Procedimento Comum Cível 0005977-50.2019.8.06.0135 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 31/10/2024

03/02/2025, 10:46

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105605275

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105605275

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA GLAUBERTA DA SILVA FREITAS Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0005977-50.2019.8.06.0135 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de ID 87321561, que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral, ante o julgamento do tema nº 986 do STJ. Alegou o Embargante a existência de contradição na vergastada sentença, na medida em que, "a eficácia da alteração na Lei Complementar nº 194 foi suspensa pelo STF até o julgamento da ADI 7195, que tem fundamento na suposta invasão, pela União, da competência dos Estados". Ao final, pediu pelo recebimento dos embargos e, no mérito, o exercício do Juízo de retratação para, ato contínuo, modificar a sentença embargada e determinar a suspensão do feito até o julgamento da ADI 7195 do STF. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nota-se, da própria essência do instrumento, que o recurso em discussão possui fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para seu acolhimento, a demonstração de que a decisão embargada não restou clara, completa e precisa. Ainda sob essa ótica, consigno que o recurso não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, não sendo instrumento hábil a corrigir erro "in judicando", na medida em que erro no teor do julgamento eventualmente cometido pelo Juízo prolator da decisão embargada não é sanável pela via dos embargos de declaração, tendo, a rigor, a apelação como via idônea para tanto. Por oportuno, esclareço, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos diz respeito àquela encontrada na parte interna da decisão, ou seja, em sua fundamentação. É nesse sentido que caminha a jurisprudência, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Feitas essas considerações iniciais, analiso o caso concreto. Conforme relatado, a parte embargante alega a existência de contradição na decisão vergastada, na medida em que, "a eficácia da alteração na Lei Complementar nº 194 foi suspensa pelo STF até o julgamento da ADI 7195, que tem fundamento na suposta invasão, pela União, da competência dos Estados". No entanto, não há nenhuma contradição a ser sanada, uma vez que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que inexiste óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986. Observe-se, também, que, mesmo que não haja ainda o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, trata-se de tese jurídica já fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata, conforme já decidido pelas Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4.171/DF, MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - (...). II A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes. III (...)." Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015." (ARE 1298791 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.04.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema n.º 69, ocorreu em 29/09/2017) (...) (AgInt no AREsp n. 1.845.606/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021). Diante do posicionamento do STF, no tocante ao texto do inciso X, do art. 3º, da LC 87/96, com a redação dada pela LC 194/2022, razão não cabe ao autor ir buscar se valer de tal dispositivo normativo, como medida para inviabilizar a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST. Nesse sentido, uma vez suspensa a eficácia do mencionado inciso X, do art. 3º, com a redação trazida pela LC 194/2022, pelo STF, retoma-se ao que foi decidido pelo STJ, Tema 986, cujos efeitos são vinculantes, e já consolidado o entendimento de que o ICMS incide sobre a TUSD e TUST, de modo que também deve compreender inclusive o tal período expressamente mencionado pelo autor. Por fim, quanto a ADI 7195 não há nenhuma decisão determinando a suspensão ou afetação dos feitos em andamento. Assim, inviável a paralisação, à míngua de ordem de suspensão dos feitos pelo STF, impõe-se o prosseguimento do presente trâmite processual, prestigiando-se o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação (artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Diante dessas constatações, inexorável rejeitar a tese da parte embargante, razão pela qual devem ser improvidos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No mais, prevalecem os termos da sentença vergastada. Havendo interposição de recursos, considerando a ausência de triangulação processual, remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Nada sendo apresentado, arquive-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105605275

29/09/2024, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 10:03

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAUBERTA DA SILVA FREITAS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de Enel em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 19:21

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87321561

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA GLAUBERTA DA SILVA FREITAS Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Processo nº 0005977-50.2019.8.06.0135 Procedimento Comum Cível ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por FRANCISCA GLAUBERTA DA SILVA FREITAS em face de ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, q

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87321561

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87321561

31/05/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 15:41

Julgado improcedente o pedido

31/05/2024, 15:41

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2023, 14:09

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:57

Mov. [9] - Certidão emitida

26/04/2021, 10:05

Mov. [8] - Por decisão judicial: SUSPENSO

26/04/2021, 08:54

Mov. [7] - Mero expediente: Mantenha-se o processo suspenso até ulterior deliberação judicial.

10/12/2020, 15:06

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2020 Data da Publicação: 14/01/2020 Número do Diário: 2296

20/04/2020, 13:58

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2020, 10:06

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2020 Teor do ato: Pelo exposto e por o tema ter sido levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo. Advogados(s): Delmiro Caetano Alves Neto (OAB 33156/CE)

10/01/2020, 13:50

Mov. [3] - Outras Decisões: Pelo exposto e por o tema ter sido levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo.

10/12/2019, 11:34

Mov. [2] - Conclusão

04/12/2019, 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2019, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105605275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105605275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105605275

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAUBERTA DA SILVA FREITAS em 26/06/2024 23:59.

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