Cumprimento de sentença 3000810-82.2024.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000810-82.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000810-82.2024.8.06.0019. RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A RECORRIDO: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA DAVID EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: E M E N T A RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DO MP. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO ELISANGELA DOS SANTOS SILVA DAVID protocolou AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM RESSARCIMENTO DE VALORES em face de MM TURISMOS & VIAGENS S.A (MAX MILHAS), sob o fundamento de que, muito embora tenha exercido o direito de arrependimento no prazo legal, teve a sua solicitação negada. Sob tais fundamentos, requer reparação de danos morais e materiais. Sobreveio sentença judicial, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A., por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora, a restituição do valor de R$ 6.271,50 (seis mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Inconformado, o réu interpôs Recurso Inominado. Em suas razões recursais aduz o recorrente a regularidade do procedimento e a inexistência de danos a serem reparados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo ao exame de admissibilidade do recurso. No caso em questão, como o valor da causa é de R$ 36.798,00 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais) e o Recurso Inominado fora interposto na data de 05/11/2024, o recorrente deveria ter pago as custas EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 16.132, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (D.O.E) DE 04.11.2016, E 16.131, PUBLICADA NO D.O.E. DE 14.11.2016., para o exercício de 2024, tabela I no valor total de R$ 2.907,47 (dois mil, novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos) relativo á GUIA FERMOJU, além da taxa referente à Guia da Defensoria Pública - DPC - no valor de R$ 303,40 (trezentos e três reais e quarenta centavos) e a taxa referente à Guia do Ministério Público - MP - no valor de R$ 379,24 (trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), além das custas referentes ao Recurso Inominado no valor de R$ 38,23 (trinta e oito reais e vinte e três centavos): Analisando os autos, percebe-se que o recorrente não comprovou, efetivamente, o preparo integral do presente recurso, tendo comprovado apenas o recolhimento do preparo do FERMOJU (Id 16125538), da Defensoria Pública - DPC (Ids 16125536) e do Recurso Inominado (Id 16125537): Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 é ônus do recorrente a comprovação do preparo em sua integralidade, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80, do FONAJE, in verbis: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995)." Depreende-se, portanto, da leitura do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua comprovação nos autos, deverá ser providenciado, em sua completude, no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade Por conseguinte, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza esta Relatoria a não receber a insurgência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao prévio preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, posto que configurada a deserção. Em razão da sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95[1], sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE[2]). Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [2]ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000810-82.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA DAVID Promovido: MM TURISMO & VIAGENS S.A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que adquiriu 06 passagens aéreas junto à empresa demandada, através de seu site, partindo de Fortaleza - CE, em 08/02/2024, para Vitória -ES, voltando para Fortaleza em 16/02/2024; pelo montante de R$ 6.271,50 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Afirma que, no mesmo dia em que realizou a compra, percebeu que havia adquirido 02 (duas) passagens no nome da parte autora e com data para o mesmo dia da ida e volta, ou seja, ambas para o dia 08/02/20214. Afirma que, ao constatar o erro, tentou manter contato com a empresa para retificar o nome e a data da volta de uma das passagens, pelo telefone, WhatsApp e email; porém sem sucesso. Sustenta que, posteriormente, entrou novamente em contato com a empresa requerendo o cancelamento das passagens e o reembolso dos valores pagos, o que foi negado; razão pela qual adquiriu novas passagens, com pagamento à vista, junto à empresa distinta. Assim, requer a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição, em dobro, do valor da negociação, R$ 6.271,50 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), o ressarcimento da quantia de R$ 2.627,66 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao valor pago em excesso com a aquisição das novas passagens, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em sua peça defensiva, a demandada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e a ausência da falha da prestação do serviço, uma vez que todas as informações foram repassadas à parte autora antes da finalização da compra. Sustenta que, caso não concordasse com as regras da AZUL para emissão dos bilhetes, bastava escolher outra companhia aérea ou adquirir bilhetes fora da tarifa promocional. Alega que as regras de cancelamento das passagens são impostas pela companhia aérea responsável pelo voo, além da legislação vigente no país, sem qualquer tipo de ingerência da empresa, seja para alterar as regras, seja para modificar a manifestação prática de tais regras. Impugna o pleito de inversão do ônus probatório e protesta pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 104937182), impugnando a preliminar arguida e ratificando em todos os termos a peça inicial. