Cumprimento de sentença 3000171-09.2023.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Uruburetama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 201474163

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201474163

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201474163

04/05/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:30

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/03/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:16

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 19:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 22:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:06

Todas as movimentações(59)

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 201474163

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201474163

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201474163

04/05/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:30

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/03/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:16

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 19:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 22:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:02

Juntada de certidão

08/10/2025, 14:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:35

Processo Reativado

08/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 18/04/2025

26/04/2025, 10:56

Juntada de Certidão

26/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de diligência

17/03/2025, 17:33

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 128283278

17/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 128283278

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GERLANDIO PINHEIRO PIRES REU: MUNICIPIO DE TURURU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000171-09.2023.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DE EVIDÊNCIA ajuizada por FRANCISCO GERLANDIO PINHEIRO PIRES em face do MUNICÍPIO DE TURURU, com o objetivo de concessão de progressão funcional prevista em legislação local. Aduz o autor que é Professor do Município de Tururu e realizou requerimento de concessão de progressão funcional constante do art. 26 e seguintes do Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (Lei nº 138/2009 - Tururu/CE), porém, teve seu pedido negado, mesmo preenchendo os requisitos para tanto. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a anulação do indeferimento de seu pedido, com a consequente determinação de implementação do incentivo profissional por especialização. No mérito, requer a confirmação da tutela antecedente, com a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do protocolo do requerimento administrativo. Juntou documentos nos ID's 63272764/63272766. Decisão de ID 68627484, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 73181481), sustentando, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos para concessão do adicional pleiteado. Réplica no ID 77350525. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Para o caso, é cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. A controvérsia da lide consiste em averiguar se o autor faz jus ao adicional de incentivo ao magistério, previsto na legislação local, bem como aos valores retroativos nos termos em que pede: desde a data do respectivo requerimento até a data do efetivo pagamento da progressão. Conforme legislação pertinente, o Incentivo Profissional é devido para os profissionais do magistério que obtiverem curso de especialização, conforme assegura o art. 28, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, anexo: Art. 28 Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB II, calculado sobre a referência na qual se encontra o profissional, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente: I Curso de Especialização adicional de 12,0%. Compulsando a documentação acostada à inicial, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar que é servidor público do Município de Tururu, exercendo o magistério, bem como a conclusão de pós-graduação em Gestão Escolar e o indeferimento do pedido administrativo. Conforme se verifica da análise dos autos, o requerimento foi instruído com toda a documentação necessária. Insta salientar que o Município, em sua contestação, limitou-se a sustentar o não preenchimento dos requisitos necessários, tendo em vista que o certificado apresentado não guarda relação com a área de atuação do autor. Todavia, não assiste razão ao ente requerido, porquanto o autor é Professor da Educação Básica I, conforme termo de compromisso apresentado, exercendo suas funções no âmbito escolar, de modo que entendo que a pós-graduação em gestão escolar guarda correspondência com a área de atuação do requerente, especialmente considerando a grade curricular do curso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CLASSE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 38/2004 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. ART. 18, II. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO NEGATIVA DE DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM RAZÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REPERCUSSÃO VENCIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de cobrança a autora, ora apelada, servidora pública municipal, pugna pela majoração de seus vencimentos em 4% em razão de progressão funcional por qualificação profissional. 2. Não havendo contestação por parte do Município, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o demandado na obrigação de acrescer ao salário da autora, 4% sobre seu vencimento base, bem como as diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo. 3. Inconformada com a decisão, o município interpôs recurso de apelação e em suas razões, cita o art. 5º da Lei Municipal 015/1991 (Regime Jurídico Único) e a Lei Municipal nº 038/2004 (Plano de Cargos e Carreiras - PCCS), sob a tese de que o aperfeiçoamento e evolução de servidor em suas atividades para fins de progressão e promoção por qualificação profissional (art. 18, III da Lei Municipal 38/2004), deve observar correlação e afinidade entre o curso de aperfeiçoamento realizado e a função desempenhada pela servidora, conforme previsto no próprio PCCS em seu art. 26, II. 4. O deslinde da questão repousa em conferir se a qualificação profissional da autora, para fins de progressão funcional, atende as diretrizes da Lei Municipal n 38/2004. 5. A sentença recorrida, em cotejo com a documentação apresentada e o regramento legal que rege a matéria, de forma objetiva, incluiu motivação suficiente na sentença em relação as formas de progressão ou promoção previstas nos arts. 17 e 18 do PCCS, onde se definem as situações em que o servidor pode alcançar desenvolvimento em sua carreira. 6. Não cabe a Administração, mesmo pelo poder discricionário, interpretar o normativo de forma negativa em relação a capacitação realizada por servidor sob o argumento de ausência de afinidade com as funções exercidas, o que representa interpretação extensivamente abusiva do regulamento que trata das progressões funcionais por capacitação técnica. Precedentes desta Corte. 