Procedimento Comum Cível 3012520-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.053.353,35

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161872500

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161872500

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161872500

04/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 152124251

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 152124251

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152124251

01/06/2025, 22:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 13:51

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161872500

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161872500

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161872500

04/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 152124251

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 152124251

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152124251

01/06/2025, 22:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:41

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2024, 08:10

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 13:46

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 89865504

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89865504

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3012520-56.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face do CEARA SECRETARIA DA FAZENDA, partes anteriormente qualificadas. O despacho de ID 87541675 determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais de ingresso no prazo, sob pena de ser indeferida a petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na petição de ID 88685582 a parte autora juntou o comprovante de pagamento ID 88685590 referente a Guia - FERMOJU. É o relatório. Decido. De acordo com a Tabela de Custas Processuais de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando a faixa de valor da causa de R$ R$ 3.053.353,35 (três milhões, cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), são devidas as seguintes custas: GUIA FERMOJU (R$ 9.344,29); GUIA DPC (R$ 975,06) e GUIA MP (R$ 1.218,84). Todavia, a parte autora comprovou o pagamento somente da GUIA FERMOJU (R$ 9.344,29). Logo, verifica-se a pendência de pagamento integral das custas processuais de ingresso. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89865504

27/08/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 08:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 08:06

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:10

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87541675

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3012520-56.2024.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o(a) autor(a) para efetuar o pagamento das custas processuais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida a petição inicial, com o consequente

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87541675

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87541675

03/06/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 14:37

Conclusos para despacho

31/05/2024, 13:56

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 16:56

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:10

Despacho

•25/06/2025, 14:45

Despacho

•22/05/2025, 13:51

Despacho

•15/02/2025, 16:56

Despacho

•11/09/2024, 08:10

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:13

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:13

Sentença

•26/08/2024, 08:06

Despacho

•31/05/2024, 14:37

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