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que a autora firmou contrato com a promovida, que, a seu turno, intermediou a compra de passagens aéreas. Logo, considerando que a empresa participou ativamente da cadeia de consumo e dos prejuízos suportados pela parte autora, possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 439 do Código Civil. Rechaçada a preliminar, passo ao julgamento do mérito da ação. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo a mesma ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Incontroversas nos autos a aquisição das passagens pela parte autora, a manifestação do interesse da demandante em realizar o cancelamento dos voos, no mesmo dia em que realizou a negociação. Para a resolução da questão o direito de arrependimento da compra de passagens aéreas não será analisado de acordo com a regra do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (até 7 dias após a data da compra), mas sim o prazo de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução n° 400/2016 da ANAC, ou seja, aquele que compra a passagem aérea tem o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do comprovante, para realizar o cancelamento, sem ônus algum. A parte autora alega que no mesmo dia, após perceber o erro das datas e do passageiro que utilizaria o bilhete, antes de decorrido 24 horas do recebimento do comprovante da compra, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa solicitando o cancelamento (ID 87426012); fato não impugnado pela demandada e, portanto, incontroverso, mas a atendente da mesma informou que não poderia fazê-lo sem a cobrança da multa, a qual, naquele momento, não poderia ser exigível da parte autora, já que pretendia cancelar as passagens dentro do prazo legal de 24 horas. Observo que a parte autora manifestou o interesse do cancelamento dos voos dentro do prazo regulamentar (24 horas desde a comprovação da aquisição das passagens), mas não realizou o procedimento formal de cancelamento, o qual foi negado porque a empresa criou obstáculo desnecessário, ao exigir a multa para realizar o cancelamento da compra, quando ainda era inexigível A empresa, ao informar equivocadamente a parte autora sobre a incidência da multa pela desistência da compra das passagens, impediu que este exercesse seu direito de arrependimento no prazo regulamentar, de modo que ainda que o procedimento formal de solicitação de desistência tenha sido realizado quando já transcorrido o prazo de 24 horas desde a aquisição, caso a demandada tivesse informado corretamente o procedimento a ser adotado, a autora teria realizado o cancelamento ainda no mesmo dia, dentro do prazo regulamentar de desistência. A conduta da promovida viola os deveres de reciprocidade e de transparência, corolários da boa-fé objetiva, pois a empresa não só deixou de prestar as informações corretas para a parte autora, como apresentou informação errônea sobre a incidência da multa para o cancelamento; o que levou à formalização do cancelamento após o prazo previsto para o exercício do arrependimento. Assim, deve ser considerado o primeiro momento em que a autora manifestou a intenção de cancelar a negociação, que se deu dentro das 24 horas seguintes à emissão das passagens. Desta feita, por ter a autora manifestado seu desejo de cancelar as passagens aéreas no prazo de desistência, deve a empresa restituir a quantia de R$ 6.271,50 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) em favor da demandante, na modalidade simples. Por outro lado, não assiste razão à demandante no que diz respeito ao pedido de ressarcimento do valor quitado em excesso com a aquisição de novas passagens aéreas, R$ 2.627,66 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), posto que o cancelamento das passagens adquiridas junto à demandada se deu também por equívoco da autora quando da finalização da negociação. Ressalto que o montante deve ser objeto de restituição na forma simples, considerando não restar comprovada a incidência das disposições constantes no parágrafo único, art. 42, do CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA RECONHECIDA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. DEVER DAS RÉS DE RESTITUÍREM O VALOR DO BILHETE DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Inicialmente, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gol, pois a empresa ré integra a mesma cadeia de consumo, razão pela qual responde de forma solidária por eventual prejuízo suportado pelo consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Ademais, em razão da responsabilidade solidária imposta pelas normas consumeristas, as empresas deverão resolver internamente e regressivamente as questões econômicas, sem que caiba ao consumidor suportar eventual prejuízo. 3. No mérito, a restituição do valor da passagem aérea deve ser na forma simples, e não em dobro, pois não ocorreu propriamente cobrança indevida, no caso dos autos, já que a autora efetivamente, num primeiro momento, adquiriu o bilhete. Contudo, posteriormente, desistiu da compra e pleiteia a restituição do valor pago. 4. Por fim, o caso dos autos não trata de hipótese de configuração de danos morais in re ipsa, inexistindo a comprovação em concreto de eventual lesão aos direitos da personalidade suportados pela parte autora em razão da cobrança, ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. O que inviabiliza a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50064275920218214001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-09-2022). