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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 283,31

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ROBERTO PENA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE DE ALBUQUERQUE SILVA em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87426542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87426542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87426542

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)