Execução Fiscal 0809288-59.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.623,69

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 17:35

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:35

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de LUCILENE CORREIA DA COSTA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:12

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105801350

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105801350

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809288-59.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCILENE CORREIA DA COSTA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105778791). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105801350

27/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 16:52

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 17:35

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:35

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de LUCILENE CORREIA DA COSTA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:12

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105801350

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105801350

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809288-59.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCILENE CORREIA DA COSTA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105778791). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105801350

27/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de LUCILENE CORREIA DA COSTA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:11

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/07/2024, 04:03

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2024, 01:55

Juntada de Certidão

21/06/2024, 01:53

Juntada de Certidão

21/06/2024, 01:52

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:01

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87497787

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809288-59.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCILENE CORREIA DA COSTA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87497787

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87497787

31/05/2024, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 10:56

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:05

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:02

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:13

Conclusos para despacho

02/06/2023, 07:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/03/2023, 15:52

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 20:24

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/229950-0 Situação: Distribuído em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - Edivaldo Monteiro Viana Junior

01/11/2022, 14:33

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos. Expeça-se mandado de citação penhora e avaliação. Expediente necessários.

01/11/2022, 13:56

Mov. [10] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 14:39

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/03/2022, 05:19

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/03/2022, 20:24

Mov. [7] - Mero expediente

17/12/2021, 13:29

Mov. [6] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 15:27

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR071189905TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Lucilene Correia da Costa Diligência : 02/12/2021

02/12/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/11/2021, 18:09

Mov. [3] - Mero expediente

25/10/2021, 11:32

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2021, 09:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2021, 09:34

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 16:52

DESPACHO

•23/07/2024, 14:11

SENTENÇA

•31/05/2024, 18:03

DESPACHO

•06/10/2023, 18:02

DESPACHO

•02/06/2023, 11:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/11/2022, 13:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2021, 13:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2021, 11:32