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica lesão ao direito de personalidade da parte autora, tratando-se de mero descumprimento contratual pela demandada, pautada na divergência quanto ao dever de restituição integral do preço pago pelas passagens aéreas. fato este que não lesa a esfera não patrimonial da autora, tratando-se de situação comum do cotidiano. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REVELIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADOS ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora ter adquirido passagem com datas flexíveis para a cidade do Rio de Janeiro, com previsão para novembro de 2023. Aduz que a compra se deu mediante pagamento à vista via cartão de crédito, no valor de R$384,30. Refere que a ré, no dia 18 de agosto de 2023, divulgou que as passagens e pacotes promocionais não seriam emitidos, tampouco o valor seria reembolsado, mas revertido em voucher que deveria ser utilizado com a própria empresa através de seus serviços. Alega que tentou contato com a empresa demandada para solicitar o reembolso do valor pago, porém, em razão da dificuldade de comunicação ingressou com a presente ação. Aduz ter tido despesas com o pagamento de novas passagens aéreas e com hospedagem. Pugna pela e restituição de tais valores, além do reembolso do valor pago à ré, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado. 2. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a empresa demandada a restituir ao autor R$384,30. Os danos morais restaram afastados. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando os autos, verifica-se que o autor comprovou em parte o fato constitutivo de seu direito, consoante documentos acostados (evento 1, COMP7), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. O cancelamento das passagens aéreas foi ocasionado pela empresa 123 Milhas, a qual entrou em processo de recuperação judicial. Conforme a prova acostada aos autos, bem como ante a revelia da parte ré, não há prova mínima de que a demandada tenha sequer tentado contato com o autor para propor solução ao caso em tempo hábil, muito menos que tenha ofertado ao autor a remarcação de sua passagem para outra data viável, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 6. Nesse contexto, restou incontroversa a compra das passagens aéreas pela parte autora, bem como a falha na prestação do serviço pela parte ré, gerando dever de indenizar. Todavia, no que tange às demais despesas, em especial ao aluguel do apartamento através da plataforma AIRBNB em nome de terceiro, não há prova das alegações do autor, tendo o reembolso sido corretamente afastado pela sentença. 7. Também em relação ao dano moral, não é caso de acolhimento do pleito autoral, uma vez que não restou demonstrada efetiva lesão aos direitos de personalidade. Trata-se o caso em comento de mero inadimplemento contratual, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salientando-se que esta Turma Recursal veda a aplicação de condenação por danos morais com caráter punitivo, visto sua natureza exclusivamente compensatória. 8. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009311101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-05-2020. 9. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50081507520238210014, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 01-08-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA. CANCELAMENTO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição dos valores despendidos pela autora para a aquisição de bilhete aéreo, haja vista que a parte consumidora manifestou a desistência no mesmo dia da compra. Postula pela condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Entretanto, o caso em tela trata de hipótese de má execução do contrato/ mero descumprimento contratual que não configura, por si só, a ocorrência de danos morais. 3. Ademais, no caso em tela, não obstante a autora tenha comprovado que realizou o requerimento de cancelamento do bilhete com a restituição dos valores pagos no mesmo dia da compra da passagem, não veio aos autos a demonstração de abalo moral concreto eventualmente suportado pela parte autora em razão da demora ou desatendimento pela empresa ré do pedido de restituição. 4. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50741243520228210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa MM Turismo & Viagens S.A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor de Elisangela dos Santos Silva David, devidamente qualificadas nos autos, a restituição do valor de R$ 6.271,50 (seis mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos); a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DOS SANTOS SILVA DAVID em 11/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 166233926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166233926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166233926

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165573244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165573244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165573244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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