Execução de Título Extrajudicial 3001428-67.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001428-67.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDIFICIO MARES DE IRACEMA RECORRIDO: DELANO TAVARES CRUZ D E S P A C H O Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE 3001428-67.2023.8.06.0017 intime-se a parte executada para reapresentar o documento constante no ID 90261864, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a diligência supra, a Secretaria deve desentranhar o documento corrompido, a fim de possibilitar a remessa dos autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2024, 11:11

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 11:10

Desentranhado o documento

06/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128334895

06/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/12/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 21:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:38

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:37

Alterado o assunto processual

03/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:48

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115643146

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115643146

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Porém, a competência definitiva para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau (art. 99, §7º do CPC), de sorte que, havendo pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau não pode negar seguimento a recurso por deserção. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Pedido de justiça gratuita reiterado em recurso inominado. Análise de admissibilidade, no caso, cuja competência é da turma de recursos, sob pena de obstaculizar o juízo recursal. Ordem concedida. (JECSC; MS 5000009-66.2020.8.24.9010; Videira; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 13/08/2020) Também neste sentido é o ENUNCIADO 13 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Reunidos do TJCE: "A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal." (fonte: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/02/enunciados-2.pdf) Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto a eventual pedido de levantamento de quantia em dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, pois neste caso evidencia-se risco de dano irreparável para a parte. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Fortaleza, 08 de novembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115643146

