Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002378-77.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002378-77.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLIAM VASCONCELOS RODRIGUES ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PORTADOR DE DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 - M 54.5) E ESPONDILOPATIA INFLAMATÓRIA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 - M 46.9). SEQUELA DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEMA 416 STJ. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; corresponde a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não pode ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, como se afere do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 2. In casu, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa na ordem de 20%, decorrente de sequela da doença ocupacional dor dorso-lombar de caráter intermitente e incapacitante. 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. 4. Como se trata de sentença ilíquida, o percentual de honorários deve ser fixado em fase de liquidação, consoante dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002378-77.2024.8.06.0167 Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, figurando como apelado Willian Vasconcelos Rodrigues, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c Pedido de Reabilitação Profissional ou Benefício por Incapacidade Permanente nº 3002378-77.2024.8.06.0167 (ID 15063084). Narra a exordial que (ID 15063061): a) o autor é segurado da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, desempenhando o cargo de Operador de Máquinas e portador as seguintes patologias: CID 10 - M 51 - outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 - M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 - M 54.5 - dor lombar baixa; e CID 10 - M 46.9 - espondilopatia inflamatória não especificada; b) em consequência das enfermidades, o segurado requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, de NB 637.901.892-5, com DER 26/01/2022, cessado indevidamente pela Autarquia ré, na DCB 20/01/2022; c) as referidas doenças impossibilitam o exercício do seu labor, estando, portanto, incapaz de executar suas atividades laborais de Operador de Máquinas ou qualquer outra atividade que exija pequenos e médios esforços braçais; e d) pugna pela concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, retroagindo à data da sua cessação (20/1/2022) e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: III- DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, confirmo a liminar de id nº 87415036 e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (súmula 85 do STJ), ou seja, 21/1/2022 (cf. ids nº 86589230 e 88011361 a 88011363), na proporção de 50% do salário de benefício, podendo ser pago mesmo que o segurado continue exercendo atividades laborativas (art. 86, § 1º da lei 8.213/91), fixando a data de início de implantação a partir do 1º dia útil seguinte ao da intimação da sentença - DIP. Fica cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo autor decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Cumpre ressaltar ainda que o referido benefício previdenciário será mantido até a data do recebimento de outro benefício incompatível ou a data do óbito da segurada. Faz-se imperioso asseverar que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 10/6/2024 (data da ciência do promovido - cf. consulta no Pje). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Ademais, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. [grifos originais] O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apelou sustentando que o autor não foi acometido de incapacidade parcial definitiva (pressuposto para a concessão do auxílio-acidente), tampouco atualmente se encontra incapaz, pois o perito judicial entendeu que a incapacidade do autor, decorrente da lombalgia, não era definitiva, mas temporária, e que cessaria três meses após a realização da perícia, ou seja, em agosto de 2024. Ao final, pugna pela reforma da sentença para afastar a concessão de auxílio-acidente e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 15063085). Contrarrazões de ID 15063087. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível (ID 17155058). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social alega para tanto que o autor não foi acometido de incapacidade parcial definitiva (pressuposto para a concessão do auxílio-acidente), tampouco atualmente se encontra incapaz, pois o perito judicial entendeu que a incapacidade do autor, decorrente da lombalgia, não era definitiva, mas temporária, e que cessaria três meses após a realização da perícia, ou seja, em agosto de 2024. Ao final, pugna pela reforma da sentença para afastar a concessão de auxílio-acidente e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Da atual redação do art. 86 da Lei 8.213/1991, modificado pela Lei nº 9.528/1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que antes exercia, a título indenizatório. Assim preceitua o citado dispositivo da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [grifei] O auxílio-acidente, assim, constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que desse acidente haja sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada. Compulsando os autos, verifica-se que o autor é segurado especial da Previdência Social, na qualidade de empregado (ID 15063066), sendo diagnosticado com dor lombar baixa (CID 10 - M 54.5) e espondilopatia inflamatória não especificada (CID 10 - M 46.9), fato que o limitou no exercício de suas atividades laborais. De acordo com o laudo médico de ID 15063068, consta que "a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor portador de dor lombar baixa (CID 10 - M 54.5) e espondilopatia inflamatória não especificada (CID 10 - M 46.9). Acrescenta que as referidas patologias decorrem de acidente de trabalho (doenças ocupacionais/profissionais). Afirma o periciando possui uma redução de sua capacidade laboral em 20% (vinte por cento)." No caso, o laudo pericial, o qual destaco no que pertine, é categórico ao afirmar que o trabalhador sofreu redução da sua capacidade laborativa na ordem de 20%, senão vejamos: RESPOSTA AOS QUESITOS QUESITOS MÉDICOS - DO JUÍZO (FLS 171) 1 - A parte reclamante foi acometida de alguma doença? Sim 2 - Há nexo causal do trabalho com a doença? Sim 3 - O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença? Atuou como causa 4 - A empresa cumpria com todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? Não 5 - A parte reclamante foi treinada para o exercício da função? Sim 6 - Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença? Sim 7 - No setor de trabalho da parte reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? Não comprovado 8 - Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde da parte reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? Redução da sua capacidade laboral em 20% parcial e definitiva. 