Execução Fiscal 0009160-36.2013.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 871,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE LEANDRO GOMES - APICULTURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 27/06/2024

13/08/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:29

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:14

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87640565

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009160-36.2013.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 e FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE13149-A POLO PASSIVO:JOSE LEANDRO GOMES - APICULTURA Destinatários:CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 e FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE13149-A FINALIDADE: Intimar para ficar ciente de todo teor da senten

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87640565

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87640565

04/06/2024, 08:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:49

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:48

Juntada de outros documentos

25/10/2023, 17:20

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 27/06/2024

13/08/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:29

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 17:06

DESPACHO

•13/06/2023, 08:55

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:14

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87640565

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009160-36.2013.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 e FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE13149-A POLO PASSIVO:JOSE LEANDRO GOMES - APICULTURA Destinatários:CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR - CE26901 e FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE13149-A FINALIDADE: Intimar para ficar ciente de todo teor da senten

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87640565

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87640565

04/06/2024, 08:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:49

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:48

Juntada de outros documentos

25/10/2023, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 08:55

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:09

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 00:46

Mov. [81] - Decurso de Prazo

14/11/2022, 09:13

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0367/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 2898

03/08/2022, 05:31

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 12:17

Mov. [78] - Certidão emitida

01/08/2022, 11:56

Mov. [77] - Mero expediente: Determino a intimação da parte exequente, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Pacajus, Data da Assinatura Digital. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

21/07/2022, 15:25

Mov. [76] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 08:55

Mov. [75] - Decurso de Prazo

11/07/2022, 08:54

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 2847

20/05/2022, 01:40

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 02:14

Mov. [72] - Certidão emitida

18/02/2022, 00:31

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.22.01300363-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2022 17:20

08/02/2022, 17:54

Mov. [70] - Certidão emitida

07/02/2022, 13:33

Mov. [69] - Documento

07/02/2022, 11:51

Mov. [68] - Documento

29/10/2021, 13:40

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se os expedientes do despacho de pág. 57.

29/10/2021, 13:24

Mov. [66] - Encerrar análise

29/10/2021, 13:09

Mov. [65] - Certidão emitida

29/10/2021, 13:08

Mov. [64] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 16:23

Mov. [63] - Certidão emitida

14/10/2021, 16:22

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 17:35

Mov. [61] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 15:38

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00166942-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 08:33

13/04/2021, 09:05

Mov. [59] - Certidão emitida

30/03/2021, 15:08

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 11:24

Mov. [57] - Conclusão

23/12/2020, 12:05

Mov. [56] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [54] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [55] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [52] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [53] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [50] - Petição

05/11/2020, 00:01

Mov. [51] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [48] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [49] - Documento

05/11/2020, 00:01

Mov. [46] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [47] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [44] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [45] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [42] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [43] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [40] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [41] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [37] - Petição

05/11/2020, 00:00

Mov. [38] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [39] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [36] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [34] - Mandado

05/11/2020, 00:00

Mov. [35] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [33] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [31] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [32] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [30] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [29] - Documento

05/11/2020, 00:00

Mov. [28] - Apensado: Apensado ao processo 0004435-91.2019.8.06.0136 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: DIREITO TRIBUTÁRIO

11/03/2020, 12:01

Mov. [26] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacajus

01/11/2019, 10:52

Mov. [27] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

01/11/2019, 10:52

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

25/09/2019, 08:23

Mov. [25] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público

25/09/2019, 08:23

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/09/2014, 14:16

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/09/2014, 14:16

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REMESSA AO CRMV. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/09/2014, 15:28

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS... E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/08/2014, 13:57

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/07/2014, 09:20

Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/07/2014, 09:10

Mov. [17] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 11/06/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/05/2014, 09:09

Mov. [16] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/05/2014, 14:28

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... CITE-SE O EXECUTADO, POR EDITAL... DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO, INTIME-SE A EXEQUENTE... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/03/2014, 15:10

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/02/2014, 08:35

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/02/2014, 08:34

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/01/2014, 10:40

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/12/2013, 07:59

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/11/2013, 08:54

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/11/2013, 08:54

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

15/03/2013, 09:14

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2013, 08:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/02/2013, 10:21

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/02/2013, 10:19

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/02/2013, 16:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/02/2013, 15:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/02/2013, 15:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

26/02/2013, 11:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 15:25

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/10/2021, 13:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/10/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 13:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•06/05/2024, 17:06

DESPACHO

•13/06/2023, 08:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 15:25

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/10/2021, 13:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/10/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 13:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 00:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 00:00