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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO CORREIA CRUZ em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026. Documento: 34441467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34441467

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34441467

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO CORREIA CRUZ em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO CORREIA CRUZ em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(36)