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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.120,10

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIEL ALBUQUERQUE ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANI ALVES DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87542362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87542362

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87542362

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(26)