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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.048,40

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FRANCISCA IVANIR FREITAS

CPF 669.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/03/2025, 20:24

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 16:44

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17625749

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17625749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17625749

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17625749

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

legal