Procedimento Comum Cível 0190435-90.2017.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 15/04/2025

23/04/2025, 15:26

Juntada de Certidão

23/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RAISSA FREIRE DE ALMEIDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 11:29

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 134817945

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134817945

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: V. SIRTOLI DECORACOES - EPP REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190435-90.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de ação declaratória de não sujeição a determinada exação, com pedido de repetição de indébito, ajuizada por V. Sirtoli Decorações EPP, representada por Virni Sirtoli em face do Estado do Ceará e da Companhia Energética do Ceará - ENEL. Objetivamente, pretende a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD). No mérito, requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto as tarifas indicadas, juntamente da repetição do indébito em dobro dos últimos 5 (cinco) anos. Decisão determinando a suspensão do feito, por instauração de IRDR no TJCE (id. 37593084). Manifestação da parte autora requerendo a concessão da tutela de evidência ou de urgência. (id 37593081). Anotando que a matéria foi posteriormente afetada pelo STJ para julgamento sob sistemática de repetitivos (Tema 986), ratifiquei ordem de suspensão. Nada obstante, destacado que a suspensão não impedia a apreciação do pleito de tutela provisória, determinei intimação para emenda da inicial, oportunidade em que a parte autora deveria juntar documentos aptos à comprovação do alegado (ou seja, que a exação combatida estaria sendo realizada, documentos da época do ajuizamento da ação e atuais), sob pena de indeferimento (id. 55421893). Intimada regularmente, a parte autora restou inerte (certidão de id. 58542367). É o brevíssimo relato. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 e 330, IV, ambos do CPC A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar para esclarecimentos e devidas correções, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Nesse mesmo sentido, a petição inicial será indeferida quando inepta, nos termos doa art. 330, I e IV do CPC. As aludidas previsões legais objetivam viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 e 330, caput e inciso I, todos do CPC. Instada a se manifestar sobre a determinação a emenda da inicial, para que juntasse documentos que fizessem prova do alegado, sendo estes documentos da época do ajuizamento da ação e atuais, a parte autora restou INERTE. Imperioso, em tais condições, o INDEFERIMENTO da inicial, com consequente EXTINÇÃO do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora e consequentemente, INDEFIRO a inicial e, de consequente, determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora. Pedido de gratuidade rejeitado, ante a ausência do mais mínimo adminículo de prova de que empresa que lida com móveis e adornos de decoração de luxo, situada em área nobre de Fortaleza, não posso arcar com as parcas custas de demanda processual. Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais diante da ausência de efetiva angularização da relação processual, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1980675 ES 2022/0004976-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/02/2022). Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. Tal como decido. P. R. I Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC, para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo e adoção de providências para cobrança das custas devidas (inclusive inscrição em dívida ativa, se for o caso), arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134817945

14/02/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 08:34

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 09:11

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de RAISSA FREIRE DE ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:03

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO (1) Reporto-me à petição residente no e-doc. 18 (ID 37593081). O sobrest Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0190435-90.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] V. SIRTOLI DECORACOES - EPP

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO (1) Reporto-me à petição residente no e-doc. 18 (ID 37593081). O sobrest Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0190435-90.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] V. SIRTOLI DECORACOES - EPP

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:30

Determinada a emenda à inicial

19/02/2023, 15:40

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 11:59

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 09:32

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

12/07/2018, 09:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho

12/07/2018, 09:29

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364913-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2018 16:14

02/07/2018, 16:24

Mov. [6] - Provisório: despacho p.41

24/02/2018, 20:11

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0509/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 1817 Página: 652/653

19/12/2017, 16:26

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2017, 11:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2017, 10:53

Mov. [2] - Conclusão

04/12/2017, 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2017, 10:36

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA FREIRE DE ALMEIDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 134817945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134817945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134817945

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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