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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.623,10

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE AURIVANE PEREIRA CARDOSO

CPF 367.***.***-68

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS

OAB/CE 29577•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2026, 14:46

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Decorrido prazo de JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187743847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187743847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187743847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

legal