7. A qualificação profissional da servidora encontra intrínseca afinidade com a função administrativa que exerce, fazendo jus a progressão funcional com repercussão vencimental. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de junho de 2022 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000973-41.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) Deste modo, preenchidos os requisitos para a progressão pleiteada desde a data do respectivo requerimento, sendo o diploma de data anterior ao pleito administrativo (ID 63272764), fica claro que faz jus à gratificação desde esse dia, sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJCE: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 12.287/94. DECRETO N. 23.193/1994. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. VALORES DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de implantação de gratificação de titulação acadêmica na modalidade de especialização. 2. Alegada ilegitimidade do sindicato na representação de servidor em face de direito individual puro ou heterogêneo. No entanto, o tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o sindicato como parte legitima para atuar na defesa de qualquer direito coletivo ou individual dos integrantes da categoria. - Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, a autora comprovou a conclusão de curso de especialização com carga horária superior a 360 horas/aula, conforme lei n. 12.193/94 e decreto n. 23.193/1994, razão pela qual possui direito a implementação da Gratificação de Titulação Acadêmica. 4. Quanto ao termo inicial, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a gratificação de titulação acadêmica é devida desde o protocolo do procedimento administrativo. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0852378-64.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, a fim de manter inalterada a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0852378-64.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA. LEI Nº 7.555/1994. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM SEU MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS SOMENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de as autoras receberem os valores referentes à Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA, instituída através da Lei nº 7.555/94, desde o requerimento administrativo respectivo. 2. Observa-se dos autos que à época da solicitação administrativa em setembro e outubro de 2006, as requerentes já possuíam direito à incorporação da referida gratificação aos seus vencimentos, porquanto haviam concluído o Curso de Especialização. 3. O mencionado direito foi reconhecido administrativamente e devidamente implantado apenas em abril de 2010. Assim, quase quatro anos decorreram sem que as autoras percebessem os valores da gratificação, não obstante terem preenchido os requisitos exigidos pela Lei nº 7.555/1994 desde a primeira solicitação na via administrativa. 4. Dessa maneira, cabe ao Poder Público proceder ao pagamento retroativo da GTA desde a data dos respectivos requerimentos administrativos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, uma vez que a promovente não pode arcar com a mora da administração que demorou quase quatro anos para o deferimento do pleito. Precedentes. 5. Reexame Necessário conhecido e provido, mas apenas para reformar o julgado quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade ré, determinando que a sua fixação ocorra somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (Remessa Necessária Cível - 0032217-71.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2021, data da publicação: 29/06/2021) Todavia, a legislação em comento estipula em seu artigo 27, §3º que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo, deverá ser concedido o direito em comento, preenchido os requisitos legais: Art. 27 A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho: §3º A evolução funcional será concedida em 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais; Sendo assim, não restam dúvidas de que o autor preencheu os requisitos para a concessão da gratificação, fazendo jus ao recebimento contado a partir de 60 (sessenta) dias após a data do requerimento administrativo, vez que, desde então, já preenchia todos os requisitos para tal. Observe-se que as parcelas em atraso deverão ser calculadas conforme o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral -tema 810), onde o E. STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º¬F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Outrossim, o CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Tururu a implantar, a partir do trânsito em julgado desta sentença, na folha de pagamento do autor, a gratificação pela progressão de nível, no importe de 12% sobre seu salário base, bem como a pagar os valores retroativos nesse mesmo percentual, a partir de 60 (sessenta) dias após a data do requerimento, até a efetiva implantação em folha, tudo atualizado desde cada vencimento mensal, conforme índices detalhados acima, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Sem custas, face a isenção legal do requerido. Deixo de condenar em honorários em razão de se tratar de sentença ilíquida contra a fazenda pública, devendo-se aguardar a liquidação para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem o reexame necessário por ser o direito controvertido inferior a 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com o art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 4 de dezembro de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128283278

13/03/2025, 14:22

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:21

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:46

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 19:40

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 84577124

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 3000171-09.2023.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 84577124

04/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84577124

03/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:32

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de réplica

18/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2023, 15:42

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:08

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 11:08

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:30

Despacho

•04/05/2026, 15:30

Despacho

•12/02/2026, 18:16

Despacho

•02/02/2026, 19:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 22:00

Despacho

•04/11/2025, 13:02

Despacho

•04/11/2025, 13:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 20:27

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 14:22

Sentença

•05/12/2024, 11:37

Despacho

•19/04/2024, 20:32

Decisão

•04/09/2023, 15:42

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 11:08

14/03/2025, 00:00