Procedimento Comum Cível 0051716-86.2017.8.06.0112 - TJCE

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:30

Expedição de Carta precatória.

17/04/2025, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

11/04/2025, 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 18:34

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137223409

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137223409

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137223409

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ EDUARDO LIMA MAGALHAES FILHO. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0051716-86.2017.8.06.0112. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Luiz Eduardo Lima Magalhães Filho em face de Estado do Rio Grande do Norte. Em síntese aduz o autor que, foi submetido à reclusão de 1 ano e 1 mês preventivamente em razão de processo no qual era indicado como partícipe do crime de sequestro. Este foi absolvido por sentença em 19/11/2014. Relata que, durante o tempo em que restou recluso no estabelecimento prisional no Estado do Rio Grande do Norte, sofreu todo tipo de humilhação e constrangimento. Ademais, que desde o procedimento de abordagem policial antes mesmo da prisão, foi agredido pelos policiais e levado à delegacia. Onde foi submetido à tortura a fim de admitir a participação no crime supramencionado. Acompanham a inicial os documentos de ID.86826753/86827998. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, ID.86824544. Processo devidamente saneado, ID. 86826730. Termo de audiência, ID. 90173471. Mídias em anexo. Alegações finais do autor, ID. 96307246. Eis o breve relato. Decido. O cerne da questão é se devido dano moral e material ao autor, visto suposta prisão ilegal sofrida. O pedido é parcialmente procedente. A responsabilidade extracontratual do Estado/Município está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dever de indenizar o dano causado a outrem, em regra, surge de um ato ilícito, entretanto, no Direito Administrativo esse dever é mais amplo, podendo originar de atos ilícitos ou lícitos. O que significa dizer, que ainda que o Estado esteja exercendo atividade lícita, se causar dano, estará coberto do dever de indenizar. O caso em análise versa sobre responsabilidade estatal por falha em serviço de segurança pública, no caso, o autor foi preso sem mandado de prisão, alega ter sofrido tortura por parte dos policiais, sendo absolvido em sentença por falta de indicativos do cometimento do crime. Diz o autor que fora preso no dia 25/07/2012, sendo que o mandado de prisão só fora expedido em 26/07/2012, sendo torturado, sem defesa de seus direitos e não teve contato com os pais após a prisão. Em audiência de instrução e julgamento o autor relata que passou por vários problemas psicológicos, não consegue emprego por conta da acusação do crime de sequestro, toma remédios controlados por conta do episodio que passou, a prisão. As testemunhas ouvidas, relatam que o autor é pessoa de boa conduta, que ouviram falar da prisão do autor, porém, sabem que o autor não participou do crime a ele imposto, que souberam da tortura que ele sofreu na ocasião da prisão, relatam que os pais do autor empregaram vultuosa quantia para custear o processo criminal. Consta nos autos sentença que absolveu o autor, fundamentada, onde se afirma não haver provas suficientes nos autos para condenação do autor. O estado requerido não apresentou qualquer documento, que demonstrassem a extinção, modificação ou impedimento do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, basta haver a demonstração da existência de vínculo entre nexo de causa e efeito com o ato comissivo ou omissivo que ocasionou o prejuízo sofrido, para que a responsabilidade seja caracterizada. Nesse sentido, ensina a mestre em Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Pietro que "para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano." (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo - 31. ed. rev. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 832) Destarte, reconheço a presença do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano ocasionado e esclareço que, embora estejamos na seara da responsabilidade subjetiva, a culpa é presumida, incumbindo ao ente público a prova da ausência da falha, o que não aconteceu no caso em tela. Não há dúvidas de que há responsabilidade do ente público em assegurar que seus agentes disponham de condições para verificar o erro quanto ao processo judicial e a repará-lo. Ocorrendo lesão em virtude deste erro, a obrigação de indenizar é indene de dúvidas ante a responsabilidade objetiva do ente estatal. Quanto aos danos morais, é certo que sua quantificação é difícil de ser valorada. A quantia a ser arbitrada deve servir de conforto a quem é ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, bem como de desestímulo à reiteração da conduta de quem ofende, sem lhe causar ruína. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 50.000,00. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL - Autor que busca a indenização a título de danos morais, em razão de haver sido absolvido em ação penal após permanecer preso preventivamente por cerca de 3 (três) meses - Responsabilidade civil por erro judiciário que exige dolo ou culpa dos agentes que atuaram no processo, não se caracterizando como objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF - Embora o autor haja sido absolvido por ausência de provas, na realidade comprovou-se que não tivera participação no delito - Inércia da Administração na produção e juntada de provas, bem como ausência de análise mais atenta às circunstâncias do caso concreto, que acarretaram a prisão injusta do autor - Erro judiciário configurado - Danos morais que, embora devidos, comportam redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057454-53.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) Quanto ao dano material. Entende este juízo que o pedido de dano material não merece prosperar. Os danos materiais devem ser comprovados pelo autor, e em análise dos autos, não observo qualquer custo/dano do autor, a não ser com honorários advocatícios no processo criminal, estes que não tem natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ - "Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019) Quanto ao pedido de retratação pública O direito de retratação é o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia à autoridade, retirando o que anteriormente havia dito. O direito à retratação pública deve ser assegurado ao autor, consoante previsto na legislação civil (arts. 927 e 944 do CC) e na Constituição Federal, sem prejuízo da correspondente indenização por dano moral. No entanto, o caso em tela não cabe retratação pública, no moldes da legislação vigente, tendo em vista que apenas informações foram dadas a mídia não configurando um dano sujeito à retratação pública. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base exclusivamente pela taxa SELIC. De outra banda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano material e o pedido de emissão de carta de retratação. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137223409

