Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007866-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007866-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS WELLINGTON LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007866-26.2024.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que é proprietária do veículo de veículo de placas SBF0B75, marca/modelo: HONDA/CITY TOURING, cor: branca, CHASSI:93HGN2690NK108316, RENAVAM:01302153312, MODELO/FAB: 2022/2022. E que não seria o real infrator dos autos de infrações de trânsito e que desconhece o Sr. DIEGO LUIS DA SILVA, condutor mencionados nos autos de infrações. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho de citação; contestação apresentada; réplica refutando os argumentos da contestação; manifestação ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora limita seu pedido à anulação das multas de trânsito em anexo. Diante disso, verifica-se a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as multas em questão não foram lavradas por esse órgão, mas sim pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), conforme comprovado nos registros de IDs 83958464 a 83958467. Assim, mostra-se inadequada a inclusão do DETRAN/CE como réu, cabendo, portanto, o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva em relação a este ente. A questão tratada no mérito diz respeito à legalidade ou não dos autos de infrações lavrado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. Verifico nos autos que o autor não carreou aos autos prova suficientemente robusta de que tenha havido a clonagem das placas de seu veículo, eis que os documentos repousantes nos IDs 83958461 a 83958467 (fotos do veículo), ID 839584668 (cópia de Boletim de Ocorrência), por si só, não representam expressão inconteste da verdade, ressalte-se que não existe nos presentes autos prova de caráter irrefutável e ou mesmo, prova de clonagem, erro na digitação pelo presente agente de trânsito ou resquício da participação do Senhor Diego Luís, no presente caso. Entende este magistrado, deve prevalecer, in casu, a presunção de legitimidade do auto de autuação feito pela Administração Pública por intermédio de sua autarquia. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade relativa, passível de desconstituição pela via judicial, porém a prova documental trazida aos autos não logrou desconstituir referida presunção. Vejamos, a respeito, doutrina de Hely Lopes Meireles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia". (Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros Editores, pp. 139-140). Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos da norma inserta no artigo 373, inciso I, do novo CPC, in verbis: ''Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.'' Acerca do tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves: "É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesal civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirão para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não-reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379)" (in, Responsabilidade Civil, 8ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2003, página 887). De fato, no caso em tela inexistem elementos de provas coadjuvantes que convençam este magistrado da ocorrência da alegada clonagem de veículo, tais como: demonstração por análise de fotografias de diferenças entre o veículo do autor e o suposto veículo infrator; conforme preconiza a Portaria nº 830/2009 do Detran/CE; apreensão de veículo "dublê" ou produção de provas no sentido de que a autor não estaria nos local da autuação no momento dos fatos e nem teria emprestado o referido veículo a terceiros. Sobre o procedimento de clonagem no DETRAN (ID 90542625), instaurado pelo autor, contesta-se o indeferimento do pedido com base na alegação de ilegitimidade, uma vez que, à época do requerimento, o autor já não era mais o proprietário do veículo em questão. Esse fato foi confirmado pelo próprio autor, que reconheceu não mais deter a propriedade do veículo. Nos termos da Portaria de nº 830/2009, do DETRAN/CE, tem-se a disciplina da apuração de denúncia de veículos clonados. Vejamos: Artigo 3º - O proprietário do veículo ou representante legal deverá protocolar requerimento, na unidade de trânsito do registro do veículo, apresentando todos os argumentos e documentos a serem considerados, bem como, informações quanto às circunstâncias que o levaram a detectar a existência do veículo "dublê ou clone", em especial, com os seguintes documentos: I - Cópias reprográficas dos documentos de Identidade e do CPF; II - Cópias reprográficas do CRV - Certificado de Registro de Veículo (frente/verso) e do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente/verso); III - Cópias de fotografias, nos casos de infrações detectadas por instrumentos fotográficos ou aparelhos eletrônicos; IV - Fotografias do veículo do requerente, de ângulos e pontos diversos, de forma a possibilitar visão de suas partes e identificação, para confronto com os demais documentos ofertados, descrevendo-se, no requerimento, as divergências em relação ao veículo "dublê ou clone"; V - provas de interposições dos recursos administrativos contra as multas questionadas, perante às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI ou ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN competentes, acompanhadas dos eventuais resultados que demonstrem o prévio reconhecimento. Desse modo, é de se constatar como previsto na Portaria 830/09, o procedimento que, por conta da gravidade do fato (apurar clonagem), torna-se indispensável para ensejar à Administração a adoção de providências necessárias para a investigação da denúncia, como, por exemplo, a realização de perícia. Não havendo possibilidade de constatar a "clonagem" do veículo. Assim, a parte autoral não logrou se desvencilhar das autuações que lhe foram imputadas, sequer carreou aos autos outros meios probatórios que corroborassem suas alegações, donde concluir que as violações de trânsito restaram escorreita e formalmente aplicadas pelo agente estatal de Trânsito. Desse modo não se vislumbra nenhuma ilegalidade na cobrança das multas de trânsito, uma vez que não restou comprovado nos autos elas não teriam sido cometidas pelo veículo do autor. Vejamos jurisprudências correlatas, ad litteram: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração impugnado, afastando os óbices dele decorrentes. 2. A lide cinge-se em aferir a suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito ocorrida no dia 11/08/2010, com a autuação em localidade distinta da residência da proprietária do veículo, sob o fundamento de tratar-se de clonagem da motocicleta. 3. É cediço que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Como decorrência desses atributos, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega. Isso porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento para a prática do ato administrativo é presumido correto. 4. Dessa forma, o particular tem o ônus de fazer prova robusta da negativa da situação de fato, além de comprovar que o ato administrativo não foi praticado nos moldes da legislação aplicável, encargo do qual a autora/apelante não se desvencilhou, conforme análise das provas colacionadas aos autos deste processo. 5. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou Boletim de Ocorrência, fl. 18, no qual noticia o recebimento das notificações de penalidades. No entanto, tal prova é frágil e insuficiente para comprovar que a apelante não infringiu norma de trânsito e, consequentemente, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do servidor público, tendo em vista que o boletim de ocorrência se trata de uma declaração unilateral da autora, assim, não servindo como meio hábil para comprovar a ocorrência do fato nele narrado. 6. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probandi, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que declarou a improcedência dos pedidos. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0005832-36.2010.8.06.0126, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de junho de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00058323620108060126 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2022) ANULATÓRIA - Auto de infração de trânsito - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Alegação de não cometimento da infração - Ausência de prova inequívoca - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 333, I, do CPC) -Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação nº 9102648-37.2002.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Peiretti de Godoy, j. 16.03.2011). "APELAÇÃO. Cancelamento de multas. Infrações de trânsito praticadas em cidade diversa da qual o condutor reside. Alegação de clonagem de placas Inadmissibilidade. Ônus da prova dos autores. Insuficiência de provas. Prevalece a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos -Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos."(Apelação nº 0034367- 59.2009.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ana Luiza Liarte, j. 23.04.2012). Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Acolho a preliminar de Ilegitimidade passiva do DETRAN-CE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 24/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(50)