Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202928-60.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/01/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
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Partes do Processo
HAROLDO COELHO MARQUES
CPF
266.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE
OAB/CE 37376
·
CPF
037.***.***-45
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
HAROLDO COELHO MARQUES
CPF
266.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
Movimentações
Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184830852
09/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184830852
08/12/2025, 00:00
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Terceiro
ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)
Terceiro
CEARAPREV
Terceiro
COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
ALCUNHA
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Reu
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ
35.***.***.0001-43
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184830852
05/12/2025, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2025, 18:20
Conclusos para despacho
26/11/2025, 17:44
Juntada de decisão
26/11/2025, 14:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025, 14:34
Alterado o assunto processual
25/04/2025, 14:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:46
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:46
Juntada de Petição de petição
24/02/2025, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025, 13:52
Conclusos para despacho
07/08/2024, 11:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 00:12
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184830852
09/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184830852
08/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184830852
05/12/2025, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2025, 18:20
Conclusos para despacho
26/11/2025, 17:44
Juntada de decisão
26/11/2025, 14:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025, 14:34
Alterado o assunto processual
25/04/2025, 14:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:46
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:46
Juntada de Petição de petição
24/02/2025, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025, 13:52
Conclusos para despacho
07/08/2024, 11:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 00:12
Juntada de Petição de apelação
18/06/2024, 08:29
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87480833
04/06/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 16:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202928-60.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: HAROLDO COELHO MARQUES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença interposto por Haroldo Coelho Marques, referente a obrigação de pagar em face do Estado do Ceará. O exequente apresentou cálculo, acostados a partir do ID nº 62575247, sustentando que o valor total a ser pago seria de R$ 7.162,50 (sete mil cento e sessenta
03/06/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87480833
03/06/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87480833
31/05/2024, 23:14
Expedição de Outros documentos.
31/05/2024, 23:14
Expedição de Outros documentos.
31/05/2024, 23:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2024, 14:35
Conclusos para despacho
10/08/2023, 12:09
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/06/2023, 02:21
Mov. [84] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
02/05/2023, 12:33
Mov. [83] - Conclusão
14/02/2023, 12:04
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0015/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3011
07/02/2023, 08:36
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01856708-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 16:58
06/02/2023, 17:15
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2023, 02:11
Mov. [79] - Documento Analisado
02/02/2023, 12:02
Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023, 15:20
Mov. [77] - Conclusão
07/11/2022, 14:41
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02486672-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 07/11/2022 09:01
07/11/2022, 09:24
Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/10/2022, 02:08
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952
20/10/2022, 21:05
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0723/2022 Teor do ato: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Advogados(s): Raphael Guilherme Sampaio Forte (OAB 37376/CE)
19/10/2022, 11:52
Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022, 10:28
Mov. [71] - Documento Analisado
19/10/2022, 09:09
Mov. [70] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
18/10/2022, 13:42
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02415490-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/10/2022 11:27
03/10/2022, 11:50
Mov. [68] - Conclusão
26/09/2022, 09:35
Mov. [67] - Conclusão
23/09/2022, 11:05
Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
23/09/2022, 11:05
Mov. [65] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Reexame conhecido e desprovido. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
23/09/2022, 11:05
Classe retificada de Mandado de Segurança Cível (120) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
10/03/2022, 05:20
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021, 15:18
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021, 15:18
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021, 15:18
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021, 15:17
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021, 15:17
Mov. [59] - Recurso Eletrônico
25/08/2021, 12:30
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
25/08/2021, 12:29
Mov. [57] - Certidão emitida
24/08/2021, 12:52
Mov. [56] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015.
