Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050672-90.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

JANILMA LINO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Reu

MARIA LUCIEDNA SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFFERSON SILVA TELES

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

OLAVO SAMPAIO LEITE MARQUES

OAB/CE 35309·CPF·Representa: Autor

HETAYNE PARENTE VASQUES

OAB/CE 41262·CPF·Representa: Autor

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE 44701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025. Documento: 184314001

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184314001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184314001

24/11/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/11/2025, 09:43

Juntada de certidão

24/11/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 11:16

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:16

Juntada de certidão

21/07/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 04/06/2025

15/07/2025, 10:37

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:48

Decorrido prazo de OLAVO SAMPAIO LEITE MARQUES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:09

Todas as movimentações(125)

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025. Documento: 184314001

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184314001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184314001

24/11/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:44

24/11/2025, 09:43

Juntada de certidão

24/11/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 11:16

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:16

Juntada de certidão

21/07/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 04/06/2025

15/07/2025, 10:37

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:48

Decorrido prazo de OLAVO SAMPAIO LEITE MARQUES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:09

Decorrido prazo de HETAYNE PARENTE VASQUES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:09

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144806717

11/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144806717

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144806717

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144806717

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144806717

09/04/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144806717

09/04/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:14

Julgado procedente o pedido

07/04/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2025, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2024, 14:19

Juntada de despacho

01/08/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Juazeiro do Norte Apelada: Janilma Lino Rodrigues Custos legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE COM SUSPEITA DE GRAVIDEZ SOFRENDO DORES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050672-90.2021.8.06.0112 Classe Judicial: Apelação Cível

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:58

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:49

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:32

Juntada de Petição de apelação

30/11/2022, 11:14

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 14:48

Mov. [79] - Certidão emitida

17/10/2022, 06:58

Mov. [78] - Certidão emitida

06/10/2022, 14:10

Mov. [77] - Certidão emitida

06/10/2022, 14:10

Mov. [76] - Informação

06/10/2022, 12:19

Mov. [75] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 10:06

Mov. [74] - Concluso para Sentença

24/08/2022, 11:21

Mov. [73] - Certidão emitida

17/05/2022, 13:25

Mov. [72] - Concluso para Sentença

02/05/2022, 12:37

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01818258-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 02/05/2022 11:16

02/05/2022, 11:27

Mov. [70] - Encerrar documento - benefício

19/04/2022, 18:12

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01813671-2 Tipo da Petição: Memoriais Data: 05/04/2022 09:01

05/04/2022, 09:35

Mov. [68] - Expedição de Termo

22/03/2022, 10:07

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

22/03/2022, 08:27

Mov. [66] - Certidão emitida

22/03/2022, 08:11

Mov. [65] - Documento

22/03/2022, 08:11

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 09:54

Mov. [63] - Certidão emitida

08/03/2022, 20:22

Mov. [62] - Documento

08/03/2022, 20:22

Mov. [61] - Documento

08/03/2022, 20:17

Mov. [60] - Certidão emitida

24/02/2022, 11:14

Mov. [59] - Documento

24/02/2022, 11:14

Mov. [58] - Documento

24/02/2022, 11:11

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 03:42

Mov. [56] - Certidão emitida

04/02/2022, 01:25

Mov. [55] - Certidão emitida

30/01/2022, 15:39

Mov. [54] - Documento

30/01/2022, 15:39

Mov. [53] - Documento

30/01/2022, 15:07

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01802459-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2022 15:17

25/01/2022, 15:35

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/001155-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira

24/01/2022, 21:33

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/001154-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Josefa Cláudia Fernandes Silva

24/01/2022, 21:26

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/001153-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

24/01/2022, 21:20

Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/001151-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Eder Costa e Silva

24/01/2022, 21:08

Mov. [47] - Certidão emitida

24/01/2022, 20:50

Mov. [46] - Certidão emitida

24/01/2022, 20:50

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 20:49

Mov. [44] - Certidão emitida

18/12/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:12

Mov. [42] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 22/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

16/12/2021, 14:09

Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 16:18

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/11/2021, 15:53

Mov. [39] - Decurso de Prazo

24/11/2021, 15:50

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

24/11/2021, 15:49

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00339882-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/11/2021 10:30

23/11/2021, 11:25

Mov. [36] - Certidão emitida

01/11/2021, 08:45

Mov. [35] - Certidão emitida

01/11/2021, 08:44

Mov. [34] - Certidão emitida

15/10/2021, 13:58

Mov. [33] - Certidão emitida

15/10/2021, 13:57

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 10:30

Mov. [31] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 07:08

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

15/10/2021, 07:08

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00334902-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2021 22:08

14/10/2021, 22:28

Mov. [28] - Encerrar análise

23/09/2021, 09:59

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00329932-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 16:18

09/09/2021, 17:49

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 14:08

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

31/08/2021, 14:05

Mov. [24] - Documento

31/08/2021, 14:04

Mov. [23] - Documento

31/08/2021, 14:03

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 14:02

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

27/08/2021, 12:44

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328209-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2021 09:45

27/08/2021, 10:12

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

06/08/2021, 06:43

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00325345-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2021 16:13

05/08/2021, 16:39

Mov. [17] - Certidão emitida

31/07/2021, 00:31

Mov. [16] - Certidão emitida

31/07/2021, 00:29

Mov. [15] - Certidão emitida

30/07/2021, 16:23

Mov. [14] - Documento

30/07/2021, 16:23

Mov. [13] - Certidão emitida

20/07/2021, 15:17

Mov. [12] - Expedição de Carta

20/07/2021, 13:56

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2021/012837-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2021 Local: Oficial de justiça - Milena Maria Pinheiro Santana

20/07/2021, 13:39

Mov. [10] - Certidão emitida

20/07/2021, 13:19

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 12:51

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2021, 09:50

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/08/2021 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Realizada

16/04/2021, 09:48

Mov. [6] - Certidão emitida

12/04/2021, 10:50

Mov. [5] - Certidão emitida

12/04/2021, 09:00

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 10:39

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2021, 08:32

Mov. [2] - Conclusão

12/02/2021, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/02/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 07:32

Decisão

•17/09/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Sentença

•07/04/2025, 18:07

Despacho

•28/11/2024, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 14:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 14:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 15:29

Despacho

•29/04/2024, 18:27

Todos os documentos(29)

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 07:32

Decisão

•17/09/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 11:14

Sentença

•07/04/2025, 18:07

Despacho

•28/11/2024, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 14:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2024, 14:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 15:29

Despacho

•29/04/2024, 18:27

Despacho

•08/02/2024, 17:30

Despacho

•22/03/2023, 09:58

Despacho

•28/02/2023, 16:49

Sentença (Outras)

•29/09/2022, 10:06

Ata de Audiência (Outras)

•17/05/2022, 13:25

Ata de Audiência (Outras)

•17/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:12

Documentos Diversos

•24/11/2021, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 10:30

Ata de Audiência (Outras)

•31/08/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 09:50

Documentos Diversos

•16/02/2021, 10:39