Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000993-97.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.421,52

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173787043

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173787043

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173787043

11/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 17:48

Juntada de Certidão

11/09/2025, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:31

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171885274

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171885274

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171885274

02/09/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:00

Todas as movimentações(203)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173787043

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173787043

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173787043

11/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Documentos

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 17:54

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 17:54

11/09/2025, 17:48

Juntada de Certidão

11/09/2025, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:31

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171885274

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171885274

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171885274

02/09/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:06

Juntada de informação

15/07/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:32

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 20:47

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:11

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:19

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154024703

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154024703

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154024703

09/05/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/12/2024, 15:38

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 126149014

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 126149014

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE COSME MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise à petição de ID 90057875, verifico que o Município alega que, como o requerente não está desobrigado de pagar a verba honorária, mas apenas sua cobrança está suspensa até sua alteração financeira atual, e que está demonstrado nos autos que sua situação financeira será melhorada com o recebimento do crédito do requisitório, pede que o valor dos honorários sucumbenciais fixados seja destacado do crédito do requerente. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não considero o valor a ser recebido exorbitante a ponto de afastar a hipossuficiência do exequente, uma vez que se trata de uma Requisição Orçamentária de Pequeno Valor. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] indefiro o pedido do Município de Quixeramobim, feito em ID 90057875, e, haja vista a certidão de decurso ID 90440081, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126149014

16/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 08:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/07/2024, 22:28

Decorrido prazo de Edite Cosme Miranda em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de Edite Cosme Miranda em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de Edite Cosme Miranda em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 08/07/2024. Documento: 89023936

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edite Cosme Miranda Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pe

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89023936

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89023936

04/07/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:38

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2024, 10:38

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:48

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87509238

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edite Cosme Miranda Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Torno sem efeito o despacho de ID 85767143. Diante do retor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-97.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Regime Previdenciário]

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87509238

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87509238

31/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 12:05

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:43

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

08/05/2024, 22:29

Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2024, 18:25

Mov. [129] - Reativação

15/01/2024, 10:43

Mov. [128] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 11:16

Mov. [127] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2023, 14:42

Mov. [126] - Documento

14/11/2023, 16:34

Mov. [125] - Documento

14/11/2023, 16:34

Mov. [124] - Processo Recebido do TJCE | Movimentacao para recebimento e migracao

18/08/2023, 14:14

Mov. [123] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/04/2023 17:33:54 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator:

09/08/2023, 08:16

Mov. [122] - Recurso Eletrônico

24/04/2023, 15:16

Mov. [121] - Certidão emitida

24/04/2023, 15:14

Mov. [120] - Concluso para Despacho

11/04/2023, 11:27

Mov. [119] - Processo Recebido do TJCE

04/04/2023, 11:30

Mov. [118] - Petição juntada ao processo

31/03/2023, 06:45

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01802620-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/03/2023 16:22

30/03/2023, 16:39

Mov. [116] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente/embargado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos opostos as pags. 219-222, nos termos do artigo 1.023, 2 do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.

24/03/2023, 10:30

Mov. [115] - Certidão emitida

02/02/2023, 03:13

Mov. [114] - Concluso para Despacho

31/01/2023, 12:20

Mov. [112] - Entranhado | Entranhado o processo 0000993-97.2018.8.06.0154/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico

30/01/2023, 13:10

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01800584-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/01/2023 11:40

30/01/2023, 13:10

Mov. [111] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

30/01/2023, 13:10

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

14/01/2023, 13:06

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

14/01/2023, 13:06

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 22:53

Mov. [107] - Certidão emitida

09/01/2023, 13:00

Mov. [106] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 18:21

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

18/10/2022, 18:25

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01811216-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2022 15:36

17/10/2022, 16:35

Mov. [103] - Concluso para Despacho

01/10/2022, 15:46

Mov. [102] - Certidão emitida

01/10/2022, 01:16

Mov. [101] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 22:55

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01810340-7 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 27/09/2022 14:32

27/09/2022, 14:55

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933

23/09/2022, 00:52

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 02:43

Mov. [97] - Certidão emitida

20/09/2022, 12:53

Mov. [96] - Petição juntada ao processo

17/09/2022, 10:18

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 19:06

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01809837-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 13:15