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ EDUARDO LIMA MAGALHAES FILHO. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0051716-86.2017.8.06.0112. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Luiz Eduardo Lima Magalhães Filho em face de Estado do Rio Grande do Norte. Em síntese aduz o autor que, foi submetido à reclusão de 1 ano e 1 mês preventivamente em razão de processo no qual era indicado como partícipe do crime de sequestro. Este foi absolvido por sentença em 19/11/2014. Relata que, durante o tempo em que restou recluso no estabelecimento prisional no Estado do Rio Grande do Norte, sofreu todo tipo de humilhação e constrangimento. Ademais, que desde o procedimento de abordagem policial antes mesmo da prisão, foi agredido pelos policiais e levado à delegacia. Onde foi submetido à tortura a fim de admitir a participação no crime supramencionado. Acompanham a inicial os documentos de ID.86826753/86827998. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, ID.86824544. Processo devidamente saneado, ID. 86826730. Termo de audiência, ID. 90173471. Mídias em anexo. Alegações finais do autor, ID. 96307246. Eis o breve relato. Decido. O cerne da questão é se devido dano moral e material ao autor, visto suposta prisão ilegal sofrida. O pedido é parcialmente procedente. A responsabilidade extracontratual do Estado/Município está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dever de indenizar o dano causado a outrem, em regra, surge de um ato ilícito, entretanto, no Direito Administrativo esse dever é mais amplo, podendo originar de atos ilícitos ou lícitos. O que significa dizer, que ainda que o Estado esteja exercendo atividade lícita, se causar dano, estará coberto do dever de indenizar. O caso em análise versa sobre responsabilidade estatal por falha em serviço de segurança pública, no caso, o autor foi preso sem mandado de prisão, alega ter sofrido tortura por parte dos policiais, sendo absolvido em sentença por falta de indicativos do cometimento do crime. Diz o autor que fora preso no dia 25/07/2012, sendo que o mandado de prisão só fora expedido em 26/07/2012, sendo torturado, sem defesa de seus direitos e não teve contato com os pais após a prisão. Em audiência de instrução e julgamento o autor relata que passou por vários problemas psicológicos, não consegue emprego por conta da acusação do crime de sequestro, toma remédios controlados por conta do episodio que passou, a prisão. As testemunhas ouvidas, relatam que o autor é pessoa de boa conduta, que ouviram falar da prisão do autor, porém, sabem que o autor não participou do crime a ele imposto, que souberam da tortura que ele sofreu na ocasião da prisão, relatam que os pais do autor empregaram vultuosa quantia para custear o processo criminal. Consta nos autos sentença que absolveu o autor, fundamentada, onde se afirma não haver provas suficientes nos autos para condenação do autor. O estado requerido não apresentou qualquer documento, que demonstrassem a extinção, modificação ou impedimento do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, basta haver a demonstração da existência de vínculo entre nexo de causa e efeito com o ato comissivo ou omissivo que ocasionou o prejuízo sofrido, para que a responsabilidade seja caracterizada. Nesse sentido, ensina a mestre em Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Pietro que "para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano." (Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo - 31. ed. rev. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 832) Destarte, reconheço a presença do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano ocasionado e esclareço que, embora estejamos na seara da responsabilidade subjetiva, a culpa é presumida, incumbindo ao ente público a prova da ausência da falha, o que não aconteceu no caso em tela. Não há dúvidas de que há responsabilidade do ente público em assegurar que seus agentes disponham de condições para verificar o erro quanto ao processo judicial e a repará-lo. Ocorrendo lesão em virtude deste erro, a obrigação de indenizar é indene de dúvidas ante a responsabilidade objetiva do ente estatal. Quanto aos danos morais, é certo que sua quantificação é difícil de ser valorada. A quantia a ser arbitrada deve servir de conforto a quem é ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, bem como de desestímulo à reiteração da conduta de quem ofende, sem lhe causar ruína. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 50.000,00. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL - Autor que busca a indenização a título de danos morais, em razão de haver sido absolvido em ação penal após permanecer preso preventivamente por cerca de 3 (três) meses - Responsabilidade civil por erro judiciário que exige dolo ou culpa dos agentes que atuaram no processo, não se caracterizando como objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF - Embora o autor haja sido absolvido por ausência de provas, na realidade comprovou-se que não tivera participação no delito - Inércia da Administração na produção e juntada de provas, bem como ausência de análise mais atenta às circunstâncias do caso concreto, que acarretaram a prisão injusta do autor - Erro judiciário configurado - Danos morais que, embora devidos, comportam redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057454-53.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) Quanto ao dano material. Entende este juízo que o pedido de dano material não merece prosperar. Os danos materiais devem ser comprovados pelo autor, e em análise dos autos, não observo qualquer custo/dano do autor, a não ser com honorários advocatícios no processo criminal, estes que não tem natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ - "Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019) Quanto ao pedido de retratação pública O direito de retratação é o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia à autoridade, retirando o que anteriormente havia dito. O direito à retratação pública deve ser assegurado ao autor, consoante previsto na legislação civil (arts. 927 e 944 do CC) e na Constituição Federal, sem prejuízo da correspondente indenização por dano moral. No entanto, o caso em tela não cabe retratação pública, no moldes da legislação vigente, tendo em vista que apenas informações foram dadas a mídia não configurando um dano sujeito à retratação pública. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base exclusivamente pela taxa SELIC. De outra banda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano material e o pedido de emissão de carta de retratação. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223409