24/08/2021, 09:48
Mov. [55] - Certidão emitida
23/08/2021, 14:55
Mov. [54] - Documento
23/08/2021, 14:54
Mov. [53] - Documento
23/08/2021, 14:52
Mov. [52] - Concluso para Despacho
23/08/2021, 10:26
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02258977-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/08/2021 09:51
23/08/2021, 10:22
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 2679
20/08/2021, 20:31
Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
19/08/2021, 23:28
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021, 11:44
Mov. [47] - Certidão emitida
19/08/2021, 10:28
Mov. [46] - Documento Analisado
19/08/2021, 10:26
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021, 13:52
Mov. [44] - Certidão emitida
02/08/2021, 09:48
Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/126095-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2021 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
30/07/2021, 23:30
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02205799-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/07/2021 10:14
27/07/2021, 10:29
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
23/07/2021, 20:48
Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/07/2021, 20:58
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021, 12:17
Mov. [38] - Certidão emitida
22/07/2021, 08:42
Mov. [37] - Certidão emitida
22/07/2021, 08:42
Mov. [36] - Documento Analisado
22/07/2021, 08:42
Mov. [35] - Informação
22/07/2021, 08:38
Mov. [34] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021, 09:01
Mov. [33] - Concluso para Sentença
14/07/2021, 11:44
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2021, 15:10
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02159978-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/07/2021 13:21
05/07/2021, 13:52
Mov. [30] - Certidão emitida
03/06/2021, 11:03
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
28/05/2021, 08:09
Mov. [28] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/05/2021, 16:46
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01366728-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/05/2021 15:00
27/05/2021, 16:10
Mov. [26] - Certidão emitida
26/05/2021, 08:49
Mov. [25] - Documento Analisado
26/05/2021, 08:49
Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se o membro do Parquet, por meio eletrônico, para a emissão de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
26/05/2021, 08:49
Mov. [23] - Concluso para Despacho
25/05/2021, 23:26
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02076070-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/05/2021 22:51
25/05/2021, 23:05
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
25/05/2021, 20:48
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021, 01:46
Mov. [19] - Certidão emitida
21/05/2021, 21:22
Mov. [18] - Documento
21/05/2021, 21:22
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/087882-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2021 Local: Oficial de justiça - Odorico Luis Santos de França
21/05/2021, 16:36
Mov. [16] - Certidão emitida
21/05/2021, 16:06
Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2021, 14:03
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/03/2021, 14:21
Mov. [13] - Certidão emitida
03/03/2021, 12:56
Mov. [12] - Certidão emitida
03/03/2021, 12:12
Mov. [11] - Mero expediente: À SEJUD para certificar a eventual decorrência de prazo em relação a certidão de fls.88 Exp. nec.
02/03/2021, 09:36
Mov. [10] - Conclusão
01/03/2021, 14:13
Mov. [9] - Certidão emitida
22/01/2021, 23:57
Mov. [8] - Documento
22/01/2021, 23:56
Mov. [7] - Documento
22/01/2021, 23:53
Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2021, 11:31
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01823132-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/01/2021 09:41
21/01/2021, 10:16
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/007185-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2021 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
19/01/2021, 16:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021, 13:47
Mov. [2] - Conclusão
19/01/2021, 09:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
19/01/2021, 09:33
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença
•
17/12/2025, 14:20
Execução/Cumprimento de Sentença
•
17/12/2025, 14:20
Despacho
•
26/11/2025, 18:20
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
15/09/2025, 18:54
Despacho
•
29/08/2025, 16:29
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
07/07/2025, 17:11
Despacho
•
24/06/2025, 12:28
Decisão
•
29/04/2025, 12:53
Despacho
•
11/02/2025, 13:52
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Sentença
•
31/05/2024, 14:35
Ato Ordinatório
•
31/01/2023, 15:20
Despacho de Mero Expediente
•
18/10/2022, 13:42
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Execução/Cumprimento de Sentença
•
17/12/2025, 14:20
Execução/Cumprimento de Sentença
•
17/12/2025, 14:20
Despacho
•
26/11/2025, 18:20
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
15/09/2025, 18:54
Despacho
•
29/08/2025, 16:29
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
07/07/2025, 17:11
Despacho
•
24/06/2025, 12:28
Decisão
•
29/04/2025, 12:53
Despacho
•
11/02/2025, 13:52
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Intimação da Sentença
•
31/05/2024, 23:14
Sentença
•
31/05/2024, 14:35
Ato Ordinatório
•
31/01/2023, 15:20
Despacho de Mero Expediente
•
18/10/2022, 13:42
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
03/10/2022, 11:50
Ato Ordinatório
•
12/07/2022, 23:56
Ato Ordinatório
•
12/07/2022, 23:54
Ato Ordinatório
•
29/06/2022, 19:38
Ementa
•
27/06/2022, 16:50
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 13:38
Ato Ordinatório
•
27/08/2021, 21:36
Despacho de Mero Expediente
•
27/08/2021, 10:22
Despacho de Mero Expediente
•
24/08/2021, 09:48
Despacho de Mero Expediente
•
17/08/2021, 13:52
Sentença
•
15/07/2021, 09:01
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
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05/07/2021, 13:52
Despacho de Mero Expediente
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26/05/2021, 08:49
Interlocutória
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21/05/2021, 14:03
Despacho de Mero Expediente
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02/03/2021, 09:36
Despacho de Mero Expediente
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19/01/2021, 13:47