Procedimento Comum Cível 0149511-37.2017.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 13:18

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104492657

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104492657

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUZA FARIAS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0149511-37.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos em inspeção anula ordinária (Portaria nº 01/2024). Tratam os autos de ação de rito comum, movida por ANTONIO CARLOS SOUZA FARIAS em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Na argumentação inicial, aludiu à Lei Complementar nº 87/96. Ainda não havia sido aprovada a Lei Complementar nº 194/22. No curso do procedimento, a matéria posta em discussão foi submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionassem com a matéria. Após distribuição, o feito restou suspenso, por conta da ordem expedida pelo STJ (Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos - id. 37659832). Após publicação do acórdão relacionado com o Tema 986, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior. Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei. Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). E não se cogite de decisão-surpresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022. Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min. LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF. A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente. A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). A ação de que se cuida somente foi ajuizada em 04/07/2017. Contudo, não houve concessão da tutela provisória de urgência satisfativa incidente inicialmente requerida. Acrescente-se que, no último dia 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido (o que dispensa a realização de atos subsequentes do procedimento), rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Tal como decido. Custas pela parte autora, que não desistiu tempestivamente, não podendo, assim, invocar a regra do art. 1.040, § 2º, do CPC. Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Se não sobrevier recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo e cobrança das custas porventura ainda devidas, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104492657

17/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:56

Julgado improcedente o pedido

11/09/2024, 15:54

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA GOMES IZIDORIO em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 08/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:05

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Feito indevidamente inserido na fila de conclusão. Feito há muito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0149511-37.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ANTONIO CARLOS SOUZA FARIAS

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Feito indevidamente inserido na fila de conclusão. Feito há muito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0149511-37.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ANTONIO CARLOS SOUZA FARIAS

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

20/02/2023, 09:45

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 12:13

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 15:28

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/08/2018, 00:33

Mov. [40] - Suspensão ou Sobrestamento: Suspenso conforme decisão p.35.

29/07/2018, 19:51

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

19/07/2018, 17:36

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

19/07/2018, 17:36

Mov. [37] - Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

05/04/2018, 17:22

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROVIDENCIA DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

05/04/2018, 12:40

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

05/04/2018, 12:26

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 1869 Página: 456/458

23/03/2018, 13:40

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2018, 09:32

Mov. [32] - Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

09/03/2018, 17:33

Mov. [31] - Suscitação de Conflito de Competência: SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

09/03/2018, 17:31

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

09/03/2018, 17:30

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO protocolo do tjce - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

09/03/2018, 17:15

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2018, 17:30

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

23/02/2018, 11:36

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

23/02/2018, 11:30

Mov. [25] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

23/02/2018, 11:25

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Publicação DJe - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

27/11/2017, 16:59

Mov. [23] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 15/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

27/11/2017, 16:46

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

22/11/2017, 12:24

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROVIDÊNCIA DA SECRETÁRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

16/11/2017, 17:19

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

16/11/2017, 17:15

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

26/09/2017, 09:11

Mov. [18] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO

26/09/2017, 09:10

Mov. [15] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

26/09/2017, 08:51

Mov. [16] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

26/09/2017, 08:51

Mov. [17] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARCO

26/09/2017, 08:51

Mov. [14] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2017, 19:19

Mov. [13] - Conclusão

18/09/2017, 17:56

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlcoutória de fls. 28.

18/09/2017, 17:56

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlcoutória de fls. 28.

18/09/2017, 17:56

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

18/09/2017, 15:32

Mov. [9] - Documento

18/09/2017, 15:28

Mov. [8] - Expedição de Ofício

18/09/2017, 15:06

Mov. [7] - Documento

18/09/2017, 13:41

Mov. [6] - Certidão emitida

18/09/2017, 13:33

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 320/323

12/07/2017, 10:40

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2017, 07:08

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2017, 17:51

Mov. [2] - Concluso para Despacho

06/07/2017, 13:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2017, 13:26

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104492657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104492657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104492657

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)