Procedimento Comum Cível 0030292-19.2019.8.06.0176 - TJCE

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 22:17

Conclusos para decisão

02/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 10:16

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135451909

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135451909

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANA LIMA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Retifique a classe/assunto da ação para ordinária/rito comum. Outrossim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0030292-19.2019.8.06.0176 trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário ajuizado por JOSIANA LIMA DA CONCEIÇÃO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja pretensão objetiva o reconhecimento do direito ao Benefício de Auxílio-Doença de segurada especial. Afirma a autora, em síntese, que possui a condição de segurada especial do INSS, e que requereu o Benefício de Auxílio-Doença NB 31/629588867-8, em 17/09/2019, por motivo de doença física incapacitante, sendo indeferido pelo parecer contrário da perícia médica. Aduz que tem direito à concessão do benefício, ante as provas da condição de segurada e da incapacidade para o trabalho, fazendo jus ao pagamento das parcelas atrasadas desde o vencimento e acrescidas de juros legais moratórios. Requer a concessão do benefício (id 87176920). Instruiu a inicial com documentos id 87176921/87177829. Citado, o INSS contestou em id 87176392/87176394, aduzindo, em suma, que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, sob o fundamento de que os requisitos não restaram devidamente provados. Decurso de prazo para Réplica, id 87176398. Decisão saneadora, designando audiência de instrução e determinando a realização de perícia médica, id 87176402. Impugnação do INSS à realização de perícia médica virtual, id 87176418 e resposta da autora à impugnação, em id 87176420/87176423. Decisão judicial rejeitando a impugnação do INSS, id 87176424. Laudo pericial em id 8716771/8716876. Petição do INSS requerendo a complementação do laudo pericial (id 87168850), deferido em despacho id 8716886. Manifestação da autora (id 8716887), acompanhada de Memoriais (id 87168880). Laudo pericial complementar em id 8716903/8716905. Manifestação do INSS, pugnando pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução, id 8716912. Manifestação da autora, em id 8716918. Intimado sobre a designação de audiência de instrução, o INSS manifestou ausência de interesse na produção e participação de prova oral, id 129581054. A audiência de instrução designada nos autos não se realizou em razão da ausência justificada da magistrada, sendo requerido pela parte autora, no ato da sessão cancelada, o julgamento antecipado da lide, id 130394146. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. Consigno que o caso comporta julgamento no estado em que se encontra, como requereu a autora em id 130394146. Outrossim, ao ser intimada sobre a designação de audiência de instrução nos autos, a autarquia ré manifestou total ausência de interesse em realização ou participação de qualquer produção de prova oral, requerendo a improcedência do feito (vide id 129581054). Portanto, ao requerer o julgamento do pedido, o réu, também, renunciou implicitamente à produção de prova oral. E ainda que tenha reiterado a petição anterior id 8716912, a qual pugnava pelo depoimento pessoal da autora, constata-se que em aludida petição o INSS, também, se manifestou pela improcedência do feito e ou a produção de prova oral. Assim, ao requerer o julgamento pela improcedência da ação, não pode, subsidiariamente, requerer produção de prova, se, eventualmente, o julgamento do mérito lhe seja desfavorável, razão pela qual deve ser rejeitado tal pedido subsidiário. Desta feita, ante as provas existentes nos autos, documental e pericial, concluo que os elementos coligidos aos fólios mostram-se suficientes para o desfecho da questão, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Isto posto, passo ao julgamento do mérito. Quanto ao Auxílio-doença por incapacidade, o pedido da parte autora está fundamentado no art.59, caput, da Lei 8.213/91, nos termos seguintes: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Do dispositivo acima, vê-se que para fazer jus à percepção do benefício de Auxílio Doença por incapacidade, na qualidade de segurado da Previdência, a autora deve ter em seu favor, entre outros requisitos, a comprovação da condição de segurada e o parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade para o trabalho ou para atividades pessoais (destaquei). Quanto à condição de segurada da parte autora, no caso em espécie, tenho que esta pode ser comprovada por documentos. De certo, da análise detida dos elementos trazidos aos autos, constato que aludida condição resta devidamente comprovada pelos documentos apresentados por ambas as partes, demonstrando o reconhecimento do vínculo da autora à previdência social pelo INSS, quando lhe concedeu dois Auxílios-maternidade, na condição de segurada especial, um do período de 01/05/2004 a 28/08/2004, e outro em 25/11/2005 a 24/03/2010 (id 87176914). De outra banda, em que pese aludidos benefícios datarem de quase 09 anos antes do requerimento de auxílio-doença, a promovente trouxe aos autos a comprovação de sua inscrição como pequena produtora rural, ainda, em 24/01/2017 (id 87176916), isto é, dois anos antes do requerimento