Cumprimento de sentença 3001005-85.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001005-85.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197338032

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197338032

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197338032

23/03/2026, 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2026, 20:16

Conclusos para despacho

11/03/2026, 21:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:50

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173857314

12/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173857314

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173857314

10/09/2025, 13:23

Juntada de despacho

04/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/03/25, finalizando em 24/03/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•21/03/2026, 20:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° 3001005-85.2024.8.06.0013 Ementa: Cobrança indevida. Dívida incomprovada. Negativação comprovada. Danos morais procedentes. SENTENÇA Francisca Aline Pereira Da Silva propôs a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a Enel - Companhia Energética do Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que descobriu que seu nome estava negativado, inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por uma pendência junto à Enel no valor de R$ 319,72, com data de débito indicada em 18/10/2023. A autora afirma não reconhecer essa dívida, alegando nunca ter assinado contrato com a empresa ré e nunca ter tido qualquer vínculo com a promovida. Além disso, relata não ter recebido qualquer notificação da empresa informando sobre a inclusão de seu nome no SCPC, o que lhe causou constrangimento e prejuízos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Além disso, argumenta que a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes sem a devida notificação e sem a comprovação da dívida é prática abusiva que configura dano moral, conforme os artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e os artigos 186 e 927 do Código Civil. A jurisprudência citada reforça a aplicação do CDC e a possibilidade de indenização por danos morais em casos de inscrição indevida. Ao final, pediu que seja deferida a justiça gratuita, seja declarada a inexistência da dívida, seja a empresa ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em primeiro lugar, a opção pelo juízo 100% digital nos termos da portaria nº 1539/2020 do TJ-CE. Requereu a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Na questão de mérito, a Enel informou que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 9907914, apresentando documentos que comprovam a titularidade e os dados cadastrais da autora que coincidem com os do sistema da empresa. A contestação argumenta que não houve qualquer fraude ou erro, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu de forma legal devido ao não pagamento de débitos referentes ao consumo de energia elétrica, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, editada com fundamento na Lei nº 9.427/96, art. 175 da Constituição Federal e Lei nº 8.987/95. Segundo essa resolução, o consumidor é a pessoa física ou jurídica que solicita o fornecimento do serviço, assumindo as obrigações decorrentes, incluindo o pagamento dos débitos existentes. Além disso, a parte ré argumentou que a autora não apresentou qualquer documento comprovando o pedido de encerramento do contrato ou de troca de titularidade da unidade consumidora, o que, segundo o art. 373, I, do Código de Processo Civil, é de sua responsabilidade. Diante da inadimplência e da responsabilidade do titular pelo pagamento das dívidas com a concessionária, a ré sustenta a legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes e argumenta que não houve ato ilícito, portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. Cita ainda o art. 188, I do Código Civil, que exclui a ilicitude em casos de exercício regular de direito. Na contestação, a parte ré também rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a autora não conseguiu provar seus direitos de forma convincente e que, pelo art. 6º, VIII, do CDC, a inversão deve ser aplicada somente quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor. Em relação à condenação aos honorários advocatícios, a contestação sustenta que esses não são devidos em sede de juizados especiais cíveis, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, salvo em casos de litigância de má-fé. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. De início, anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Uma vez que a reclamante nega a existência da dívida e da regularidade da cobrança, caberia à empresa promovida a demonstração do fato extintivo ou modificativo do direito autoral, em razão do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. No entanto, a promovida não se desincumbiu do seu ônus probandi, não tendo juntado aos fólios processuais qualquer elemento admitido em direito capaz de comprovar a contratação dos serviços pela reclamante, como contrato ou termo de solicitação devidamente assinado, não servindo a tanto as telas de seu sistema interno produzidas unilateralmente, que não se submetem ao crivo do contraditório. Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide, indicada no documento de id. 87488760. Quanto ao alegado abalo moral, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes comprovada pela reclamante (id. 87488760), resta caracterizado o dano na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem do autor, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017). Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da lide, no valor de R$ 319,72; e (2) condenar a promovida ao pagamento ao autor de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir da data da citação. Considerando as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser aplicada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de acordo com a nova redação do parágrafo único do art. 389. Ademais, os juros moratórios serão calculados utilizando a taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ressalte-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC). A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - "a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);" -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Custas ex legis. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito GAB1

22/01/2025, 00:00

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