16/09/2022, 13:43

Mov. [93] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/09/2022, 10:34

Mov. [92] - Processo Recebido do TJCE

16/09/2022, 10:33

Mov. [91] - Recebimento

16/09/2022, 10:32

Mov. [90] - Devolução dos autos à origem

16/09/2022, 10:30

Mov. [89] - Recebimento

16/09/2022, 10:30

Mov. [88] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 10:02

Mov. [87] - Remessa dos autos à Vara de Origem

16/09/2022, 10:00

Mov. [86] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

04/08/2022, 17:03

Mov. [85] - Documento

04/08/2022, 16:48

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823

12/04/2022, 22:44

Mov. [83] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais

12/04/2022, 14:34

Mov. [82] - Certidão emitida

12/04/2022, 12:48

Mov. [81] - Documento

12/04/2022, 12:29

Mov. [80] - Expedição de Ofício

11/04/2022, 17:53

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 12:05

Mov. [78] - Certidão emitida

11/04/2022, 11:34

Mov. [77] - Mero expediente | Considerando a divergencia entre os calculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justica para fins de apuracao do valor devido. Expedientes necessarios.

30/03/2022, 22:23

Mov. [76] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 18:54

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01802755-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/03/2022 17:24

28/03/2022, 17:49

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2022 Data da Publicacao: 04/03/2022 Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 23:20

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0078/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnacao de pgs. 163-170. Expedientes necessarios. Advogados(s): Roberto Arruda Cavalcante (OAB 15304/CE)

02/03/2022, 02:15

Mov. [72] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnacao de pgs. 163-170. Expedientes necessarios.

02/02/2022, 19:28

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

28/01/2022, 17:25

Mov. [70] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 10:51

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01800552-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2022 15:44

27/01/2022, 16:03

Mov. [68] - Certidão emitida

27/01/2022, 00:29

Mov. [67] - Certidão emitida

15/12/2021, 11:32

Mov. [66] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

15/12/2021, 11:31

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 19:23

Mov. [64] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo estabelecido estabelecido no despacho de pag. 146, tendo a parte requerente se manifestado a pags. 151/158, enquanto a requerida, nada apresentou ou requereu.

20/10/2021, 21:45

Mov. [63] - Concluso para Despacho

20/09/2021, 16:44

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WQXB.21.00173781-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/09/2021 13:48

20/09/2021, 14:23

Mov. [61] - Certidão emitida

18/09/2021, 00:18

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0327/2021 Data da Publicacao: 10/09/2021 Numero do Diario: 2692

09/09/2021, 21:46

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2021, 02:19

Mov. [58] - Certidão emitida

06/09/2021, 14:16

Mov. [57] - Mero expediente | Diante do retorno dos autos da instancia recursal, intimem-se as partes para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender cabivel. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios.

03/09/2021, 19:45

Mov. [56] - Processo Recebido do TJCE

03/09/2021, 14:15

Mov. [55] - Concluso para Despacho

23/08/2021, 15:41

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 12:07

Mov. [52] - Documento

19/07/2021, 18:43

Mov. [53] - Documento

19/07/2021, 18:43

Mov. [51] - Conclusão

20/01/2021, 10:49

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 1724/2020

20/01/2021, 10:49

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1724/2020

20/01/2021, 10:49

Mov. [48] - Conclusão

04/03/2020, 14:33

Mov. [47] - Remessa | Remessa para digitalizacao

22/11/2019, 10:33

Mov. [46] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

17/10/2019, 11:26

Mov. [45] - Certidão emitida

17/10/2019, 09:06

Mov. [44] - Expedição de Ofício

07/08/2019, 11:09

Mov. [43] - Petição

05/07/2019, 14:09

Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Quixeramobim

04/07/2019, 13:15

Mov. [42] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

04/07/2019, 13:15

Mov. [39] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Roberto Arruda Cavalcante

19/06/2019, 08:39

Mov. [40] - Recebidos os Autos pelo Advogado

19/06/2019, 08:39

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2019 Data da Disponibilizacao: 13/06/2019 Data da Publicacao: 14/06/2019 Numero do Diario: Pagina:

17/06/2019, 14:23

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2019, 13:16

Mov. [36] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2019, 15:33

Mov. [35] - Mero expediente | Recebidos hoje. INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar contrarrazoes ao recurso interposto. Decorrido o prazo supra sem manifestacao, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.

