Procedimento Comum Cível 0178919-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 392.373,46

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CRUZ DIAS NETO

OAB/CE 20907·CPF·Representa: Autor

VICTOR MAIA BRASIL

OAB/CE 17488·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180115033

04/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2025, 07:39

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180115033

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180115033

31/10/2025, 23:53

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de MARIO CRUZ DIAS NETO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de VICTOR MAIA BRASIL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87453659

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:17

Todas as movimentações(81)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180115033

04/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2025, 07:39

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180115033

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:53

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:53

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180115033

31/10/2025, 23:53

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de MARIO CRUZ DIAS NETO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de VICTOR MAIA BRASIL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87453659

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Diante da manifestação do Parquet de ID 38186666 e da manifestação autoral de ID 70508430, anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a de Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0178919-10.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal]

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87453659

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87453659

02/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 16:22

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 08:26

Mov. [58] - Encerrar análise

18/10/2022, 13:52

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

23/08/2022, 00:57

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02315970-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 16:38

22/08/2022, 17:00

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:33

Mov. [54] - Concluso para Sentença

02/07/2021, 14:48

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02122896-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 10:12

17/06/2021, 10:29

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01376109-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/06/2021 10:03

16/06/2021, 10:26

Mov. [51] - Certidão emitida

14/05/2021, 10:24

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 13:33

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 13:32

Mov. [48] - Certidão emitida

04/05/2021, 13:32

Mov. [47] - Decurso de Prazo

04/05/2021, 13:29

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0504/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 2450

20/09/2020, 13:33

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0504/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 2450

20/09/2020, 13:33

Mov. [44] - Certidão emitida

11/09/2020, 13:38

Mov. [43] - Certidão emitida

31/08/2020, 09:33

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2020, 08:47

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2020, 07:55

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2020, 17:25

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

22/07/2020, 09:45

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

22/07/2020, 09:45

Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/07/2020, 21:43

Mov. [36] - Certidão emitida

21/07/2020, 21:43

Mov. [35] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2020, 17:34

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2020, 16:44

Mov. [33] - Processo transferido de Vara: 9ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

21/07/2020, 16:30

Mov. [32] - Transferência de Processo - Saída: 9ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

21/07/2020, 16:30

Mov. [31] - Certidão emitida

21/07/2020, 16:22

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

21/07/2020, 16:19

Mov. [29] - Ofício

21/07/2020, 16:19

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417

16/07/2020, 21:07

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 09:19

Mov. [26] - Documento

17/06/2020, 13:21

Mov. [25] - Certidão emitida

27/02/2020, 11:18

Mov. [24] - Certidão emitida

27/02/2020, 11:05

Mov. [23] - Certidão emitida

14/02/2020, 09:09

Mov. [22] - Certidão emitida

14/02/2020, 09:08

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 10:42

Mov. [20] - Certidão emitida

23/01/2020, 12:35

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

18/06/2019, 09:57

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01342766-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/06/2019 10:16

14/06/2019, 10:39

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/01/2019, 14:33

Mov. [16] - Concluso para Despacho

10/07/2017, 10:45

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10262686-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2017 11:09

06/06/2017, 22:50

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Certidão do Oficial de Justiça referente às folhas 139 foi juntada nos autos digitais na data.

09/05/2017, 10:58

Mov. [13] - Juntada

08/05/2017, 14:41

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/034066-0 Situação: Cancelado em 21/07/2020 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça para BNMP

02/03/2017, 10:34

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2016, 12:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho

17/11/2016, 14:49

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10523118-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/11/2016 15:27

11/11/2016, 20:40

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: Conforme decisão de fls. 121-125

09/11/2016, 17:24

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme decisão de fls. 121-125

09/11/2016, 17:24

Mov. [6] - Certidão emitida

07/11/2016, 16:53

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 1557 Página: 524/525

07/11/2016, 13:55

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2016, 10:30

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2016, 17:27

Mov. [2] - Conclusão

31/10/2016, 12:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2016, 12:45

Sentença

•23/10/2025, 15:40

Despacho

•29/05/2024, 14:00

Documentos Diversos

•29/08/2020, 07:55

Documentos Diversos

•21/07/2020, 17:34

Documentos Diversos

•27/01/2020, 10:42

Documentos Diversos

•21/11/2016, 12:46

Documentos Diversos

•31/10/2016, 17:27