14/03/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223409

14/03/2025, 10:27

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:49

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 90173471

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 90173471

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Maria Marcionília Pessoa, 800 - Jardim Gonzaga - Fone: (85) 3108-1655 CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Aos 31/07/2024, 10h, nesta comarca de Juazeiro do Norte/CE, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, presente o Juiz de Direito em Respondência Dr. Péricles Victor Galvão de Oliveira, presente o autor Luiz Eduardo Magalhães Filho e seu mandatário, Dr. Wallace Sousa Tenorio, OAB/CE n° 29866; ausente a parte requerida o Estado do Rio Grande do Norte e o Procurador, presente as testemunhas Maria José Dias de Lima e Cicero Rogério Moreira Araújo e a declarante Adileia Sampaio Pires; todos de forma virtual. ABERTA A AUDIÊNCIA na forma da Lei, pelo MM. Juiz. Após, feito o pregão não houve a presença do procurador do Rio Grande do Norte. Fora consignado pelo magistrado em audiência a revelia da parte requerida. Ademais, foram colhidos os depoimentos do autor Luiz Eduardo Magalhães Filho e das testemunhas Maria José Dias de Lima e Cicero Rogério Moreira Araújo e da declarante Adileia Sampaio Pires, Conforme gravação em mídias em anexo. Á míngua de diligências a serem requeridas, foi encerrada a instrução processual. Por fim, o magistrado encerrou a instrução Processual e consignou o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de memoriais finais escritos, a iniciar-se pela parte autora e posteriormente pela parte requerida. Decisão publicada em audiência. Os presentes ficaram de logo intimados. Intime-se a parte requerida para a apresentação de memoriais finais escritos. E como nada mais houve, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, ESTACIO FERREIRA DOS SANTOS, Estagiário, matrícula 51170 o digitei, e eu, Antonio Barbosa de Sena, Diretor(a) de Gabinete, o conferi. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90173471

