Execução Fiscal 0057917-78.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.017,40

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Autor

PMC

Terceiro

MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/08/2024, 10:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:42

Juntada de ordem de bloqueio

13/06/2024, 15:53

Publicado Decisão em 04/06/2024. Documento: 87570868

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade, sob o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057917-78.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87570868

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87570868

02/06/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2024, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

01/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:50

Todas as movimentações(98)

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/08/2024, 10:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/07/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 12:49

Decisão

•02/06/2024, 11:11

24/06/2024, 17:42

Juntada de ordem de bloqueio

13/06/2024, 15:53

Publicado Decisão em 04/06/2024. Documento: 87570868

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA ODETE AFONSO RODRIGUES DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade, sob o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057917-78.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87570868

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87570868

02/06/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2024, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

01/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:13

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

14/05/2024, 10:28

Juntada de ordem de bloqueio

06/05/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2023, 20:51

Juntada de certidão

30/05/2023, 20:51

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/05/2023, 13:19

Mov. [73] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 16:14

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2023, 14:24

Mov. [71] - Ofício

26/05/2023, 14:23

Mov. [70] - Decurso de Prazo

18/08/2022, 13:56

Mov. [69] - Certidão emitida

06/05/2022, 07:14

Mov. [68] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Tendo em vista a atualização do débito fiscal, conforme demonstrativo de dívida ativa de fl. 100, encaminho para cumprimento da decisão interlocutória de fls. 94/95. Expedientes necessários

27/04/2022, 15:22

Mov. [67] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 14:21

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01815676-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2022 10:54

27/04/2022, 11:35

Mov. [65] - Certidão emitida

25/04/2022, 13:41

Mov. [64] - Mero expediente: Considerando que até o hodierno não foi possível realizar a penhora eletrônica, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros através do SISBAJUD. Expedientes necessários.

14/03/2022, 15:05

Mov. [63] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 12:38

Mov. [62] - Certidão emitida

02/12/2021, 09:07

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 01:11

Mov. [60] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 18:47

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/11/2021, 14:31

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00341733-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 15:30

22/11/2021, 16:45

Mov. [57] - Certidão emitida

19/11/2021, 09:13

Mov. [56] - Certidão emitida

19/11/2021, 09:11

Mov. [55] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da petição de fl. 87, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários.

16/11/2021, 19:02

Mov. [54] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 14:13

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00340604-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 19:43

12/11/2021, 07:48

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 06:41

Mov. [51] - Certidão emitida

05/11/2021, 07:04

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, relativa ao despacho de fl. 79. O referido é verdade. Dou fé.

25/10/2021, 12:07

Mov. [49] - Certidão emitida

25/10/2021, 12:06

Mov. [48] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

25/10/2021, 12:05

Mov. [47] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 12:29

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 80, foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.

13/08/2021, 13:39

Mov. [45] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2021, 22:34

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 13:58

Mov. [43] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 13:43

Mov. [42] - Carta Precatória: Rogatória

10/03/2021, 11:54

Mov. [41] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Considerando o transcurso do tempo desde a remessa da carta precatória de fl. 42, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da mesma devidamente cumprida. Expedientes necessários.

08/03/2021, 18:26

Mov. [40] - Concluso para Despacho

08/03/2021, 17:51

Mov. [39] - Documento

01/12/2020, 08:47

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 03:34

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 02:04

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 16:51

Mov. [35] - Concluso para Despacho

15/07/2020, 15:08

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 00:47

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 18:35

Mov. [32] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Tendo em vista que na consulta aos sistemas eletrônicos INFOJUD, INFOSEG e/ou SIEL foi encontrado endereço diferente ao informado na exordial, renove-se a citação, nos endereço localizado de fls. 37 e 39, através de carta precatória. Expedientes necessários.

16/09/2019, 10:24

Mov. [31] - Concluso para Despacho

16/09/2019, 09:20

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi à verificação do endereço do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL, conforme consultas de fls. 37/39.

10/09/2019, 15:04

Mov. [29] - Documento

10/09/2019, 14:59

Mov. [28] - Documento

10/09/2019, 14:58

Mov. [27] - Documento

10/09/2019, 14:57

Mov. [26] - Certidão emitida

27/04/2019, 00:21

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 12:06

Mov. [24] - Concluso para Despacho

23/04/2019, 11:37

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00099756-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2019 20:09

22/04/2019, 15:39

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimação do exequente para se manifestar. O referido é verdade. Dou fé.

16/04/2019, 15:48

Mov. [21] - Certidão emitida

16/04/2019, 11:01

Mov. [20] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Intime-se o(a) exequente para se manifestar acerca da informação de fl. 28, no prazo de dez dias. Expedientes necessários.

08/10/2018, 08:39

Mov. [19] - Concluso para Despacho

05/10/2018, 14:06

Mov. [18] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 11:32

Mov. [17] - Certidão emitida: Encerramento de tramitação física

23/04/2018, 11:27

Mov. [16] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

01/03/2018, 13:14

Mov. [15] - Mandado: MANDADO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA

01/03/2018, 12:47

Mov. [14] - Mandado: MANDADO ENTREGUE NA COMAN

18/12/2017, 12:13

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.REALIZAR EXP - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/09/2017, 10:02

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/08/2017, 09:49

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/08/2017, 09:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/09/2016, 16:33

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2016, 12:16

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2016, 12:10

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO AG.DEVOLUÇÃO DO AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/07/2016, 14:57

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/04/2016, 10:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/04/2016, 14:58

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2016, 12:04

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2016, 11:10

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2016, 11:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2016, 11:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/05/2024, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/05/2024, 16:32

Despacho

•14/05/2024, 11:13

Despacho

•10/04/2024, 15:46

Interlocutória

•26/05/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 15:05

Interlocutória

•25/11/2021, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2019, 10:24

Todos os documentos(22)

Despacho

•20/03/2026, 12:49

Decisão

•02/06/2024, 11:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/05/2024, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/05/2024, 16:32

Despacho

•14/05/2024, 11:13

Despacho

•10/04/2024, 15:46

Interlocutória

•26/05/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 15:05

Interlocutória

•25/11/2021, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2019, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2019, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2018, 08:39

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:45

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:45

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:45

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 08:45

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2018, 08:45