou a sua peça de contestação, alegando que a requerente omitiu informações relevantes para tentar alterar a ordem no serviço público, uma vez que seus pedidos de licença-prêmio e progressão de cargo estão prescritos. Atinente à Licença-prêmio, a defesa argumenta também que a Lei nº 203/2001 garantia a licença-prêmio para servidores com 5 anos de serviço, mas foi revogada pela Lei nº 650/2018, que estabeleceu a data de sua vigência (02/01/2018). Sobre a Progressão de Cargo e Carreira, a parte contestante sustenta que a requerente está impedida de pedir progressão devido à prescrição do prazo de 5 anos. Ela argumenta que a Lei nº 448/2011 foi revogada pela Lei nº 723/2019, que não tratou da progressão para agentes administrativos. Por fim, a defesa requer que os pedidos da requerente sejam julgados improcedentes, considerando a prescrição dos direitos pleiteados e os fundamentos apresentados. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A causa ora apreciada comporta julgamento antecipado da lide, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de provas. Passo à análise do mérito. Sobre a licença-prêmio, impende esclarecer que tal benefício pode ser concedida na modalidade de gozo (afastamento do trabalho remunerado) por 3 meses ou por pagamento (indenização) de 3 meses de remuneração ao servidor, cuja regra encontra-se disciplinada no artigo 106 da Lei nº 203/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Forquilha), que assim dispõe: Art. 106 - O servidor público em caráter efetivo, comissão e em confiança, terá direito de licença-prêmio de 03 (três) meses, em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto em que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência. Parágrafo Único - O período de licença-prêmio é considerado para todos os efeitos legais, não acarretando desconto algum nos vencimentos. Por sua vez, a lei municipal 650/2018, datada de 2/1/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Forquilha), dispõe: (...) Art. 109 - Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para o serviço militar; III - para tratar de interesse particulares; IV - para atividade pública; V - para desempenho de mandato classista; VI - para participação em programa de mestrado e doutorado. (...) Art. 237 - Aos servidores, objeto deste estatuto, ficam assegurados todos os direitos e vantagens advindos da Lei anterior, concedidos e apostilados até a data inicial de vigência do presente Estatuto. No presente caso, verifica-se que a pretensão da autora foi formulada em 16/5/2024, ou seja, mais de seis anos após a vigência da Lei Municipal nº 650/2018, que extinguiu o direito à licença-prêmio previsto na Lei Municipal nº 203/2001. Em relação aos servidores públicos ativos, é importante destacar que, quando o direito à licença-prêmio é revogado ou modificado por meio de alteração legislativa, o prazo para a prescrição do benefício começa a ser contado a partir da data da extinção do direito, ou seja, da revogação ou alteração da norma. Dessa forma, caso o servidor não tenha usufruído da licença-prêmio enquanto o direito ainda estava vigente, ele perde o direito de gozá-la após a revogação da lei, e esse direito se torna prescrito após determinado período, geralmente de cinco anos. Esse entendimento está fundamentado no princípio da segurança jurídica, que visa evitar que direitos antigos sejam reclamados após um longo período de tempo, assegurando a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas. O pedido referente à progressão de cargos e carreiras, previsto na Lei Municipal nº 448/2011, foi impactado pela revogação dessa norma pela Lei nº 723, em 17/12/2019. Ou seja, a revogação ocorreu há mais de cinco anos, o que implica que os direitos estabelecidos pela Lei nº 448/2011 foram extintos pela nova legislação, conforme estipulado nitidamente no artigo 32 da Lei nº 723/2019. Em relação aos pedidos que envolvem verbas trabalhistas, como FGTS, a multa de FGTS e aviso prévio, previstos na CLT, é importante destacar que esses direitos são exclusivos para trabalhadores celetistas, ou seja, aqueles que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso de servidores públicos estatutários, como é o caso da servidora em questão, não se aplica a legislação trabalhista privada, pois o vínculo jurídico que os rege é diferente. Por fim, relativamente às verbas de décimo terceiro salário e férias, verifica-se nos autos, por meio das fichas financeiras anexadas nos documentos de IDs 88680913 a 88680916, que esses benefícios trabalhistas foram devidamente quitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se a presente demanda na forma do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizada. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Por fim, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 05/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125798879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125798879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798879

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(35)