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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA IRENE GOMES DE BRITO

CPF 845.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/05/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 10:13

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ADELINE CALIXTO NEPOMUCENO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 19130977

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 19130977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19130977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19130977

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19130977

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19130977

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Prejudicado o recurso MARIA IRENE GOMES DE BRITO - CPF: 845.939.703-34 (RECORRENTE)

legal