9 - É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho da parte reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Já quantificado em quesito anterior Ao final, de acordo com exame físico, relatórios médicos, dentre outras análises, o perito conclui: CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR NA RECLAMADA. O AUTOR POSSUI COMO SEQUELA DA DOENÇA OCUPACIONAL DOR DORSO-LOMBAR DE CARATER INTERMITENTE E INCAPACITANTE, E POR ESSA RAZÃO HAVENDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. [grifei] Assim, exige a norma regulamentadora que, para a concessão do benefício, haja lesões permanentes decorrentes do acidente que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que o apelado habitualmente exercia; daí extrai-se o seu caráter indenizatório. Outrossim, o auxílio-acidente constitui-se, seguindo o regramento previdenciário, em uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§1º do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização, sem que impeça ao segurado a continuidade das atividades laborais atuais, inclusive com carteira assinada (§2º do art. 86). Do cotejo da prova colacionada aos autos, em especial o laudo pericial, como dito, não resta dúvida quanto à sequela decorrente das patologias descritas, pois o laudo pericial é categórico ao afirmar que o trabalhador sofreu redução da sua capacidade laborativa na ordem de 20%. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em inúmeras oportunidades a respeito da concessão do auxílio-acidente aos beneficiários segurados do RGPS, entendendo que o segurado deve comprovar, além do dano definitivo à sua saúde, o nexo causal entre essa sequela e a redução de sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desenvolvia à época do acidente. O caráter eminentemente indenizatório do presente benefício foi demonstrado, posto que o respectivo pagamento depende tão somente de uma avaliação objetiva da possibilidade ou não de o segurado desempenhar com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade exercida quando do acidente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Como se vê, independe o fato de estar ele habilitado ou mesmo deter capacidade para o desempenho de outras atividades. O intuito da norma é exatamente indenizar o segurado pelas sequelas definitivas decorrentes do acidente. Nesse sentido, colaciono alguns julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. RETORNO AO TRABALHO EM OUTRA FUNÇÃO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o recorrido retornou ao trabalho, estando capacitado a realizar tarefas que não envolvam trabalho braçal, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como deferido na origem. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. Dessarte, neste ponto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1.670.544/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3. Por outro lado, percebe-se que o trabalho hodiernamente desenvolvido pela parte recorrente não é o mesmo exercido antes da ocorrência do acidente, justamente em razão das sequelas. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 4. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/1999. Dessarte, faz jus a parte recorrida ao pedido relativo ao auxílioacidente. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1701944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) [grifei]. E mais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de um dano à saúde, mas a sua influência sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificando a questão. 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, afirmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 267.977/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 06/04/2017). [grifei] Nesse mesmo sentido, o julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 496, §3º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELADA. PERDA AUDITIVA. ANEXO III, QUADRO 2, DO DEC. 3048/99. INEXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 8.213/91. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º - F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §4º, II, E §11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não podendo ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, independendo de cumprimento de carência, como se afere dos artigos 26, I, e 86 da Lei nº 8.213/91. 5. Importante pontuar a aplicação do princípio da fungibilidade aos benefícios previdenciários, o qual, fundamentado na relevância social da matéria, permite que o magistrado conceda benefício diverso daquele pleiteado na inicial sem violar o princípio dispositivo e da adstrição da sentença, uma vez que nas lides previdenciárias prevalece a outorga da proteção social a que efetivamente faz jus o indivíduo. 6. Conforme evidenciado nos laudos médicos e demais provas emprestadas do Juizado Especial Federal, a exposição da autora ao ruído do instrumento de trabalho (secador de cabelos) culminou com uma perda auditiva bilateral severa, com mínimas possibilidades de inclusão social e laboral diante da grave dificuldade de comunicação que lhe acomete e que acarreta riscos de acidentes a si mesma e a terceiros, deixando-lhe sequelas definitivas que lhe reduziram a capacidade laborativa para seu trabalho habitual. 7. Não procede a alegação da apelante de inexistência de qualquer das sequelas incapacitantes previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que relacionam as situações que dão direito ao auxílio-acidente. De fato, o apelante acostou em suas razões o quadro nº 8 do referido anexo, relativo à "redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros", enquanto a sequela da apelada está devidamente relacionada no quadro nº 2, relativo a situações de "trauma acústico". 