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Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DIANA OLIVEIRA PAULO

CNPJ 17.***.***.0001-38

Reu

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ROCHA

CPF 039.***.***-31

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES LUCAS DIAS

OAB/CE 35143•Representa: ATIVO

CHARLES LUCAS DIAS

OAB/CE 35143•Representa: PASSIVO

MAGDA GOMES DE MATOS

OAB/CE 28151•Representa: PASSIVO

HORLANDO BRAGA FILHO

OAB/CE 35166•Representa: PASSIVO

EMANUEL RICARDO REIS CHAVES

OAB/CE 31879•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

04/07/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 08:19

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES LUCAS DIAS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORLANDO BRAGA FILHO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RICARDO REIS CHAVES em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87604976

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87604977

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87604978

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87604979

legal