Procedimento Comum Cível 0168526-55.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 19.191,36

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/02/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:56

Decorrido prazo de GABRIELLA LIMA BATISTA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:14

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70615852

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70615852

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHARMACOM INSTITUTO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0168526-55.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de embargos de de

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70615852

24/10/2023, 18:56

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/02/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:56

Decorrido prazo de GABRIELLA LIMA BATISTA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:14

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70615852

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70615852

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHARMACOM INSTITUTO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0168526-55.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de embargos de de

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70615852

24/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

15/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:55

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de GABRIELLA LIMA BATISTA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2023, 16:11

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64506944

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 62843777

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHARMACOM INSTITUTO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0168526-55.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de ação de repeti

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:18

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2023, 18:46

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:46

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 08/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:55

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO (1) Reporto-me, inicialmente, à pe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0168526-55.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] PHARMACOM INSTITUTO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO (1) Reporto-me, inicialmente, à pe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0168526-55.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] PHARMACOM INSTITUTO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2023, 16:24

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:12

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/11/2022, 13:51

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 17:47

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

31/03/2022, 15:04

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01936473-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2022 14:00

09/03/2022, 14:21

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

17/01/2022, 10:29

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01803614-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 05/01/2022 21:54

05/01/2022, 21:58

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

07/02/2020, 17:38

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01063206-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2020 12:27

07/02/2020, 12:48

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

05/02/2020, 11:41

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01050579-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2020 14:25

03/02/2020, 14:56

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

15/10/2019, 10:52

Mov. [49] - Certidão emitida

26/09/2019, 20:46

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2206 Página: 898/899

26/08/2019, 11:01

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 10:11

Mov. [46] - Certidão emitida

21/08/2019, 08:50

Mov. [45] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 15:09

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

09/04/2019, 08:09

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

09/04/2019, 08:09

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/04/2019, 08:09

Mov. [41] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu da intimação do Estado do Ceará acerca da Decisão de fl. 244 o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

09/04/2019, 08:08

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

22/03/2019, 10:17

Mov. [39] - Certidão emitida

22/03/2019, 08:35

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01161213-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2019 17:31

21/03/2019, 19:53

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01161213-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2019 17:31

21/03/2019, 19:53

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2099 Página: 495/496

14/03/2019, 09:27

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2019, 07:29

Mov. [34] - Certidão emitida

11/03/2019, 13:06

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2019, 15:50

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/03/2019, 14:45

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

18/02/2019, 16:38

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

18/02/2019, 16:38

Mov. [29] - Certidão emitida

17/02/2019, 09:56

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 645/648

11/02/2019, 08:05

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2019, 07:53

Mov. [26] - Certidão emitida

06/02/2019, 16:14

Mov. [25] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2019, 15:39

Mov. [24] - Concluso para Sentença

26/11/2018, 16:49

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

26/11/2018, 16:49

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10704651-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/11/2018 12:44

26/11/2018, 12:56

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

13/11/2018, 13:10

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10672111-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/11/2018 15:17

12/11/2018, 19:23

Mov. [19] - Certidão emitida

12/11/2018, 12:02

Mov. [18] - Mero expediente: *

12/11/2018, 09:45

Mov. [17] - Decurso de Prazo

09/11/2018, 09:49

Mov. [16] - Concluso para Despacho

08/11/2018, 17:07

Mov. [15] - Certidão emitida

25/10/2018, 08:03

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1018/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2012 Página: 622/624

21/10/2018, 11:25

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2018, 09:04

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 185/195, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2018. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

17/10/2018, 12:10

Mov. [11] - Concluso para Despacho

17/10/2018, 11:35

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

17/10/2018, 11:35

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10608577-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2018 08:06

17/10/2018, 08:14

Mov. [8] - Certidão emitida

15/10/2018, 12:02

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0970/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2007 Página: 280/282

12/10/2018, 12:20

Mov. [6] - Expedição de Carta

11/10/2018, 17:53

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2018, 06:45

Mov. [4] - Certidão emitida

09/10/2018, 16:30

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2018, 16:59

Mov. [2] - Concluso para Despacho

05/10/2018, 15:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2018, 15:41

Documentos

DESPACHO

•05/02/2024, 11:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 18:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2023, 18:56

SENTENÇA

•16/10/2023, 16:29

DESPACHO

•28/08/2023, 17:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 10:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 10:18

SENTENÇA

•11/07/2023, 18:46

DESPACHO

•19/02/2023, 16:24

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/08/2019, 15:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/03/2019, 15:50

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/02/2019, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/11/2018, 09:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2018, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2018, 16:59