Execução de Título Extrajudicial 3000640-43.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.194,16

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 07/08/2024

03/09/2024, 10:26

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89083291

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89083291

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000640-43.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEMINI II B RECLAMADO: TALITA REBOUÇAS DE FREITAS Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de taxa condominial proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEMINI II B contra TALITA REBOUÇAS DE FREITAS. A certidão de id 88689081 informa não ter ocorrido a citação da demandada porque o apartamento está desocupado, o que, em seguida, a parte exequente informou em petição de id 88749028 endereço em Brasília, DF. DECIDO. A competência deste Juizado é determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio do demandado, não tendo a presente ação pedido de reparação de dano de qualquer natureza a ensejar a competência pelo domicílio do autor. Portanto, constando nos autos que o endereço dos demandados é em Brasília, DF, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 18 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89083291

19/07/2024, 15:34

Extinto o processo por incompetência territorial

18/07/2024, 22:45

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 16:46

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 07/08/2024

03/09/2024, 10:26

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89083291

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89083291

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000640-43.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEMINI II B RECLAMADO: TALITA REBOUÇAS DE FREITAS Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de taxa condominial proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEMINI II B contra TALITA REBOUÇAS DE FREITAS. A certidão de id 88689081 informa não ter ocorrido a citação da demandada porque o apartamento está desocupado, o que, em seguida, a parte exequente informou em petição de id 88749028 endereço em Brasília, DF. DECIDO. A competência deste Juizado é determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio do demandado, não tendo a presente ação pedido de reparação de dano de qualquer natureza a ensejar a competência pelo domicílio do autor. Portanto, constando nos autos que o endereço dos demandados é em Brasília, DF, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 18 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89083291

19/07/2024, 15:34

Extinto o processo por incompetência territorial

18/07/2024, 22:45

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 21:46

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 17:02

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87492397

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000640-43.2024.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar procuração atualizada (ano 2024), ata da eleição do Síndico (gestão atual) e documentos de identificação do(a) mesmo(a). Em caso de ausência do aludido documento, o processo será ext

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87492397

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87492397

31/05/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 22:41

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:12

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição inicial

17/05/2024, 14:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 15:34

SENTENÇA

•18/07/2024, 22:45

DESPACHO

•07/06/2024, 21:46

DESPACHO

•30/05/2024, 22:41