Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050334-58.2020.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 107.627,70

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Trairi

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Trairi 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Vilauba Fausto Lopes 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Vilauba Fausto Lopes

Partes do Processo

AURENICE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALDENICE FERREIRA PINTO

CPF

Autor

CARLOS JEAN SANTOS DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AURENICE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALDENICE FERREIRA PINTO

CPF

Autor

CARLOS JEAN SANTOS DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190217750

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190217750

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190217750

18/02/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:59

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:02

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186447154

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186447154

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186447154

16/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 21:55

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176289579

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176289579

03/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190217750

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190217750

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190217750

18/02/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:59

Conclusos para despacho

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 17:49

Despacho

•13/02/2026, 09:59

26/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:02

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186447154

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186447154

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186447154

16/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 21:55

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:00

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176289579

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176289579

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176289579

02/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 21:07

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:55

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159178827

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159178827

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159178827

12/06/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 159178827

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159178827

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159178827

05/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 21:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:58

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86022630

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intime-se a parte exequente, por meio do advogado, para se manifestar sobre a documentação apresentada em Id nº 85086289, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Trairi-CE, 15 de maio de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86022630

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86022630

02/06/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 08:59

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 11:07

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.533.946/0001-62 (REQUERIDO)

25/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

10/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:41

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:08

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 01:46

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 10:50

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01802623-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/06/2023 10:09

16/06/2023, 10:26

Mov. [75] - Concluso para Despacho

23/05/2023, 11:06

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

23/05/2023, 11:06

Mov. [73] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: N Protocolo: WTRR.23.01802233-5Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526)Data: 22/05/2023 13:12

22/05/2023, 13:48

Mov. [72] - Certidão emitida

01/04/2023, 00:05

Mov. [71] - Certidão emitida

21/03/2023, 16:14

Mov. [70] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

21/03/2023, 16:14

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 18:24

Mov. [68] - Conclusão

01/11/2022, 08:38

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 08:37

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WTRR.22.01804639-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 28/10/2022 13:39

28/10/2022, 13:49

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0357/2022Data da Publicacao: 06/10/2022Numero do Diario: 2942

06/10/2022, 01:28

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 02:50

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

03/10/2022, 17:59

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WTRR.22.01804249-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/10/2022 16:34

03/10/2022, 16:54

Mov. [61] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:10

Mov. [60] - Certidão emitida

09/08/2022, 15:42

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 14:03

Mov. [58] - Conclusão

19/07/2022, 09:01

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

19/07/2022, 09:00

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WTRR.22.01802891-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/07/2022 16:19

18/07/2022, 16:49

Mov. [55] - Certidão emitida

15/07/2022, 00:10

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0251/2022Data da Publicacao: 07/07/2022Numero do Diario: 2879

06/07/2022, 20:35

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 01:56

Mov. [52] - Certidão emitida

04/07/2022, 12:34

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 22:48

Mov. [50] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 16:33

Mov. [49] - Trânsito em julgado: 05.05.2022

11/05/2022, 09:14

Mov. [48] - Processo Recebido do TJCE

11/05/2022, 09:14

Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/10/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. SENTENCA REFORMADA EM PARTESituacao do provimento: ProvimentoRelator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

10/05/2022, 17:05

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

10/08/2021, 13:52

Mov. [45] - Certidão emitida

10/08/2021, 13:51

Mov. [44] - Expedição de Ofício

05/07/2021, 18:48

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 14:33

Mov. [42] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias, consoante intimacao de fls.178, no dia 29.06.2021 e nada foi apresentado ou requerido pelo apelado.

29/06/2021, 12:24

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0029/2021Data da Publicacao: 07/06/2021Numero do Diario: 2624

04/06/2021, 22:55

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 02:30

Mov. [39] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2021, 15:37

Mov. [38] - Conclusão

04/05/2021, 14:46

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

04/05/2021, 14:34

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WTRR.21.00166388-8Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 03/05/2021 12:22

03/05/2021, 12:39

Mov. [35] - Conclusão

12/04/2021, 16:01

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribicao

12/04/2021, 16:01

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: redistribicao

12/04/2021, 16:01

Mov. [32] - Certidão emitida

14/03/2021, 07:06

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0082/2021Data da Publicacao: 08/03/2021Numero do Diario: 2565

05/03/2021, 23:08

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 02:23

Mov. [29] - Certidão emitida

03/03/2021, 13:25

Mov. [28] - Certidão emitida

03/03/2021, 12:10

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 12:55

Mov. [26] - Concluso para Sentença

24/02/2021, 13:05

Mov. [25] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 12:15

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

12/02/2021, 12:14

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WTRR.21.00165433-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/02/2021 20:58

11/02/2021, 21:23

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0001/2021Data da Publicacao: 11/01/2021Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 23:01

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:44

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 09:34

Mov. [19] - Concluso para Despacho

20/11/2020, 16:29

Mov. [18] - Encerrar documento - benefício

20/11/2020, 16:29

Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 30(trinta)dias,consoante citacao por mandado de fls.139/140,no dia 13.11.2020 e nada foi apresentado ou requerido.

20/11/2020, 16:17

Mov. [16] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias,consoante intimacao de fls.138,no dia 15.10.2020 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora.

23/10/2020, 15:07

Mov. [15] - Certidão emitida

29/09/2020, 09:01

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/09/2020, 09:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0254/2020Data da Publicacao: 22/09/2020Numero do Diario: 2463

23/09/2020, 21:41

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 22:23

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado n: 175.2020/001871-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica -

15/09/2020, 23:46

Mov. [10] - Certidão emitida

15/09/2020, 14:07

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 20:13

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0190/2020Data da Publicacao: 10/08/2020Numero do Diario: 2433

13/08/2020, 01:44

Mov. [7] - Conclusão

06/08/2020, 10:11

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

06/08/2020, 10:10

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WTRR.20.00166470-0Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 06/08/2020 08:33

06/08/2020, 09:43

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 21:31

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 00:49

Mov. [2] - Conclusão

03/07/2020, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2020, 09:49

Despacho

•11/12/2025, 21:55

Despacho

•26/09/2025, 21:07

Despacho

•21/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:32

Petição (Outras)

•04/06/2025, 21:39

Despacho

•14/05/2025, 09:44

Petição

•25/06/2024, 17:58

Despacho

•15/05/2024, 08:59

Decisão

•25/01/2024, 16:24

Despacho

•10/11/2023, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 18:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2022, 13:49

Todos os documentos(39)

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 17:49

Despacho

•13/02/2026, 09:59

Despacho

•11/12/2025, 21:55

Despacho

•26/09/2025, 21:07

Despacho

•21/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:32

Petição (Outras)

•04/06/2025, 21:39

Despacho

•14/05/2025, 09:44

Petição

•25/06/2024, 17:58

Despacho

•15/05/2024, 08:59

Decisão

•25/01/2024, 16:24

Despacho

•10/11/2023, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 18:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2022, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Ementa

•10/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:14

Ementa

•04/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 14:33

Interlocutória

•06/05/2021, 15:37

Sentença

•02/03/2021, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2020, 09:34

Interlocutória

•11/09/2020, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2020, 00:49