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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Umirim

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARINEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 223.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87612956

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87612956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87612956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87612956

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [200] - Certidão emitida

Mov. [199] - Mero expediente | Diante do transito em julgado da sentenca, acolho o parecer do MP de fls. 282-283 e o pedido de fls. 236-238, devendo a Secretaria cumprir os expedientes requeridos. Expedientes necessarios.

Mov. [198] - Conclusão

Mov. [197] - Mudança de classe | Evoluída a classe de AÃ§Ã£O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)

Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01300262-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/03/2023 15:27

Mov. [195] - Certidão emitida

Mov. [194] - Certidão emitida

Mov. [193] - Certidão emitida

Mov. [192] - Mero expediente | Recebidos hoje. Em consonancia ao parecer ministerial a pagina 277, certifique-se o decurso de prazo do mandado a pagina 263 e de certidao a pagina 273. Empos, abra-se vistas novamente ao representante do Ministerio Publico.

legal