29/05/2019, 13:59

Mov. [34] - Conclusão

16/05/2019, 14:41

Mov. [33] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: RECURSO DE APELACAO em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Complemento: PROTOC. N 2657/19

16/05/2019, 14:41

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0085/2019 Data da Disponibilizacao: 29/04/2019 Data da Publicacao: 30/04/2019 Numero do Diario: Pagina:

30/04/2019, 14:20

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2019, 13:54

Mov. [30] - Expedição de Ofício

25/04/2019, 18:33

Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2019, 10:12

Mov. [28] - Informação

21/03/2019, 14:16

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2019, 14:05

Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Quixeramobim

21/02/2019, 17:30

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

21/02/2019, 17:30

Mov. [23] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Roberto Arruda Cavalcante

07/02/2019, 18:00

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado

07/02/2019, 18:00

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2019 Data da Disponibilizacao: 24/01/2019 Data da Publicacao: 25/01/2019 Numero do Diario: Pagina:

25/01/2019, 15:45

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2019, 13:03

Mov. [20] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2019, 15:48

Mov. [19] - Documento | DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE

18/01/2019, 13:18

Mov. [18] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da peca contestatoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

18/01/2019, 08:57

Mov. [17] - Conclusão

08/01/2019, 10:44

Mov. [16] - Certidão emitida

18/12/2018, 16:05

Mov. [15] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contestacao em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: Protocolo 8491/18

03/12/2018, 16:15

Mov. [14] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: Protocolo 8218/18

09/11/2018, 13:21

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2018, 13:46

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2018 Data da Disponibilizacao: 15/10/2018 Data da Publicacao: 16/10/2018 Numero do Diario: Pagina:

18/10/2018, 15:12

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2018, 13:34

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2018/002220-4 Situacao: Cancelado em 20/01/2021 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

08/10/2018, 11:55

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2018/002221-2 Situacao: Cancelado em 20/01/2021 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

08/10/2018, 11:55

Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | INTIMAR o(a)(s) advogado(a)(s) Dr. Roberto Arruda Cavalcante - OAB/CE n 15.304 e Dr. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho- OAB/CE 26.560 para comparecer (em) a Audiencia de Conciliacao/Mediacao designada para o dia 05 de novembro de 2018, as 09h30min, no Forum local.

05/10/2018, 13:09

Mov. [7] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas em atendimento ao despacho retro que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 05/11/2018, as 09:30h na Sala de Audiencia da 1 Vara, no forum local.

04/10/2018, 15:19

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/11/2018 Hora 09:30 Local: Audiencia Conciliacao Situacao: Realizada

04/10/2018, 10:52

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 14:16

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Kathleen Nicola Kilian

18/09/2018, 11:42

Mov. [3] - Recebimento

17/09/2018, 09:08

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Quixeramobim

14/09/2018, 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2018, 12:23

Sentença

•10/09/2025, 10:39

Despacho

•02/09/2025, 14:38

Despacho

•27/06/2025, 15:32

Despacho

•22/05/2025, 20:47

Despacho

•08/05/2025, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 15:38

Decisão

•13/12/2024, 08:17

Decisão

•04/07/2024, 10:38

Despacho

•31/05/2024, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:48

Todos os documentos(81)

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 17:54

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 17:54

Sentença

•10/09/2025, 10:39

Despacho

•02/09/2025, 14:38

Despacho

•27/06/2025, 15:32

Despacho

•22/05/2025, 20:47

Despacho

•08/05/2025, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 15:38

Decisão

•13/12/2024, 08:17

Decisão

•04/07/2024, 10:38

Despacho

•31/05/2024, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 10:30

Interlocutória

•01/12/2022, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 22:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/03/2022, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 19:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/09/2021, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Sentença

•04/03/2020, 14:33

Sentença

•04/03/2020, 14:33

Sentença

•04/03/2020, 14:33

Sentença

•04/03/2020, 14:33

Sentença

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:33

Anexo de movimentação

•14/03/2019, 14:05

Anexo de movimentação

•18/09/2018, 14:16