8. Quanto à alegação de pré-existência da incapacidade, não há que se aplicar as regras dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 atinentes a benefícios diversos do auxílio-acidente normatizado no art. 86 da supracitada lei, o qual teve seus requisitos devidamente preenchidos. Ademais, nos termos do art. 26, inciso I, não há exigência de carência mínima para a concessão do auxílio-acidente. (...). 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente ao vencedor levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, seguindo o disposto nos §§ 2º ao 6º, sem ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, os quais só poderão ser definidos em fase de liquidação, conforme preconizado pelo art. 85, §4º, inciso II. 13. Face ao exposto CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da Remessa Necessária para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença adversada quanto aos consectários legais. (TJCE, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/05/2021; Data de registro: 12/05/2021). [grifei] Destarte, segundo o disposto na lei previdenciária, para fazer jus ao benefício, o trabalhador deve comprovar o nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente e seu trabalho e a redução da capacidade laboral, com a exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia, o que restou comprovado, pois o laudo pericial é categórico ao afirmar que o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa na ordem de 20%, fazendo jus, portanto, à percepção de auxílio-acidente. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, para desprovê-la. Nesse caso, como se trata de sentença ilíquida, o percentual de honorários deve ser fixado em fase de liquidação, consoante dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observada a majoração em fase recursal. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: WILLIAM VASCONCELOS RODRIGUES Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I-RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação previdenciária acidentária, ajuizada por WILLIAN VASCONCELOS RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora, na petição inicial, alega que: 1) É segurada da Previdência Social. 2) É portadora de é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 - M 51), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M 51.1), dor lombar baixa (CID 10 - M 54.5) e espondilopatia inflamatória não especificada (CID 10 - M 46.9). 3) Em face de padecer da mencionada patologia, o INSS concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB nº 637.901.892-5), cessado administrativamente em 20 de janeiro de 2022. 4) Nada obstante, ainda sofre das mesmas patologias que ensejaram a sua concessão inicial. Por fim, requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a utilização de prova emprestada de laudo pericial realizado na Justiça Federal, bem como requereu a condenação do INSS na concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, retroagindo à data da sua cessação (20/1/2022) e subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela. A petição inicial veio instruída com a documentação de id nº 86589226 a 86589234. Na decisão exarada de id nº 87415036, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido, ao mesmo tempo em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. O promovido apresentou contestação e documentos no id nº 88011354 a 88011363, requerendo o reconhecimento de litispendência, tendo em vista que ter sido ajuizada ação judicial na Justiça Federal com os mesmos objetos sob nº 0004340-09.2024.4.05.8103, bem como a ausência de requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, postulando pela improcedência dos pedidos feitos na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (vide id nº 89158888), requerendo o não reconhecimento da litispendência, tendo em vista que o processo foi extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento do acidente de trabalho, bem como reiterou os pedidos feitos an inicial. Em seguida, na decisão de id nº 81001694, este juízo declinou da competência em favor da Justiça Federal, tendo retornado os autos a Justiça Estadual, conforme deliberação de id nº 85365593. É o relatório sucinto. Passo à decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre asseverar que a prova pericial realizada sob a jurisdição federal, produzida em contraditório pelas mesmas partes, atende de forma satisfatória os quesitos necessários à verificação da existência da incapacidade laborativa, tornando despicienda a realização de perícia médica, haja vista a suficiência do laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho de id nº 86589232. Feita essa observação e analisando, com minudência, os presentes autos vislumbra-se que a parte autora é segurada da Previdência Social na qualidade de empregada (vide ids nº 86589230 e 88011360), pleiteando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária e subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, no caso concreto, devemos também avaliar os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. O art. 201, inc. I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada." Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]" "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]". Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)." "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)." Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […]. Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais. No presente caso, o exame pericial realizado na Justiça Trabalho (vide laudo pericial realizado de id nº 86589232) revelou que a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor portador de dor lombar baixa (CID 10 - M 54.5) e espondilopatia inflamatória não especificada (CID 10 - M 46.9). Acrescenta que as referidas patologias decorrem de acidente de trabalho (doenças ocupacionais/profissionais). Afirma o periciando possui uma redução de sua capacidade laboral em 20% (vinte por cento). Conclui ainda que a incapacidade sofrida pela parte autora é parcial e definitiva. No que diz respeito aos requerimentos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente, a autora não faz jus aos reportados pedidos, tendo em vista que o laudo realizado na Justiça do Trabalho (cf. documentos de id nº 86589232), demonstram que as enfermidades apenas limitam a pericianda de exercer a sua atividade laborativa habitual, mas não a inabilita para o seu labor ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, bem como, não há requisitos de incapacidade temporária que habitualmente o autor exercia. Ademais, cumpre salientar ainda que embora a parte autora tenha requerido, deve ser aplicado, no caso concreto, a fungibilidade das ações previdenciárias para a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário, tendo em vista que o magistrado deve sempre buscar a verdade real nos processos previdenciários. A fungibilidade das ações previdenciárias sugere a flexibilização do princípio dispositivo e do princípio da adstrição da sentença para que em decorrência da relevância social haja o acertamento da relação jurídica de proteção social, devendo ser preenchido os requisitos para a concessão do benefício previdenciário diverso do requerido pelo interessado na petição inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora tal entendimento, assim vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez.(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305049 RJ 2012/0007873-0)". PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL PARCIALMENTE COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. No caso concreto, apesar de ter sido pleiteada a concessão de aposentadoria por idade, houve deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que fosse antes afastada a possibilidade do benefício efetivamente pleiteado.2. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, a autoridade judiciária condutora do feito deve sempre atentar para o para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado inicialmente, em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários (v. g. AC 0046931-95.2010.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 18/11/2013). Esse posicionamento, entretanto, somente tem lugar quando o magistrado examina expressamente o benefício pleiteado, rejeitando-o e, ato contínuo, deferindo outro cabível no caso, não quando o pedido inicial sequer chega a ser examinado. 3. Nulidade da sentença, com aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC), visto que o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal. Precedentes do STJ e do TRF1.4. Deve ser reconhecido o exercício de atividade rural pelo autor como segurado especial rural durante o período de 03/03/1962 a 28/02/1979, o qual foi devidamente comprovado por meio de início de prova material (certidões de casamento e de nascimento das filhas), corroborado por prova testemunhal.5. Contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Honorários advocatícios fixados em desfavor da autarquia previdenciária no percentual de 10% (dez por cento) das prestações vencidas até data de prolação do acórdão.8. Anulação ex officio da sentença, ficando prejudicados o recurso do INSS e o reexame necessário. Julgamento do mérito pelo Tribunal, com procedência parcial do pedido. (TRF1 - 0040701-03.2011.4.01.9199, 01.06.2016, Segunda Turma). No que se refere a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente a jurisprudência é muito clara quando diz: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09 II. Em questão benefício por incapacidade, sua adequação aos fatos e provas existentes nos autos é que permite definir aquele incidente no caso em concreto, forte no princípio da fungibilidade dos pedidos, aplicável às causas previdenciárias, o que afasta eventual alegação de nulidade por deferimento de benefício diverso do pleiteado na inicial. III. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma; Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04/02/2014). Em relação a concessão de benefício de auxílio-acidente, a jurisprudência pátria segue o seguinte entendimento: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "No caso concreto, incontroverso o acidente de trabalho e o prejuízo parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário correspondente pago no âmbito administrativo, observada a prescrição quinquenal". (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20238260590 São Vicente, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente in itinere - Fratura de 2º, 3º e 4º metatarsos do pé direito - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autarquia. (TJ-SP - APL: 10577634520218260053 SP 1057763-45.2021.8.26.0053, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 26/04/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2022). III- DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, confirmo a liminar de id nº 87415036 e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (súmula 85 do STJ), ou seja, 21/1/2022 (cf. ids nº 86589230 e 88011361 a 88011363), na proporção de 50% do salário de benefício, podendo ser pago mesmo que o segurado continue exercendo atividades laborativas (art. 86, § 1º da lei 8.213/91), fixando a data de início de implantação a partir do 1º dia útil seguinte ao da intimação da sentença - DIP. Fica cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo autor decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Cumpre ressaltar ainda que o referido benefício previdenciário será mantido até a data do recebimento de outro benefício incompatível ou a data do óbito da segurada. Faz-se imperioso asseverar que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 10/6/2024 (data da ciência do promovido - cf. consulta no Pje). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Ademais, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Publique-se, registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002378-77.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180961754

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180961754

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de WILLIAM VASCONCELOS RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM VASCONCELOS RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)