Procedimento do Juizado Especial Cível 3000746-84.2024.8.06.0015 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000746-84.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhum requerimento. Assim, diante da falta de manifestação clara o feito deve ser extinto, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO CUJOS ARGUMENTOS NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, INCISO III, DO CPCB). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCOLUMIDADE DA SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010167-35.2017.8.06.0100 - Relator(a): IRANDES BASTOS SALES - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 28/02/2022 - Data de publicação: 28/02/2022) **** RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO ANO DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71008424566, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 16-12-2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.I. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159522209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159522209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159522209

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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