Apelação / Remessa Necessária 3012251-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Autor

YURI MARTINS DE BORBA

OAB/CE 25330·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

DUBRASIL METAIS LTDA

CNPJ

Reu

DUBRASIL METAIS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:34

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 35633827

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 35633827

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35633827

08/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 15:58

Negado seguimento a Recurso

17/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 33342475

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 33342475

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33342475

04/02/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/01/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Recurso especial

12/01/2026, 15:25

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:34

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 35633827

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 35633827

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35633827

08/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

08/05/2026, 15:58

Negado seguimento a Recurso

17/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 33342475

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 33342475

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33342475

04/02/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/01/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Recurso especial

12/01/2026, 15:25

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:17

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31049044

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31049044

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31049044

25/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:08

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025. Documento: 30589496

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30589496

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30589496

05/11/2025, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 14:30

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

05/11/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:40

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 29408592

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29408592

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29408592

14/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:16

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de DUBRASIL METAIS LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:37

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 19:31

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28057759

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28057759

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28057759

18/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 06:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

08/09/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 15:20

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27598167

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27598167

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27598167

27/08/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 14:14

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 10:50

Conclusos para despacho

27/08/2025, 06:39

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:37

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 19130282

07/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/04/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19130282

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19130282

03/04/2025, 17:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/04/2025, 17:23

Declarada incompetência

03/04/2025, 13:11

Recebidos os autos

27/02/2025, 06:41

Conclusos para decisão

27/02/2025, 06:41

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 06:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•13/10/2025, 16:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/09/2025, 16:58

Despacho

•27/08/2025, 10:50

Despacho

•12/06/2025, 14:37

Decisão

•03/04/2025, 13:11

Despacho

•18/12/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Sentença

•25/10/2024, 16:10

Despacho

•01/07/2024, 15:41

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•13/10/2025, 16:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/09/2025, 16:58

Despacho

•27/08/2025, 10:50

Despacho

•12/06/2025, 14:37

Decisão

•03/04/2025, 13:11

Despacho

•18/12/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:49

Sentença

•25/10/2024, 16:10

Despacho

•01/07/2024, 15:41

Despacho

•11/06/2024, 18:51

Decisão

•31/05/2024, 12:02

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 12:10

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 12:10

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 12:10

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 12:10