Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0148800-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.689,98

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DAVI MARQUES FERNANDES

CPF 666.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:51

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SEFAZ

Terceiro

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FERNANDES em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:42

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87490100

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87490100

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, posto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo. Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de q

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, posto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo. Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de q

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87490100

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87490100

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87490100

03/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87490100

03/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 14:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 14:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 14:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 14:21

SENTENÇA

•31/05/2024, 08:00

DESPACHO

•11/01/2023, 13:39

CERTIDÃO (OUTRAS)

•31/07/2019, 10:47

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/07/2019, 11:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2019, 10:59

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