Cumprimento de sentença 3000388-81.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.048,40

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199580573

17/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199580573

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199580573

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199580573

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199580573

15/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199580573

15/04/2026, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 08:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/04/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 07:07

Retificado o movimento Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 10:09

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERVAN XIMENES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:48

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174409034

17/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(78)

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199580573

17/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199580573

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199580573

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199580573

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199580573

15/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199580573

15/04/2026, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 08:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/04/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 07:07

Retificado o movimento Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 10:09

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERVAN XIMENES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:48

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174409034

17/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174409034

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174409034

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174409034

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174409034

15/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174409034

15/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:44

Juntada de outros documentos

15/09/2025, 11:24

Juntada de outros documentos

08/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERVAN XIMENES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:08

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169906202

26/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169906202

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169906202

22/08/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 22:35

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:17

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132433394

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132433394

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000388-81.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE LOURENCO LOPES Promovido: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO De início, proceda-se a evolução da classe processual para "156 - Cumprimento de sentença". Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 - A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito. A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 - Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem. Intimem-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima. Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia. Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos. Não havendo depósito voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal. Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 15 de janeiro de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLIJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132433394

21/01/2025, 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERVAN XIMENES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:09

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:51

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109971951

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109971951

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ID. 105722891, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109971951

18/10/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 11:06

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERVAN XIMENES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105722891

02/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105722891

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105722891

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000388-81.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE LOURENCO LOPES Promovido: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide Da preliminar de Ausência de interesse de agir O interesse de agir surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor não celebrou o negócio jurídico atacado, sentindo-se lesado, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a fim de pleitear a reparação dos danos que alega ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Inicialmente, cumpre destacar a competência do Juizado Especial para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se demonstra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, bastando a análise da documentação carreada pelas partes, sem olvidar que sequer houve apresentação do contrato impugnado. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da alegação de inépcia da inicial. Também não merece prosperar, as alegações do requerido (ausência de documentos essenciais, comprovante de residência em nome próprio etc.), a petição inicial, embora sucinta, apresenta o necessário ao desenvolvimento regular do processo. Ademais, a fase processual de rejeição da inicial já está preclusa. Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à instituição financeira demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Com efeito, a parte requerida alega que os descontos questionados são originados de um empréstimo contratado via caixa eletrônico, com uso do cartão pessoal e senha, contudo, caberia a parte requerida apresentar os contratos/documentação/dados do sistema, vídeo da parte autora autorizando os descontos etc., que comprovasse a licitude dessas contratações. Em verdade, a promovida NÃO apresentou qualquer documento hábil ao acolhimento do desiderato perseguido. A propósito, a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente da "Teoria do Risco do Empreendimento", respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 479 e na jurisprudência: "E M E N T A RECURSO INOMINADO. BANCO. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, formulou reclamação administrativa, mas sem êxito, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10008204320198110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2020)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015)" Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Para efeitos de quantum indenizatório, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. No contexto dos autos, considerando-se, essencialmente, a desídia da parte autora que demorou diversos anos para descobrir os descontos indevidos, bem como a inexistência de tentativas de resolver administrativamente a situação, e a efetiva compensação patrimonial já garantida pela restituição, afigura-se razoável o arbitramento de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem acarretar locupletamento ilícito. No que se refere ao pedido de devolução do valor descontado, para fins de cálculo, deve ser levado em consideração apenas os descontos comprovados documentalmente nos autos. Quanto à natureza simples ou dobrada da devolução, recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados documentalmente nos autos pela parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente o contrato entre as partes; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada (comprovada documentalmente nos autos), corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. Não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso voluntário, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida ao órgão revisor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105722891

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000388-81.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE LOURENCO LOPES Promovido: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide Da preliminar de Ausência de interesse de agir O interesse de agir surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor não celebrou o negócio jurídico atacado, sentindo-se lesado, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a fim de pleitear a reparação dos danos que alega ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Inicialmente, cumpre destacar a competência do Juizado Especial para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se demonstra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, bastando a análise da documentação carreada pelas partes, sem olvidar que sequer houve apresentação do contrato impugnado. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da alegação de inépcia da inicial. Também não merece prosperar, as alegações do requerido (ausência de documentos essenciais, comprovante de residência em nome próprio etc.), a petição inicial, embora sucinta, apresenta o necessário ao desenvolvimento regular do processo. Ademais, a fase processual de rejeição da inicial já está preclusa. Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à instituição financeira demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Com efeito, a parte requerida alega que os descontos questionados são originados de um empréstimo contratado via caixa eletrônico, com uso do cartão pessoal e senha, contudo, caberia a parte requerida apresentar os contratos/documentação/dados do sistema, vídeo da parte autora autorizando os descontos etc., que comprovasse a licitude dessas contratações. Em verdade, a promovida NÃO apresentou qualquer documento hábil ao acolhimento do desiderato perseguido. A propósito, a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente da "Teoria do Risco do Empreendimento", respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 479 e na jurisprudência: "E M E N T A RECURSO INOMINADO. BANCO. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, formulou reclamação administrativa, mas sem êxito, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10008204320198110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2020)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015)" Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Para efeitos de quantum indenizatório, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. No contexto dos autos, considerando-se, essencialmente, a desídia da parte autora que demorou diversos anos para descobrir os descontos indevidos, bem como a inexistência de tentativas de resolver administrativamente a situação, e a efetiva compensação patrimonial já garantida pela restituição, afigura-se razoável o arbitramento de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem acarretar locupletamento ilícito. No que se refere ao pedido de devolução do valor descontado, para fins de cálculo, deve ser levado em consideração apenas os descontos comprovados documentalmente nos autos. Quanto à natureza simples ou dobrada da devolução, recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados documentalmente nos autos pela parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente o contrato entre as partes; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada (comprovada documentalmente nos autos), corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. Não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso voluntário, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida ao órgão revisor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105722891

30/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105722891

30/09/2024, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Reriutaba.

23/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de réplica

22/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de contestação

22/08/2024, 08:30

Juntada de entregue (ecarta)

21/06/2024, 12:45

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87596078

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência UNA designada pelo sistema PJe para o dia 23/08/2024 às 10:00h, a ser realizada através da Plataforma MICROSOFT TEAMS na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba. Devendo promover a participação da parte autora audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções legais em caso de não

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87596078

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87596078

03/06/2024, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 11:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Reriutaba.

03/06/2024, 11:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 08:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.

03/06/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 13:47

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:21

Audiência Conciliação designada para 26/01/2026 08:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

08/02/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 09:21

Documentos

Intimação da Sentença

•15/04/2026, 10:47

Intimação da Sentença

•15/04/2026, 10:47

Sentença

•15/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:49

Despacho

•21/08/2025, 22:35

Despacho

•15/01/2025, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2024, 08:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2024, 08:49

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:52

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:52

Sentença

•30/09/2024, 16:28

Despacho

•21/02/2024, 13:47

22/01/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00