Embargos à Execução Fiscal 0800500-03.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0800500-03.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 08:34

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 08:33

Juntada de Informações

23/06/2025, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:06

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 13:00

Juntada de Informações

14/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136074786

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136074786

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0800500-03.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Recebo o recurso de apelação, para processamento. Abra-se vista à Fazenda Pública para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074786

18/02/2025, 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/02/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 13:38

Decisão

•18/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0626291-53.2017.8.06.0000. EXEQUENTE: OTAVIO CESAR DA SILVA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0800500-03.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pela ausência de recolhimento das custas processuais. Aduz o embargante, a nulidade de intimação do despacho que ordenou o recolhimento da taxa judiciária, haja vista a existência de substabelecimento, sem reserva de poderes, para o subscritor da peça aclaratória, sendo a intimação daquele despacho efetivada aos anteriores advogados então constituídos, eivando de nulidade o ato intimatório. Pugna pela concessão do efeito infringente para o fim de determinar a nulidade da intimação, e que seja o atual causídico, que possui a prerrogativa de intimação exclusiva, intimado do despacho que ordenou o recolhimento das custas processuais, bem como declarada nula a sentença proferida. É o que considero necessário relatar. Desnecessária a intimação da parte contrária por quanto ainda não estabilizada a demanda com a citação da parte executada. Busca o pleito autoral provimento para ter devolvido o prazo a fim de que possa, eventualmente, recolher as custas processuais ou demonstrar a impossibilidade de arcar com a taxa judiciária, como determinado no despacho de id. 52573119. Impende registrar que eventual pleito de Justiça gratuita confeccionado por pessoa jurídica de direito privado, difere dos requisitos à concessão do benefício a pessoa natural. Frise-se que a presunção relativa de veracidade que detém a declaração de hipossuficiência é inerente a pessoa natural, e que, se tratando de pessoa jurídica deve o pedido ser precedido de robusta prova da incapacidade de arcar com os custos da ação. Neste sentido é firme o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente colacionado. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A decisão ora agravada com esteio na Súmula n° 481 do STJ e na jurisprudência do STJ e do TJCE, negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária formulado pela empresa agravante. 2.Consoante pacífica jurisprudência do STJ "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção". (EREsp 1.055.037/MG, CORTE ESPECIAL, DJe 14.9.2009). 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alinhando-se ao entendimento expresso pela súmula n° 481 do STJ, possui firme jurisprudência quanto à impossibilidade de deferimento do benefício sem que seja feita prova quanto à incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas. 4. O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração inequívoca da incapacidade econômica da empresa para suportar os encargos, custas e despesas processuais, sendo vedada a presunção de preenchimento das condições necessárias ao deferimento da Justiça Gratuita. Logo, não basta a simples juntada de documentos, sendo necessária a efetiva caracterização da impossibilidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 24/07/2018) /50000 De mais a mais, em que pese o requerimento de intimação exclusiva em seu nome, a sentença proferida foi prolatada após o comparecimento do advogado que goza de exclusividade das intimações aos autos, quando se manifestou na petição de id. 83735118, e, ciente do despacho, pois seu comparecimento por petição nos autos indica ciência dos atos ocorridos, não cuidou cumprir com as determinações do Juízo. Dessa forma, não há que se falar em nulidade processual, haja vista o estampado no art. 272, § 6º do CPC/15. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Dessa forma, os aclaratórios não merecem acolhimento, por manifestarem inconformismo do autor com a sentença proferida, devendo ser objeto de recurso próprio, pois os embargos de declaração se prestam para correção de erro material, contradição ou omissão do julgado, o que não logrou demonstrar o embargante. Intime-se. Nada sendo apresentado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 16 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136074786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136074786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074786

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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