administrativo, em 17/09/2019 (id 87176916), o que demonstra que aludida DAP não se deu com mero intuito de fazer prova da condição de segurada especial para o pleito em questão. Ademais, a validade de sua inscrição no PRONAF é de 02 anos, abrangendo, portanto, o período em que requereu administrativamente a concessão do beneficio em debate. Outrossim, tem-se que a autora não possui vínculos empregatícios junto ao INSS e todas as suas anotações no CNIS deram-se como segurada especial. Assim, concluo como demonstrada a condição de segurada especial da autora, a época do requerimento administrativo. Passo, pois, a analisar a alegada condição da incapacidade laboral. A perícia médica (id 8716771/8716876), complementada em id 8716903/8716905, constatou que a autora possui incapacidade parcial permanente para a agricultura ("Pode vender a safra e os produtos agrícolas. Há uma redução nas atividades domésticas. Não pode levantar ou carregar pesos, fletir a coluna vertebral, permanecer muito tempo em pé, ou deambular muito"); tendo início da incapacidade em 04/04/2019, com posterior agravamento. Atesta que a "patologia é crônica, permanente, incurável, que causa dores agudizadas de intensidade, mas contínuas, necessitando de acompanhamento médico e fisioterápico de modo permanente, por tempo indeterminado e que a fisioterapia minorarão as dores, dando melhor qualidade de vida. Mas, a patologia e sua cronicidade continuarão". De certo, o laudo pericial foi claro quanto a incapacidade laboral parcial e permanente da autora, com possibilidade de desenvolver atividades leves, inclusive na própria agricultura. Ora, se o laudo pericial constatou a incapacidade parcial da autora para o labor rural, à época do requerimento administrativo, conclui-se que a promovente faz jus ao Auxílio-Doença, negado administrativamente. Por outro lado, se a perícia judicial concluiu que a incapacidade da autora é parcial, podendo desenvolver atividades leves e com restrições, não faz jus à concessão em Aposentadoria por Invalidez, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 8.213/91. Explico. Frente aos dispositivos, acima, invocados, há que se analisar com raciocínio lógico a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Primeiramente, a lei utiliza a expressão "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". Isso quer dizer que a aposentadoria por invalidez não é um direito absoluto, quando o autor se tornou incapaz, apenas, para a atividade que exercia. Outros fatores devem ser analisados, além da mera sequela incapacitante. Devem, pois, ser levados em consideração a idade, a escolaridade, o meio social e a capacidade profissionalizante, para se averiguar se o segurado só poderia desenvolver a atividade anteriormente exercida. No caso em epígrafe, constata-se que a autora não é pessoa idosa, encontrando-se, atualmente, com 38 anos de idade, bem como possuía, apenas, 33 anos quando requereu o benefício de Auxilio-Doença. Outrossim, a autora não é analfabeta e, atualmente, ainda é pessoa jovem e capaz para sua capacitação, que se faz plenamente possível, uma vez que sua idade e a sequela constatada na perícia lhe permite exercer outras atividades, ainda que braçais, que não requeiram maiores esforços físicos, inclusive na agricultura. Por outro lado, ainda que não seja o caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora pode ser reabilitada e passe a exercer outras atividades, deve lhe ser concedido o Auxílio Doença, enquanto não ocorre tal reabilitação, na forma como dispõe o art.62, §§1º e 2º, da própria Lei nº 8.213/91, com as novas redações dadas. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, a autora cumpriu todos os requisitos para o recebimento do benefício de Auxilio Doença: é segurada do INSS; cumpriu a carência exigida; e sua incapacidade não é anterior ao ingresso no regime da Previdência Social, somente não fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, o termo a quo do benefício de Auxílio-Doença é a data do requerimento administrativo, em 17/09/2019 (NB 31/629588867-8, id 87176916), eis que já se encontrava incapaz em aludida data, devendo permanecer por período indeterminado, isto é, até a conclusão de sua reabilitação por parte do INSS. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a CONCEDER a JOSIANA LIMA DA CONCEIÇÃO o benefício de AUXILIO-DOENÇA, por período indeterminado, até sua reabilitação, com direito ao pagamento do retroativo a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em 17/09/2019 (NB 629588867-8, id 87176916), respeitando, contudo, a eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a contar data de propositura da ação. Fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, independente do trânsito em julgado da sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 dias (DIP), a contar da intimação do INSS, mediante ofício diretamente a agência administrativa da autarquia federal, uma vez que a verossimilhança encontra-se presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. Sucumbente o INSS, a este caberá arcar com a despesa processual (honorários do perito). Na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Ainda que mantida a sentença na íntegra, não se vislumbra que o valor da condenação possa ser superior a 1000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente (com o trânsito em julgado), ARQUIVEM-SE. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135451909

