Apelação / Remessa Necessária 3000107-52.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 120.669,19
Órgão julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
SEFAZ
Autor
CEARA SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ
07.***.***.0001-52
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
Advogados / Representantes
MATTEUS VIANA NETO
OAB/CE 9651
·
CPF
154.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO RIBEIRO COSTA NETO
OAB/CE 36580
·
CPF
026.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
SEFAZ
Autor
CEARA SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ
07.***.***.0001-52
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
Mostrar
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
ADSON PEREIRA RODRIGUES
CNPJ
36.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
Movimentações
Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 35881310
11/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 35881310
08/05/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35881310
07/05/2026, 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2026, 08:25
Recurso Especial não admitido
16/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
06/03/2026, 08:42
Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:08
Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33423497
09/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33423497
06/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33423497
05/02/2026, 13:51
Ato ordinatório praticado
05/02/2026, 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
19/01/2026, 14:54
Juntada de certidão
19/01/2026, 14:54
Juntada de Petição de Recurso especial
19/01/2026, 14:11
Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 21/11/2025 23:59.
22/11/2025, 01:28
Ver todas as movimentações (76)
Todas as movimentações
(76)
Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 35881310
11/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 35881310
08/05/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35881310
07/05/2026, 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2026, 08:25
Recurso Especial não admitido
Documentos
Decisão
•
16/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 13:50
16/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
06/03/2026, 08:42
Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:08
Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33423497
09/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33423497
06/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33423497
05/02/2026, 13:51
Ato ordinatório praticado
05/02/2026, 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
19/01/2026, 14:54
Juntada de certidão
19/01/2026, 14:54
Juntada de Petição de Recurso especial
19/01/2026, 14:11
Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 21/11/2025 23:59.
22/11/2025, 01:28
Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2025, 01:03
Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 30525014
13/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30525014
12/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2025, 20:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30525014
11/11/2025, 19:51
Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/11/2025, 11:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2025, 15:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2025, 17:07
Confirmada a comunicação eletrônica
01/11/2025, 01:02
Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2025. Documento: 29775531
23/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 29775531
22/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29775531
21/10/2025, 21:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2025, 20:20
Pedido de inclusão em pauta
21/10/2025, 13:02
Conclusos para despacho
20/10/2025, 09:07
Conclusos para julgamento
09/10/2025, 16:12
Conclusos para decisão
09/10/2025, 11:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 01:49
Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 01:13
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27572346
09/09/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27572346
08/09/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27572346
05/09/2025, 09:11
Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025, 13:14
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 08:05
Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025, 01:03
Conclusos para decisão
25/08/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 15:05
Juntada de Petição de Embargos de declaração
20/08/2025, 11:19
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26620743
18/08/2025, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025, 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 26620743
15/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025, 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26620743
14/08/2025, 10:28
Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/08/2025, 20:13
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025, 09:29
Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 01:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025, 16:44
Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025. Documento: 25587987
25/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25587987
24/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25587987
23/07/2025, 09:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025, 09:11
Pedido de inclusão em pauta
21/07/2025, 12:58
Conclusos para despacho
21/07/2025, 11:08
Alterado o assunto processual
10/07/2025, 10:01
Alterado o assunto processual
10/07/2025, 10:01
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/07/2025, 10:03
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 14:38
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 14:38
Conclusos para decisão
07/05/2025, 16:54
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025, 08:56
Conclusos para decisão
22/04/2025, 11:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025, 10:53
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19399928
22/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19399928
17/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19399928
16/04/2025, 17:17
Declarada incompetência
09/04/2025, 17:50
Recebidos os autos
08/04/2025, 15:16
Conclusos para decisão
08/04/2025, 15:16
Distribuído por sorteio
08/04/2025, 15:16
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
04/11/2025, 15:11
Despacho
•
21/10/2025, 13:02
Despacho
•
28/08/2025, 08:05
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
05/08/2025, 09:29
Despacho
•
21/07/2025, 12:58
Despacho
•
24/04/2025, 08:56
Decisão
•
09/04/2025, 17:50
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 08:34
Despacho
•
05/02/2025, 15:15
Intimação da Sentença
•
22/11/2024, 17:21
Intimação da Sentença
•
22/11/2024, 17:21
Sentença
•
21/11/2024, 17:56
Despacho
•
14/08/2024, 13:46
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
16/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 13:50
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
04/11/2025, 15:11
Despacho
•
21/10/2025, 13:02
Despacho
•
28/08/2025, 08:05
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
05/08/2025, 09:29
Despacho
•
21/07/2025, 12:58
Despacho
•
24/04/2025, 08:56
Decisão
•
09/04/2025, 17:50
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 08:34
Despacho
•
05/02/2025, 15:15
Intimação da Sentença
•
22/11/2024, 17:21
Intimação da Sentença
•
22/11/2024, 17:21
Sentença
•
21/11/2024, 17:56
Despacho
•
14/08/2024, 13:46
Decisão
•
20/05/2024, 17:57
Despacho
•
07/03/2024, 11:00