11/11/2024, 10:32

Documentos

DESPACHO

•05/12/2024, 21:57

DESPACHO

•08/11/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Porém, a competência definitiva para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau (art. 99, §7º do CPC), de sorte que, havendo pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau não pode negar seguimento a recurso por deserção. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Pedido de justiça gratuita reiterado em recurso inominado. Análise de admissibilidade, no caso, cuja competência é da turma de recursos, sob pena de obstaculizar o juízo recursal. Ordem concedida. (JECSC; MS 5000009-66.2020.8.24.9010; Videira; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 13/08/2020) Também neste sentido é o ENUNCIADO 13 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Reunidos do TJCE: "A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal." (fonte: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/02/enunciados-2.pdf) Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto a eventual pedido de levantamento de quantia em dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, pois neste caso evidencia-se risco de dano irreparável para a parte. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Fortaleza, 08 de novembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Em manifestação, o condomínio exequente apresenta planilha Id. 105479580, em que ainda constam valores já reconhecidos como pagos, conforme a decisão Id. 104423169, sendo referentes aos meses de març/18 a jun/18, ago/18 a out/18, ago/19, out/19 a jan/20, març/20 a jun/20, set/20, out/20, dez/20 a fev/21, ago/21 e març/23. Ademais, apresentam débito referente aos meses de mai/24 a julho/24. O executado, em manifestação Id. 105541913 alega que os pagamentos dos períodos de dez/15 a jun/20 foram quitados no proc. nº 3000308- 28.2019.8.06.0017, enquanto os débitos referentes aos meses de abril/20 a dez/23 foram pagos em proc. nº 3000736-73.2020.8.06.0017. Em análise, verifico que já reconhecido a quitação dos valores referentes aos períodos de dez/15 a jun/20 e abril/20 a dez/23. Ademais, o executado apresenta comprovação da quitação dos meses de mai/24 a julho/24, conforme se observa em Ids. 1055411920, 105541919 e 105541918. Dessa forma, os valores alegados pela exequente em planilha de débitos foram devidamente discutidos e quitados. Verifica-se que o condomínio não comprovou e especificou quais cotas estão pendentes de pagamento, uma vez que continuou a apresentar valores referentes a meses já reconhecidos como pagos e acrescentou meses que o executado comprovou pagamento. Assim, quanto pedido de litigância de má-fé formulado por ambas as partes, indefiro o requerimento do condomínio exequente, por não estarem presentes elementos caracterizadores do dolo processual, inexistindo dano processual. Entretanto, quanto a condenação por litigância de má-fé requerida pelo executado, merece acolhimento. Da análise processual, observa-se que evidenciada a má-fé do condomínio ao ajuizar ação de cobrança de taxa condominial quando já quitada a dívida, juntando planilhas com períodos já quitados pelo executado, podendo induzir o julgador a erro. Desta forma, cabível aplicação de multa, a qual fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, proporcional à conduta, a ser revertida ao executado, nos termos do art. 81, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Ainda, a fixação de honorários advocatícios em 10%, aplicável ao caso conforme Enunciado 136 do FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Com relação aos pedidos de danos morais pela cobrança das dívidas inexistentes e de devolução em dobro da quantia cobrada, entendo que não cabem os pleitos na presente via processual, pois que se trata de resposta em ação executiva. Assim, não há como serem formulados pedidos próprios de ação de conhecimento, razão por que deixo de apreciá-los. Assim, condeno o condomínio exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deixando de apreciar demais pedidos do executado. Ademais, indefiro o pedido de inclusão de Victor Tavares Cruz no polo passivo da ação, tendo em vista que a ação se move apenas contra Delano Tavares Cruz, proprietário do imóvel. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO MARES DE IRACEMA REU: DELANO TAVARES CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001428-67.2023.8.06.0017 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DELANO TAVARES CRUZ, em face da sentença de Id. 90143102, alegando omissão e obscuridade na fundamentação da sentença extintiva dos embargos à execução por falta de garantia do juízo. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Manejo tempestivo. CONHEÇO-O. Analisando o que foi aventado pelo embargante, entendo que lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a defesa do executado poderia ser aceita como mera exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de inexigibilidade da cobrança, nesse contexto, traduz-se, na verdade, em um excesso de execução, pelas razões ali expostas. A extinção foi declarada por equívoco, o que é passível de ocorrer e de fácil resolução, quando existe cooperação entre as partes do processo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO e desconstituo a sentença extintiva de Id. 90143102, tornando-a NULA e prosseguindo a execução. Passo à análise da defesa de Id. 79107097. --------------- RECEBO a defesa do executado por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117) e passo à analisá-la. Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes DELANO TAVARES CRUZ (excipiente) e EDIFÍCIO MARES DE IRACEMA (excepto), ambos devidamente qualificados nos autos. É assente que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Assim, entendo ser o caso dos autos, motivo pelo qual passo à análise da defesa do executado. O excipiente se insurge quanto aos valores cobrados na presente demanda e alega que estão todos devidamente quitados, por ocasião das ações de nº 3000308-28.2019.8.06.0017 e 3000736-73.2020.8.06.0017, em que os débitos já foram discutidos e pagos, levando-se ao arquivamento de ambos processos. Ocorre que, compulsando os autos referidos, verifico que já foram quitadas as cotas referentes aos seguintes períodos: Proc. nº 3000308-28.2019.8.06.0017, meses de dez/15 a nov/16, abril/17 a jun/17 e ago/17 a dez/17. Proc. nº 3000736-73.2020.8.06.0017, jan/18 a jun/18, ago/18 a out/18, ago/19, out/19 a jan/20 e març/20 a jun/20. Extendem-se as cotas cobradas até março de 2023, conforme cálculo atualizado pelo exequente no Id. 59030267 do referido processo. Logo, verificando que na presente demanda fora anexada planilha de cobrança de 10/03/2018 a 10/06/2018, 10/08/2018 a 10/10/2018, 12/08/2019 a 10/01/2020, 10/03/2020 a 04/06/2020, 10/09/2020 a 13/10/2020, 10/12/2020 a 10/02/2021, 12/04/2021, 10/08/2021 e 03/03/2023, constata-se claro excesso de execução, uma vez que compreendido períodos já discutidos e quitados em outros autos. Considerando que a parte excipiente alega que nos autos da segunda ação foram quitados débitos até dezembro de 2023, e tendo em vista que, na referida petição, encontram-se cálculos até março de 2023, devem as partes se manifestar quanto à existência de qualquer dívida da referida unidade junto ao condomínio, especificando do que se tratava a que foi paga e do que se trata a que está sendo cobrada. Por mais que a parte excepta afirme que o executado é costumaz devedor de taxas condominiais e se possa atestar pelas demandas judicializadas que realmente o é, as planilhas anexadas às referidas demandas também levam o julgador a erro, porquanto existem cobranças em duplicidade, pelo menos até prova em sentido contrário. Assim, o pedido de condenação em litigância de má-fé feito por ambas as partes será apreciado após nova manifestação das partes, devendo ser esclarecido quais cotas estão pendentes de pagamento, sob pena de extinção do processo, com resolução do mérito, por quitação integral dos débitos aqui cobrados. Ante o exposto, recebo a defesa como mera exceção de pré-executividade e acolho em parte seus fundamentos, para reconhecer o excesso de execução. Deixo de analisar a manifestação de Id. 96111048, uma vez que as razões ali esposadas já foram enfrentadas na presente decisão. Defiro o pedido de suspensão da execução, por entender presentes os requisitos do art. 300 do CPC, até que se defina quais cotas são devidas na unidade 201 do Edifício Mares de Iracema. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001428-69.2023.8.06.0017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que figuram como partes Edifício Mares de Iracema (exequente) e Delano Tavares Cruz (executado), ambos devidamente qualificados nos autos. Citado, o executado apresentou embargos à execução (Id. 79107097), alegando excesso de execução, tendo em vista vários pagamentos realizados pelo executado/embargante, e requerendo a condenação do exequente/embargado em litigância de má-fé. Manifestação do exequente/embargado apresentada no ID 87907789. Vieram os autos conclusos. Decido, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, necessário ressaltar a presença dos pressupostos essenciais para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, dentre eles a necessidade de prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 53, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial, tal regra é inaplicável aos Juizados Especiais, ante o princípio da especialidade, haja vista o comando expresso contido no dispositivo legal supramencionado, que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, foi editado o Enunciado 117 do Fonaje, que diz: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O DISPOSTO NO ART. 914 DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PENHORA PARA QUE O DEVEDOR POSSA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº 71009548892, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-10-2020). (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020). (grifou-se) No caso, o executado não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida pela parte executada. Ante o exposto, extingo os Embargos à Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128334895

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115643146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115643146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115643146

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