06/03/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 11:05

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 01:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 10:58

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSIANA LIMA DA CONCEICAO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que fora agendada nesta secretaria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 13 de DEZEMBRO de 2024, às 09:30 horas, pelo App Microsoft Teams, cujo link é: https://link.tjce.jus.br/686c00 O referido é verdade. Dou fé. Ubajara, 26 de novembro de 2024 Leonardo Vasconcelos Cunha Mat 40608 à disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (85) 98215-8236, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030292-19.2019.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091001

03/12/2024, 11:38

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127091001

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127091001

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSIANA LIMA DA CONCEICAO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que fora agendada nesta secretaria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 13 de DEZEMBRO de 2024, às 09:30 horas, pelo App Microsoft Teams, cujo link é: https://link.tjce.jus.br/686c00 O referido é verdade. Dou fé. Ubajara, 26 de novembro de 2024 Leonardo Vasconcelos Cunha Mat 40608 à disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (85) 98215-8236, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030292-19.2019.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091001

26/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 10:59

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:57

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Ubajara.

26/11/2024, 10:05

Juntada de Certidão

25/06/2024, 08:29

Juntada de Petição de rol de testemunhas

06/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIANA LIMA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0030292-19.2019.8.06.0176 Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pela autarquia, em ID87176912. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho para apresentar o rol de testemunhas

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIANA LIMA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0030292-19.2019.8.06.0176 Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pela autarquia, em ID87176912. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho para apresentar o rol de testemunhas

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87581331

04/06/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87581331

04/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:10

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:47

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 18:42

Mov. [119] - Concluso para Despacho

02/04/2024, 11:49

Mov. [118] - Petição juntada ao processo

29/11/2023, 13:12

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01804156-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 11:15

29/11/2023, 11:31

Mov. [116] - Certidão emitida

24/11/2023, 00:09

Mov. [115] - Petição juntada ao processo

20/11/2023, 08:56

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01804038-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 14:32

17/11/2023, 14:58

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

16/11/2023, 23:44

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 12:40

Mov. [111] - Certidão emitida

13/11/2023, 09:01

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 16:38

Mov. [109] - Documento

09/11/2023, 11:50

Mov. [108] - Certidão emitida

06/11/2023, 00:08

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WUBJ.23.01803830-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 13:54

30/10/2023, 14:23

Mov. [106] - Certidão emitida

26/10/2023, 09:17

Mov. [105] - Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:16

Mov. [104] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 09:50

Mov. [103] - Documento

26/07/2023, 10:09

Mov. [102] - Certidão emitida

26/07/2023, 10:08

Mov. [101] - Expedição de Ofício

25/07/2023, 16:20

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 16:28

Mov. [99] - Concluso para Despacho

13/07/2023, 11:19

Mov. [98] - Decurso de Prazo

13/07/2023, 11:19

Mov. [97] - Documento

07/02/2023, 11:20

Mov. [96] - Certidão emitida

07/02/2023, 11:18

Mov. [95] - Expedição de Ofício

06/02/2023, 11:01

Mov. [94] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl.221.

19/08/2022, 14:41

Mov. [93] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 09:39

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

24/06/2022, 12:52

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WUBJ.22.01802163-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 09/06/2022 10:23

09/06/2022, 10:24

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WUBJ.22.01802162-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 10:22

09/06/2022, 10:24

Mov. [89] - Mero expediente | Defiro o pedido do INSS de folhas 217/220. Isso posto, intime-se o perito para no prazo de 15 dias, responder os quesitos complementares apresentado em folhas 217/220.

07/06/2022, 12:04

Mov. [88] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 08:40

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WUBJ.22.01802096-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2022 10:25

04/06/2022, 10:51

Mov. [86] - Certidão emitida

29/05/2022, 00:12

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

20/05/2022, 04:43

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:10

Mov. [83] - Certidão emitida

18/05/2022, 10:23

Mov. [82] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 204-211, no prazo de 15 (quinze) dias e, nao havendo impugnacao ou pedido de diligencias, na mesma oportunidade apresentarem seus memoriais. Expedientes necessarios.

