Execução de Título Extrajudicial 3000858-17.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 09:35

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:25

Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 88564702

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88564702

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000858-17.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING PROMOVIDO: FRANCISCO ROMEU CAVALCANTE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o autor não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito e análise dos pressupostos processuais, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID nº 87604981; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda e impede a análise do pedido de homologação de acordo, já que ausente, inclusive, citação nos autos. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. Ocorre que o termo referido não se trata de acordo extrajudicial, mas sim de confissão de dívida (ID n. ), inclusive, ausente reconhecimento de firma da assinatura do devedor lá constante. Não tendo como tal documento ser homologado por este juízo, como acordo extrajudicial, no presente feito, por sentença, já que o Executado em questão não compareceu aos autos nem constituíra advogado, até então; bem como não houve a fixação definida de legitimidade passiva, já que ausente certidão da matrícula atualizada do bem. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza de Direito, Titular

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88564702

16/07/2024, 14:38

Indeferida a petição inicial

16/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024. Documento: 87604981

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000858-17.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87604981