30/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de alegações finais

14/08/2024, 16:46

Juntada de outros documentos

05/08/2024, 09:44

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

31/07/2024, 23:20

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/07/2024, 21:41

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 17:51

Juntada de certidão

03/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:35

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:55

Decorrido prazo de WALLACE SOUSA TENORIO em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2024, 14:13

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 14:31

Expedição de Carta precatória.

13/06/2024, 11:50

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87586456

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87586456

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051716-86.2017.8.06.0112. Intimação - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga -- CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Verificando a migração do presente feito para o PJe, como determinado pelo MM. Juiz de Direito, observando na pauta de audiência, não haver data mais próxima, designo a audiência de Instrução e Julgamento para 31/07/2024 às 10:00h, a ser realizada na sala de audiências d

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051716-86.2017.8.06.0112. Intimação - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga -- CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Verificando a migração do presente feito para o PJe, como determinado pelo MM. Juiz de Direito, observando na pauta de audiência, não haver data mais próxima, designo a audiência de Instrução e Julgamento para 31/07/2024 às 10:00h, a ser realizada na sala de audiências d

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87586456

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87586456

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87586456

05/06/2024, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87586456

05/06/2024, 19:27

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87589831

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87589832

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 Processo nº 0051716-86.2017.8.06.0112 Polo Ativo: Luiz Eduardo Lima Magalhaes Filho Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR, referente aos autos nº 0051716-86.2017.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 Processo nº 0051716-86.2017.8.06.0112 Polo Ativo: Luiz Eduardo Lima Magalhaes Filho Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) WALLACE SOUSA TENORIO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR, referente aos autos nº 0051716-86.2017.8.06.0112

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87589831

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87589832

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589832

03/06/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589831

03/06/2024, 10:18

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 10:15

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:51

Mov. [71] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 31/07/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

04/03/2024, 15:44

Mov. [70] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 07:44

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0523/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210

04/12/2023, 20:41

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 12:19

Mov. [67] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 17:41

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2023, 09:51

Mov. [65] - Certidão emitida

10/11/2023, 15:44

Mov. [64] - Concluso para Despacho

10/11/2023, 08:31

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 18:02

Mov. [62] - Concluso para Despacho

31/05/2023, 10:34

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01820698-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 11:50

15/05/2023, 11:57

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069

05/05/2023, 22:49

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0176/2023 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu procurador, via DJe, para requerer o que entender de direito acerca da devolucao da carta precatoria de fls. 207-216. Prazo de 5(cinco) dias. Intimacoes e Expedientes Necessarios. Advogados(s): Wallace Sousa Tenorio (OAB 29866/CE)

04/05/2023, 02:30

Mov. [58] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu procurador, via DJe, para requerer o que entender de direito acerca da devolucao da carta precatoria de fls. 207-216. Prazo de 5(cinco) dias. Intimacoes e Expedientes Necessarios.

27/04/2023, 18:41

Mov. [57] - Concluso para Despacho

27/04/2023, 11:20

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2022, 08:57

Mov. [55] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 17:10

Mov. [54] - Decurso de Prazo

13/10/2022, 17:09

Mov. [53] - Carta Precatória/Rogatória

30/08/2022, 17:36

Mov. [52] - Documento

12/07/2022, 12:21

Mov. [51] - Expedição de Ofício

09/07/2022, 09:02

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 14:03

Mov. [49] - Mero expediente | Face as informacoes de fls. 197-201, reenvie-se a Carta Precatoria ao juizo deprecado, via PJE, fazendo-se acompanhar das copias obrigatorias e com a informacao de que o processo tramita pela Justica Gratuita. Expedientes Necessarios.

