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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 13.556,22

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS BASTOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FABIO RODRIGUES NOGUEIRA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87542369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87542369

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87542369

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(28)