Execução Fiscal 0007642-85.2019.8.06.0108 - TJCE

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 127953099

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 127953099

25/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127953099

24/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 20:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007642-85.2019.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 EXECUTADO: JOSE PAULO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos em inspeção, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 93,40, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101786036

02/12/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:29

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 101786036

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 101786036

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007642-85.2019.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 EXECUTADO: JOSE PAULO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos em inspeção, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 93,40, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101786036

06/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:21

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 09:46

Juntada de certidão

12/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/07/2024, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 78572451

05/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007642-85.2019.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 Endereço: Rua Leonardo Mota, 970, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 78572451

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78572451

03/06/2024, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/06/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:35

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/04/2023, 10:11

Juntada de mandado

22/03/2023, 09:44

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 18:44

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2022/002847-8 Situação: Distribuído em 14/11/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Tadeu Rocha

10/11/2022, 14:21

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2022/002587-8 Situação: Cancelado em 21/10/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Tadeu Rocha

18/10/2022, 14:55

Mov. [22] - Mero expediente: Visto em conclusão Considerando a petição de fls. 28, defiro o pedido. Determino a citação do executado seja por meio de oficial de justiça. Cumpra-se.

08/09/2022, 13:35

Mov. [21] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 09:24

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803139-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 17:13

30/08/2022, 17:46

Mov. [19] - Certidão emitida

15/08/2022, 00:57

Mov. [18] - Certidão emitida

04/08/2022, 16:44

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 14:35

Mov. [16] - Certidão emitida

04/08/2022, 14:31

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 16:03

Mov. [14] - Concluso para Despacho

08/09/2021, 08:56

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168460-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2021 07:15

08/09/2021, 07:51

Mov. [12] - Certidão emitida

24/07/2021, 07:29

Mov. [11] - Certidão emitida

13/07/2021, 12:58

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 15:57

Mov. [9] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 10:51

Mov. [8] - Certidão emitida

11/02/2021, 11:21

Mov. [7] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido)

11/02/2021, 11:20

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR251824951BI Situação : Mudou-se Modelo : FAM - INTERIOR - Carta de Citação ( AR - Mão própria) - art. 695 NCPC Destinatário : Jose Paulo da Silva Diligência : 03/02/2021

11/02/2021, 08:50

Mov. [5] - Certidão emitida

15/05/2020, 23:58

Mov. [4] - Expedição de Carta

07/05/2020, 21:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2020, 15:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/12/2019, 11:10

Mov. [2] - Conclusão

09/12/2019, 11:10

—

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 127953099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 127953099

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127953099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101786036

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 101786036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 101786036

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