Apelação / Remessa Necessária 3000107-52.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 120.669,19

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

SEFAZ

Autor

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ 07.***.***.0001-52

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 35881310

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 35881310

08/05/2026, 00:00

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651•Representa: ATIVO

JOAO RIBEIRO COSTA NETO

OAB/CE 36580•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35881310

07/05/2026, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 08:25

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

06/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33423497

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33423497

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33423497

05/02/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/01/2026, 14:54

Juntada de certidão

19/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Recurso especial

19/01/2026, 14:11

Decorrido prazo de ADSON PEREIRA RODRIGUES em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2025, 15:11

Despacho

•21/10/2025, 13:02

Despacho

•28/08/2025, 08:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/08/2025, 09:29

Despacho

•21/07/2025, 12:58

Despacho

•24/04/2025, 08:56

Decisão

•09/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 08:34

Despacho

•05/02/2025, 15:15

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 17:21

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 17:21

Sentença

•21/11/2024, 17:56

Despacho

•14/08/2024, 13:46

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