16/03/2022, 18:10

Mov. [48] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 08:08

Mov. [47] - Ofício

16/02/2022, 15:01

Mov. [46] - Ofício

16/02/2022, 15:01

Mov. [45] - Documento

16/02/2022, 14:35

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 14:13

Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória

02/09/2021, 19:29

Mov. [42] - Mero expediente | Face a informacao de f. 174, reenvie-se a Carta Precatoria ao juizo deprecado, fazendo-se acompanhar das copias obrigatorias e com a informacao de que o processo tramita pela Justica Gratuita. Cumpra-se.

25/06/2021, 16:55

Mov. [41] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 11:37

Mov. [40] - Documento

12/05/2021, 22:27

Mov. [39] - Certidão emitida

04/05/2021, 09:49

Mov. [38] - Documento

22/01/2021, 14:00

Mov. [37] - Expedição de Carta Precatória

21/01/2021, 10:43

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 19:56

Mov. [35] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 15:20

Mov. [34] - Decurso de Prazo

14/10/2020, 08:01

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

02/07/2020, 21:45

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00319038-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 30/06/2020 15:22

30/06/2020, 16:09

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

11/06/2020, 07:56

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00316544-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 10/06/2020 17:40

10/06/2020, 17:50

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2020 Data da Publicacao: 24/04/2020 Numero do Diario: 2360

24/04/2020, 09:40

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0098/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que se manifestem especificando quais provas pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wallace Sousa Tenorio (OAB 29866/CE), Francisco Ivo Cavalcanti Netto (OAB 1812/RN)

22/04/2020, 12:12

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimem-se as partes para que se manifestem especificando quais provas pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias.

11/03/2020, 10:23

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2019, 19:29

Mov. [25] - Concluso para Despacho

11/11/2019, 14:40

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0357/2019 Data da Disponibilizacao: 08/11/2019 Data da Publicacao: 11/11/2019 Numero do Diario: 2263 Pagina: 872

11/11/2019, 09:05

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00128617-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/11/2019 17:13

09/11/2019, 10:37

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

08/11/2019, 07:05

Mov. [21] - Carta Precatória/Rogatória

07/11/2019, 15:50

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0357/2019 Teor do ato: Intimar Vossa Senhoria: Ao autor para que, querendo, manifeste-se em replica a contestacao no prazo legal. Advogados(s): Wallace Sousa Tenorio (OAB 29866/CE), Francisco Ivo Cavalcanti Netto (OAB 1812/RN)

07/11/2019, 10:50

Mov. [19] - Certidão emitida

04/11/2019, 09:17

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2019 Data da Disponibilizacao: 15/10/2019 Data da Publicacao: 16/10/2019 Numero do Diario: 2246 Pagina: 698-703

21/10/2019, 14:02

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0333/2019 Teor do ato: Ao autor para que, querendo, manifeste-se em replica a contestacao no prazo legal. Advogados(s): Wallace Sousa Tenorio (OAB 29866-0/CE)

14/10/2019, 13:14

Mov. [16] - Certidão emitida

10/10/2019, 07:43

Mov. [15] - Mero expediente | Ao autor para que, querendo, manifeste-se em replica a contestacao no prazo legal.

13/08/2019, 13:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho

31/07/2019, 08:56

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00113501-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/07/2019 14:52

30/07/2019, 15:11

Mov. [12] - Documento

24/05/2019, 11:46

Mov. [11] - Documento

22/05/2019, 12:42

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória

08/03/2019, 06:56

Mov. [9] - Certidão emitida

07/03/2019, 10:30

Mov. [8] - Mero expediente | Intimar Vossa Senhoria: Ao autor para que, querendo, manifeste-se em replica a contestacao no prazo legal.

18/10/2018, 06:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho

18/09/2018, 09:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/06/2017, 10:07

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/06/2017, 11:17

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2017, 16:38

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2017, 16:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2017, 16:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2017, 16:26

—

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137223409

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137223409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137223409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137223409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223409

Julgado procedente em parte do pedido

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