Procedimento Comum Cível 0001232-93.2011.8.06.0042 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001232-93.2011.8.06.0042 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BAIXIO REU: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0001232-93.2011.8.06.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Despacho de Citação] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE em face de GLÓRIA ISABEL PIRES FERREIRA, todos qualificados nos autos. No despacho de id. 85092938, as partes foram intimadas para informar se ainda haveriam provas a produzir, no entanto se mantiveram silentes. Todavia, compulsando os autos verifico que o Ministério Público se manifestou por meio do parecer de id. 48748390, pela continuidade da instrução "seja através de provas emprestadas quanto ao processo 0001229-06.2013.4.05.8102 (16º Vara da Justiça Federal - Subseção de Juazeiro do Norte), verificação de decisões ali proferidas ou da colheita de novos documentos através da notificação de outros órgãos". Tocante ao pedido para o uso de prova emprestada, tem-se que a regra concernente à produção da prova é que esta se realize dentro do processo em que será utilizada como meio de convencimento do julgador. Em alguns casos, em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, é possível utilizar a prova produzida em outro feito, a chamada prova emprestada. A prova emprestada é um meio idôneo e hábil para provar a verdade dos fatos e não há como refutá-la se sua utilização ensejar a almejada celeridade e economia processual. Esse tipo de prova é admitida pela doutrina e bem aceita pelos Tribunais pátrios, inclusive pelos Tribunais Superiores, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO AGRAVADA. LIVRE CONVENCIMENTO E ARBÍTRIO DA MAGISTRADA. 1- O Agravo de Instrumento é um recurso "secundum eventum litis'" e deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que restou decidido pelo juiz, sendo vedado ao órgão "ad quem" antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2- Realizada a avaliação judicial de bem imóvel penhorado, com observância do disposto no artigo 681 do CPC, e há menos de dois anos, improcede o pedido de nova avaliação, mormente quando o Executado/Agravante não comprova a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 683 do citado diploma legal. 3- Admite-se a prova emprestada, quando constatado que o objeto e as partes litigantes são idênticas, além de ela ter sido produzida sob o crivo do contraditório. 4Na hipótese de inexistência de vício de ilegalidade, ou abusividade no pronunciamento jurisdicional, fundamentado no livre convencimento motivado da magistrada e discricionariedade que lhe estão adstritos, constitui inadmissível a modificação da decisão pela instância Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 172115-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE E DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e-STJ): "É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais". 2. Essa conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 972.929/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2019, AgRg no AREsp 302.741/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013. 3. No mais, assim decidiu o Tribunal de origem, baseando-se em documentos e provas juntados aos autos: "A sistemática processual permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até mesmo, na via recursal, desde que se tratem de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o documento já existia ao tempo da propositura da ação.(...) Da análise dos registros imobiliários, tem-se que, até o ano de 2000, não consta qualquer referência de existência de prolongamento da Avenida José Thomaz D' Ávila Nabuco. Somente após esse ano, passaram os registros a mencionar referida via pública como confrontante dos imóveis, quando a Norcon apresentou à Emurb proposta de desmembramento, inserindo via pública dentro dos terrenos desmembrados, sem qualquer indicativo ou respaldo para o referido prolongamento.(...) A Empresa Municipal de Obras e Urbanização/EMURB emitiu decisão nos autos do processo administrativo nº 5371/2013, concluindo"(...) pela não existência de via pública qualificada como prolongamento da Avenida José Thomaz Dávila Nabuco por entre os imóveis de matrículas 35.272, 35.273, 35.274 e 31.989". 4. Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1772762 SE 2018/0231895-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). Grifo nosso Analisando os presentes autos verifico que a foi ajuizada ação por improbidade administrativa na esfera federal, em face da requerida, devido aos mesmos fatos apresentados neste processo, conforme documentos de id. 48747897. Logo, não há óbice no recebimento da prova emprestada, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas juntadas nos autos no momento da elaboração da sentença. Portanto, DEFIRO o requerimento apresentado pelo Ministério Público, aproveitando nestes autos, como prova emprestada, os documentos juntados nos autos nº 0001229-06.2013.4.05.8102, em trâmite perante a 16º Vara da Justiça Federal - Subseção de Juazeiro do Norte. Ademais, consta nos autos, que no id. 85092938, as partes foram intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar se há interesse na produção de quaisquer provas além das que já figuram nos autos. Todavia, ambas deixaram de apresentar manifestação. Dessa forma, sem outras provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 149628426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149628426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149628426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 06/02/2025 23:59.

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Todos os documentos(31)