16/05/2022, 10:31

Mov. [81] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 09:18

Mov. [80] - Laudo Pericial

01/02/2022, 08:50

Mov. [79] - Laudo Pericial

01/02/2022, 08:50

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

23/11/2021, 14:03

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WUBJ.21.00170927-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2021 11:54

23/11/2021, 12:11

Mov. [76] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/11/2021, 11:15

Mov. [75] - Certidão emitida

16/11/2021, 15:47

Mov. [74] - Certidão emitida

18/10/2021, 00:07

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2021 Data da Publicacao: 11/10/2021 Numero do Diario: 2713

08/10/2021, 22:13

Mov. [72] - Certidão emitida

08/10/2021, 09:47

Mov. [71] - Expedição de Mandado

07/10/2021, 16:43

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 12:02

Mov. [69] - Certidão emitida

07/10/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:01

Mov. [67] - Audiência Designada | Pericia Data: 22/11/2021 Hora 11:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

05/10/2021, 14:24

Mov. [66] - Conclusão

02/09/2021, 08:24

Mov. [65] - Documento

19/07/2021, 13:52

Mov. [64] - Certidão emitida

02/07/2021, 08:51

Mov. [63] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/06/2021, 10:43

Mov. [62] - Certidão emitida

17/06/2021, 09:36

Mov. [61] - Certidão emitida

15/06/2021, 11:55

Mov. [60] - Expedição de Mandado

09/06/2021, 17:25

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 16:13

Mov. [58] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 09:55

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WUBJ.21.00167510-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2021 08:47

01/06/2021, 09:07

Mov. [56] - Certidão emitida

23/05/2021, 07:06

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0180/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609

13/05/2021, 23:05

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 12:19

Mov. [53] - Certidão emitida

12/05/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 08:31

Mov. [51] - Audiência Designada | Pericia Data: 22/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

12/05/2021, 08:14

Mov. [50] - Conclusão

11/05/2021, 11:31

Mov. [49] - Mero expediente | Redesigne-se data e horario para a realizacao da pericia medica ja determinada nos autos.

05/03/2021, 10:12

Mov. [48] - Concluso para Despacho

05/03/2021, 08:14

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WUBJ.21.00165775-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 16:46

04/03/2021, 16:47

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0089/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563

04/03/2021, 14:27

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 02:26

Mov. [44] - Documento Expedido

01/03/2021, 14:10

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 16:27

Mov. [42] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 10:41

Mov. [41] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/02/2021, 08:37

Mov. [40] - Mero expediente | Atenta a certidao de fl.129, solicite-se a devolucao do mandado de fl.101 ao Oficial de Justica a fim de verificar se a parte autora foi intimada para a pericia designada. Cumpra-se.

22/02/2021, 15:11

Mov. [39] - Concluso para Despacho

22/02/2021, 11:43

Mov. [38] - Certidão emitida

22/02/2021, 11:42

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 09:57

Mov. [36] - Concluso para Despacho

24/11/2020, 08:26

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WUBJ.20.00167320-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2020 18:42

23/11/2020, 19:01

Mov. [34] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte autora, por seu advogado, sobre a impugnacao da pericia pelo reu na modalidade virtual, no prazo de 15 dias. Apos, com ou sem resposta, conclusos para decisao.

27/10/2020, 08:25

Mov. [33] - Concluso para Despacho

26/10/2020, 13:26

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WUBJ.20.00166934-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2020 12:02

26/10/2020, 12:04

Mov. [31] - Certidão emitida

16/10/2020, 01:12

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0481/2020 Data da Disponibilizacao: 07/10/2020 Data da Publicacao: 08/10/2020 Numero do Diario: 2475 Pagina: 874

08/10/2020, 13:46

Mov. [29] - Certidão emitida

07/10/2020, 09:25

Mov. [28] - Expedição de Mandado

06/10/2020, 11:38

Mov. [27] - Certidão emitida

06/10/2020, 11:29

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 14:39

Mov. [25] - Certidão emitida

05/10/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 11:38

Mov. [23] - Audiência Designada | Pericia Data: 26/11/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

05/10/2020, 09:54

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

06/08/2020, 09:58

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

13/07/2020, 18:34

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WUBJ.20.00165890-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 13/07/2020 18:22

13/07/2020, 18:25

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

07/07/2020, 11:45

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WUBJ.20.00165857-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2020 10:34

06/07/2020, 10:51

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2377

19/05/2020, 23:08

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

19/05/2020, 09:05

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2020, 11:28

Mov. [14] - Conclusão

25/03/2020, 08:43

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2020, 08:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho

17/03/2020, 16:26

Mov. [11] - Decurso de Prazo

17/03/2020, 16:22

Mov. [10] - Documento

17/03/2020, 15:18

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2020 Data da Disponibilizacao: 19/02/2020 Data da Publicacao: 20/02/2020 Numero do Diario: 2323 Pagina: 1069

20/02/2020, 09:48

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 11:47

Mov. [7] - Mero expediente | Cumpra-se o item II do despacho de fl. 64.

14/02/2020, 11:19

Mov. [6] - Concluso para Despacho

13/02/2020, 15:02

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WUBJ.20.00165132-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/02/2020 14:36

03/02/2020, 14:57

Mov. [4] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

24/01/2020, 09:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2020, 16:35

Mov. [1] - Conclusão

24/12/2019, 11:19

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

24/12/2019, 11:19

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135451909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135451909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135451909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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