Execução Fiscal 0016433-42.2018.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 89.229,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

HEITOR DE PAULA MENEZES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 16:26

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:20

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 11:19

Juntada de Certidão

23/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMILRIA CARDOSO MENEZES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:10

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 85739500

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HEITOR DE PAULA MENEZES NETO SENTENÇA Visto em inspeção judicial, Portaria nº 15/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0016433-42.2018.8.06.0055 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de HEITOR DE PAULA MENEZES NETO, qualificado

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 85739500

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85739500

31/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 12:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/05/2024, 10:16

Todas as movimentações(100)

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 16:26

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:20

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:44

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2024, 10:16

DESPACHO

•07/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 11:19

Juntada de Certidão

23/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMILRIA CARDOSO MENEZES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:10

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 85739500

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HEITOR DE PAULA MENEZES NETO SENTENÇA Visto em inspeção judicial, Portaria nº 15/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0016433-42.2018.8.06.0055 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de HEITOR DE PAULA MENEZES NETO, qualificado

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 85739500

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85739500

31/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 12:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/05/2024, 18:10

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:04

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 16:11

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:30

Juntada de Certidão

15/01/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:37

Juntada de informação

29/06/2023, 10:09

Conclusos para decisão

27/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:14

Conclusos para despacho

21/03/2023, 07:56

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:39

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/12/2022, 19:47

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 10:56

Mov. [59] - Certidão emitida

23/11/2022, 17:10

Mov. [58] - Documento

27/10/2022, 11:33

Mov. [57] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 17:43

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 21:27

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2022, 09:16

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01302044-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 08:47

20/04/2022, 09:05

Mov. [53] - Certidão emitida

10/04/2022, 00:58

Mov. [52] - Certidão emitida

30/03/2022, 12:41

Mov. [51] - Certidão emitida

30/03/2022, 12:39

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de fls.58/63, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

29/03/2022, 19:41

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

28/03/2022, 08:07

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01804503-2 Tipo da Petição: Embargos Infringentes na Execução Fiscal Data: 27/03/2022 17:02

27/03/2022, 17:13

Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0016433-42.2018.8.06.0055/01 - Classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

27/03/2022, 17:13

Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal

27/03/2022, 17:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

23/02/2022, 15:57

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)

23/02/2022, 13:46

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

11/02/2022, 17:46

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01300538-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 11:36

09/02/2022, 11:38

Mov. [41] - Documento

04/02/2022, 16:35

Mov. [40] - Documento

04/02/2022, 16:35

Mov. [39] - Expedição de Carta

01/02/2022, 11:19

Mov. [38] - Expedição de Carta

01/02/2022, 11:19

Mov. [37] - Certidão emitida

01/02/2022, 06:43

Mov. [36] - Documento

27/01/2022, 12:42

Mov. [35] - Documento

21/01/2022, 15:07

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente processo foi devidamente cadastrado no sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). O referido é verdade. Dou fé.

12/01/2022, 16:46

Mov. [33] - Mero expediente: R.H. Proceda-se a Secretaria a pesquisa sobre o possível paradeiro do executado através dos sistemas SIEL, SISBAJUD E RENAJUD. Em caso de resposta positiva, proceda-se conforme determinado na págs. 08/09. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários.

09/11/2021, 18:27

Mov. [32] - Certidão emitida

10/05/2021, 07:34

Mov. [31] - Concluso para Despacho

04/05/2021, 20:57

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

04/05/2021, 20:57

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCND.21.00397198-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2021 17:29

04/05/2021, 17:59

Mov. [28] - Certidão emitida

29/04/2021, 18:18

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 18:14

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme determina a portaria 1724/2020 do TJCE.

18/01/2021, 10:11

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Conforme determina a portaria 1724/2020 do TJCE.

18/01/2021, 10:11

Mov. [24] - Certidão emitida

14/01/2021, 23:02

Mov. [23] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/01/2021, 22:53

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem

14/01/2021, 22:38

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Cumpra-se o despacho de pgs.22/23.

30/04/2020, 11:40

Mov. [20] - Conclusão

17/09/2019, 09:00

Mov. [19] - Expedição de Ofício: Oficio nº 72/2019- Gabinete do Juiz- Remessa dos autos à Procudoria Geral do Estado do Ceará

14/02/2019, 13:48

Mov. [18] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2019, 13:32

Mov. [17] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

31/07/2018, 11:43

Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

31/07/2018, 11:42

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS JUNHO/2018-2 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

20/06/2018, 14:36

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

20/06/2018, 14:35

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.121.39274-9 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

15/06/2018, 14:24

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.121.39274-9 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

13/06/2018, 00:00

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

11/06/2018, 17:20

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

07/06/2018, 13:22

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Correspondência devolvida (ENDEREÇO INSUFICIENTE). - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

05/06/2018, 12:45

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

28/05/2018, 17:38

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2018, 11:05

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/01/2018, 12:09

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ

18/01/2018, 12:08

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 12:59

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 09:57

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

17/01/2018, 09:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDÉ

16/01/2018, 10:15

DECISÃO

•13/11/2023, 17:20

DESPACHO

•21/03/2023, 12:14

DESPACHO

•19/01/2023, 10:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/08/2022, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/03/2022, 19:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2021, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•31/05/2024, 10:16

DESPACHO

•07/04/2024, 16:11

DECISÃO

•13/11/2023, 17:20

DESPACHO

•21/03/2023, 12:14

DESPACHO

•19/01/2023, 10:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/08/2022, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/03/2022, 19:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2021, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2019, 09:00